Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia catorze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Mandetta, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Aliel Machado, Ana Perugini, Benjamin Maranhão, Carlos Marun, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Manoel Junior, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Tereza Cristina – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Helder Salomão, Ságuas Moraes, Silas Freire, Tenente Lúcio e Vicente Candido, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Felipe Maia, Genecias Noronha, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Rogério Rosso e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente cumprimentou os presentes e declarou abertos os trabalhos. O Recorrente, Deputado Eduardo Cunha, requereu certificação da abertura da Reunião com o quórum correspondente, a cessão das vagas de cada um ou se há pluralidade de ocupação das vagas por suplentes do mesmo partido ou bloco partidário, o que foi deferido pelo Presidente. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos para apreciar a Ordem do Dia, seguida do expediente e da ata, de autoria do Deputado Wadih Damous. Encaminharam a votação os Deputados Wadih Damous e Júlio Delgado. Orientaram suas bancadas o bloco PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PPS, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, e Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às nove horas e nove minutos, iniciou-se a votação nominal.  Na oportunidade, o Presidente manifestou que tem obedecido rigorosamente as normas regimentais no tocante à garantia de ampla de defesa e aos procedimentos adotados na discussão da ata, na Reunião de ontem. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Delgado e Carlos Marun. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se a votação nominal. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, cinco votos não, duas abstenções; no total de quarenta e um votos válidos. ORDEM DO DIA: Às nove horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e relembrou os procedimentos adotados na apreciação do Recurso nº 107/15: na Reunião do dia seis de julho, o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, apresentou seu Parecer, com Complementação de Voto e houve pedido de vista, que foi deferido por dois dias úteis; no dia doze de julho, foi concedida a palavra ao Relator, que apresentou Complementação de Voto, referente ao Requerimento de aditamento; após, foi concedida a palavra ao Recorrente e seu advogado, que se manifestaram pelo mesmo prazo utilizado pelo Relator da matéria; iniciada a discussão, foi encerrada a inscrição para debates; discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Júlio Delgado e Ivan Valente; suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário; no dia de ontem, discutiram, na ordem de inscrição, os Deputados: Delegado Edson Moreira, Wadih Damous, Carlos Marun, Afonso Motta, Edio Lopes, Alessandro Molon e Arthur Lira; encerrada a discussão, foi concedida a palavra ao Relator por vinte minutos para a réplica; no dia de hoje o Recorrente poderá usar da palavra pelo mesmo prazo ofertado ao Relator; em seguida, será iniciada a votação ostensiva do Parecer, adotando-se o processo simbólico, que será considerado aprovado desde que deliberado por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. Após, o Presidente submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - RECURSO Nº 107/15 - do Sr. Carlos Marun - (REP 1/2015) - que "recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o Parecer preliminar do Relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade". (Apensados: REC 108/2015, REC 114/2016 e REC 144/2016) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pelo não conhecimento deste, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados, e pelo conhecimento parcial do REC 144/2016, apensado, apenas para anular a votação do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, referente à Representação nº 01/2015, realizada no dia 14/6/2016, devendo outra ser realizada em estrito cumprimento às normas regimentais, com Complementações de Voto nºs 1 e 2, em que acresce sete páginas à fl. 43 do Parecer do Relator (Complementação de Voto nº 1) e reitera as conclusões apresentadas no Voto proferido por este Relator em 06/07/2016 e não conhece do aditamento ao Recurso nº 144, de 2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016 (Complementação de Voto nº 2). Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista conjunta, exceto aos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Alessandro Molon, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Rubens Pereira Júnior, em 06/07/2016. Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, referente ao aditamento apresentado pelo Recorrente. Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão da matéria por dez dias úteis, de autoria do Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN. Verificação de votação do Requerimento de adiamento de discussão por dez dias úteis solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Chamado para discutir a matéria, o Deputado João Carlos Bacelar estava ausente do Plenário. Suspensa a discussão em virtude de início da Ordem do Dia do Plenário. Asseguradas as inscrições para debates anunciadas durante a Reunião, em 12/07/2016. Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN. Apresentado Requerimento para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN. Encaminharam a votação do Requerimento para votação nominal do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Hugo Motta e Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação nominal do Requerimento para votar nominalmente o Requerimento de Retirada de Pauta, proclamada, de ofício, pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Hugo Motta e Pompeo de Matos. Verificação de votação solicitada pelos Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do PMDB/PEN e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação nominal. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Edio Lopes (PR-RR), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Arthur Lira (PP-AL). Apresentado Requerimento de encerramento de discussão, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Maria do Rosário, Betinho Gomes, Chico Alencar, Rubens Bueno e Bruno Covas. