COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2016.
Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas
e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi,
Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
- Presidente, Nelson Marchezan Junior, Marcos Rotta e Maria Helena –
Vice-Presidentes; Celso Russomanno, César Halum, Dimas Fabiano, Eliziane Gama,
Eros Biondini, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Roberto de
Lucena, Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; Chico Lopes, Felipe Maia,
Júlio Delgado, Marcelo Aro, Marcelo Belinati, Márcio Marinho e Paulo Azi –
suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Antônio Jácome, Eli Corrêa Filho e Jovair Arantes. Foi encaminhado à
Comissão expediente justificando a ausência da Deputada Iracema Portella. Da
mesma forma, foram justificadas as ausências dos Deputados Vinicius Carvalho,
João Fernando Coutinho, Leonardo Quintão e Bruno Covas. Compareceram, ainda, os
Deputados Augusto Coutinho, Carlos Gaguim, Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz
e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quarta e quinta reuniões, cujas
leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram
as Atas aprovadas,
sem observação. Em seguida, passou-se à ORDEM
DO DIA. Inicialmente, o Presidente propôs que o encaminhamento de votação
do Requerimento nº 105/16 ocorresse concomitantemente com o do Requerimento nº
109/16, por tratarem de matérias análogas. Em seguida, deu-se início à
apreciação das Proposições: 1) Requerimento nº 105/16 - do Sr. Ivan
Valente - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde Interino
Ricardo Barros". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ivan
Valente, Maria Helena, Chico Lopes, Ricardo Izar, Marcos Rotta, Eliziane Gama e
Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a alteração da convocação em convite e com a
realização da audiência pública em conjunto com as Comissões de Seguridade
Social e Família e a de Fiscalização Financeira e Controle. Sob a Presidência
do Deputado Marcos Rotta, 2º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no
art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte
item da pauta: 2) Requerimento nº 106/16 - do Sr. Marco Tebaldi - que
"requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para
discutir a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de
crédito". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marco
Tebaldi, Severino Ninho e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Foram, ainda, apreciados os
seguintes itens da pauta: 3) Requerimento nº 107/16
- do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública para discutir a
recente decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste para os planos de
saúde de até 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento)".
Por sugestão do Presidente da Comissão, foi a votação do presente Requerimento encaminhada concomitantemente com o Requerimento nº 108/16,
item quatro, por tratarem de matérias conexas. Usaram da palavra para Encaminhamento
da votação dos Requerimentos os Deputados Ivan Valente, Chico Lopes, Severino
Ninho e Marcos Rotta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Com a palavra, a Deputada Eliziane Gama informou aos
presentes que encaminharia à Comissão Requerimento de convocação do Presidente
da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Deu-se prosseguimento à
apreciação da pauta: 4) Requerimento nº 108/16 -
do Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, realização de
Audiência Pública para discutir os problemas enfrentados pelo consumidor de planos
e seguros de saúde, em especial os reajustes abusivos e as negativas de
cobertura". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 109/16 -
da Sra. Maria Helena - que "solicita a realização de Audiência Pública
conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família e com a Comissão de
Fiscalização e Controle convidando o Sr. Ministro de Estado da Saúde Interino
Ricardo Barros". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Projeto de Lei nº 2.534/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a
constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo
florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se
manifestar sobre o Projeto de Lei nº 2.534/07 e o de nº 253/15, apensado; e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. Procedeu à
leitura do Parecer a Relatora, Deputada Maria Helena. Discutiram a matéria os
Deputados Vanderlei Macris, Severino Ninho, Chico Lopes e Maria Helena.Em votação, foi o
Parecer da Relatora aprovado, com
Complementação; 7) Projeto de Lei nº 3.498/08 -
do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do
Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e
Capitalização, e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius
Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda
nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista conjunta concedida aos Deputados Augusto Coutinho, Ricardo Izar e
Sérgio Brito em vinte e um de outubro de dois mil e quinze. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Júlio Delgado; 8) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 64/15 - do Sr. Márcio Marinho - que
"propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal
de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os
procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação
em Direito realizados pelo Ministério da Educação". Relator: Deputado Vinicius
Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação da
Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação
apresentado. Vista concedida
ao Deputado Ivan Valente em vinte e quatro de maio de dois mil e
dezesseis. Foi a Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Eli Corrêa Filho; 9) Projeto
de Lei nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a
obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas
concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do
cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de
peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de
garantia contratado". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.158/13 e 6.925/13.
Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo,
e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.158/13 e 6.925/13, apensados. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº
1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a
serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de
embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências". Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 11) Projeto de Lei
nº 2.004/15 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras pro vidências", e dá outras providência". Relator: Deputado Marcos
Rotta. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A
Proposição não foi deliberada; 12) Projeto de
Lei nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao
art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor
sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a
perigo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela incompetência
da Comissão para se manifestar sobre o mérito da matéria. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Em votação,
foi o Parecer do Relator aprovado; 13)
Projeto de Lei nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o
Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com
uso eficiente de água". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer:
pela rejeição. Vista concedida ao
Deputado Weliton Prado em vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis. A Proposição não foi deliberada; 14) Projeto de
Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico
de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado
Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Irmão Lazaro em vinte e cinco de novembro de
dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Júlio Delgado; e 15) Projeto de Lei nº 5.097/16
- do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito
de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das
outras providências"". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela
aprovação. A Proposição não foi deliberada. Tendo em vista o
início da Ordem do Dia da
Sessão da Câmara dos
Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos
às doze horas e quinze minutos, antes convocando
reunião ordinária deliberativa para o dia quinze de
junho, às dez horas, no plenário
oito do anexo II. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando
o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
........................................................ Deputado Marco Tebaldi,
e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.