Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia quatorze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados. Laercio Oliveira - Presidente; Paes Landim - Relator; Augusto Coutinho, Décio Lima e Hildo Rocha - Relator-Parcial; Daniel Vilela, Gorete Pereira, Jorginho Mello, Milton Monti, Simão Sessim e Vicente Candido - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Esperidião Amin, José Carlos Araújo, Leo de Brito e Vicentinho Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Raimundo Gomes de Matos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Alex Manente, Alexandre Baldy, André Figueiredo, Andre Moura, Eli Corrêa Filho, Francisco Chapadinha, Hugo Leal, João Gualberto, José Carlos Aleluia, Julio Lopes, Nelson Marchezan Junior, Roberto Balestra e Rômulo Gouveia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis. A pedido do Deputado José Carlos Araújo, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofícios nºs 28 e 29/2016, da Liderança do Governo, que encaminha ao Presidente e ao Relator cópia do Ofício nº 2/2016, da Junta Comercial do Estado de Sergipe que se posiciona pela manutenção do Sirem; 2. Ofício nº 621/2016, do Gabinete do Deputado Francisco Chapadinha, que solicita justificar sua ausência à reunião desta Comissão realizada em quatorze de junho passado; 3. Ofício nº 270/2016, do Gabinete do Deputado Alceu Moreira, que solicita justificar sua ausência às reuniões desta Comissão realizadas nos dias primeiro e trinta de abril passado; 4. Ofício s/nº da Liderança do PHS, despachado pelo Presidente da Câmara, para o Deputado Simão Sessim integrar esta Comissão como membro titular.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 - do Sr. Vicente Candido - que "institui o Código Comercial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015;  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90/2013 da PL157211, da Emenda 93/2013 da PL157211, da Emenda 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Hugo Leal e Vicente Candido, em 01/03/2016. Os Deputados Alex Manente e Alexandre Baldy apresentaram votos em separado. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou a apreciação da matéria e concedeu a palavra, para discussão, aos Deputados José Carlos Araújo, Gorete Pereira, Hildo Rocha e Augusto Coutinho. Recebido requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Gorete Pereira, o Presidente declarou-o prejudicado por intempestividade. Concedida a palavra ao Relator, este solicitou que a apreciação da matéria fosse adiada para agosto, não se encerrando a discussão, para poder analisar as propostas dos Deputados. O Presidente anunciou o recebimento de requerimento para o encerramento da discussão e  adiamento da votação, de autoria do Deputado Hildo Rocha, e propôs ao autor que fossem retirados tendo em vista a proposta do Relator. Retirados os requerimentos pelo autor, o Presidente agradeceu a presença e a disposição dos Deputados para a aprovação da matéria, apesar de algumas divergências, e lamentou o posicionamento do Governo para obstar os trabalhos da Comissão. Atendendo ao pedido do Relator, o Presidente adiou o encerramento da discussão para a próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia dez de agosto, às quatorze horas, para a continuação da discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei nº 1572/2011. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta - Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.