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Betinho Gomes e Hugo Motta. Verificação de votação solicitada pelo Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Os Deputados Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitaram verificação de votação, porém, retiraram a solicitação logo em seguida. Passou-se à votação nominal. Foi aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Usou da palavra para réplica o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca. Encerrada a Reunião, em 13/07/2016. Os Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Wadih Damous, João Carlos Bacelar, Afonso Motta e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. O Presidente declarou prejudicado Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Motta, nos termos do art. 186, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Motta. Encaminharam a votação os Deputados Hugo Motta e Chico Alencar. O Deputado Domingos Neto suscitou Questão de Ordem, com base no art. 163, VIII, do Regimento Interno, para que seja declarado prejudicado o Requerimento de retirada pauta em face da aprovação do Requerimento de inversão de da ordem dos trabalhos, por terem a mesma finalidade; questão que foi recolhida pelo Presidente para manifestação posterior. Orientaram suas bancadas os partidos PT, PSDB, PR, PSD, DEM, PDT, PCdoB, PPS, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. O Deputado Edio Lopes, na qualidade de Vice-Líder do PR, solicitou que as orientações de partido sejam proclamadas por ele, o que foi acolhido pelo Presidente. Às dez horas e seis minutos, o Presidente passou a palavra para o Recorrente, Deputado Eduardo Cunha, que fez suas considerações até às dez horas e vinte e cinco minutos. Às dez horas e dezenove minutos, o Deputado Jutahy Júnior assumiu a Presidência, e às dez horas e vinte e cinco minutos, o Deputado Osmar Serraglio a reassumiu. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, e, com delegação escrita, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria. O Presidente declarou prejudicado Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por dois dias úteis, de autoria do Deputado Carlos Marun, com fundamento no art. 186, §2º, do Regimento Interno. Apresentado o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de adiamento de votação por dois dias úteis, ficou prejudicado em virtude da ausência do autor, Deputado Edio Lopes, no momento do seu anúncio.  O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por dois dias úteis, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas o bloco PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PPS, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por dois dias úteis, restando prejudicado Requerimento de mesma finalidade, de autoria do Deputado Carlos Marun. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Carlos Marun, Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, e Edio Lopes, Vice-Líder do PR, ambos com delegação escrita, e o Deputado Evandro Gussi, Líder do PV. Restaram prejudicados os Requerimentos de quebra de interstício para votação do Parecer do Relator, de autoria dos Deputados Hugo Motta e Carlos Marun, tendo em vista o cumprimento do interstício de uma hora para novo pedido de verificação. Encaminharam a votação do Recurso os Deputados Hugo Motta, Sandro Alex, Carlos Marun e Chico Alencar. Após, o Presidente concedeu a palavra por dez minutos ao Deputado Eduardo Cunha para suas considerações finais. Orientaram suas bancadas a Minoria, os blocos PMDB/PEN, PP/PTB/PSC e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSDB, PSD, PSB, PRB, DEM, PDT, PR, PCdoB, PPS, PV, PSOL e REDE. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Cunha, por dois minutos, para contraditar. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer do Relator. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, Esperidião Amin, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC, Rubens Bueno, Líder do PPS, Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Tadeu Alencar, Vice-Líder do PSB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita; e, pela ordem, o Deputado Paulo Teixeira. Às doze horas e vinte e três minutos, encerrou-se a votação nominal. Foi rejeitado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: doze votos sim, quarenta e oito votos não; no total de sessenta votos válidos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ronaldo Fonseca. Designado Relator Vencedor, Deputado Max Filho. O Deputado Covatti Filho levantou Questão de Ordem, com fundamento no art. 57, XII, do Regimento Interno, para questionar a motivação da escolha Relator Vencedor. O Presidente respondeu que aderiu a uma moção de apoio, assinada por trinta e cinco membros da Comissão, indicando o nome do Deputado Max Filho para ser Relator Vencedor. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Wadih Damous, Rubens Bueno, Carlos Marun, Aliel Machado, Marcos Rogério, Onyx Lorenzoni e Esperidião Amin. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Max Filho, das doze horas e quarenta e nove minutos até às treze horas e dez minutos; seguido do Deputado Eduardo Cunha, que usou da palavra até às treze horas e trinta e um minutos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Elmar Nascimento. O Deputado Arthur Lira suscitou Questão de Ordem, baseada no art. 192 do Regimento Interno, para que seja concedida a palavra para o encaminhamento de votação do Parecer Vencedor. O Deputado Nelson Marchezan Júnior contraditou e o Presidente esclareceu que a matéria já está em processo de votação. Orientaram suas bancadas a Minoria, o bloco PMDB/PEN e PP/PTB/PSC, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PSOL, PROS e REDE. O Presidente passou a palavra para o Deputado Eduardo Cunha, por dois minutos, para contraditar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, e Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com o seguinte resultado: quarenta votos sim, onze votos não; no total de cinquenta e um votos válidos. O Parecer Vencido, do Deputado Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em treze de julho de dois mil e dezesseis. O Deputado Rubens Pereira Júnior requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às catorze horas. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .