CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pelo não conhecimento do Recurso nº 107/2015, dos Recursos nºs 108/2015 e 114/2016, apensados, e do aditamento ao Recurso nº 144/2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016/CCJC; e pelo não provimento do Recurso nº 144/2016, para manter a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que julgou procedente a Representação nº 1/2015, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Max Filho. Os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon, Chico Alencar e Ivan Valente, Wadih Damous, João Carlos Bacelar, Afonso Motta e José Carlos Aleluia apresentaram Votos em Separado. O Parecer do Deputado Ronaldo Fonseca passou a constituir Voto em Separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Mandetta, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous, Wellington Roberto, Erika Kokay, Hugo Motta, Jorginho Mello, Manoel Junior, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Moroni Torgan e Sandro Alex. Sala da Comissão, em 14 de julho de 2016.             Deputado OSMAR SERRAGLIO                                                           Presidente