Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia treze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, no Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha e João Gualberto - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, José Guimarães, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Newton Cardoso Jr, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Carlos Andrade, César Messias, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Ramalho, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Pauderney Avelino, Soraya Santos e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Irajá Abreu, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo da Fonte, Kaio Maniçoba, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Mendonça Filho, Miro Teixeira, Paulo Azi e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da sétima, nona e décima reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 5, 6 e 12 de julho de 2016. Em votação, as atas foram aprovadas sem retificações. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, encaminhado aos Parlamentares por e-mail. Informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 05, 06 e 07 de julho. Acrescentou que as matérias se encontravam publicadas na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Para conhecimento: A Presidente deu conhecimento do AVISO Nº 71/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.” B - Requerimentos: por acordo dos senhores líderes, foram incluídos na pauta os seguintes requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 240/16 - do Sr. Edmilson Rodrigues e outros - que "requer a criação da Subcomissão Especial da Reforma Tributária". APROVADO. 2) - REQUERIMENTO Nº 241/16 - dos Srs. Simone Morgado e Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257 de 2016, que trata das medidas de reequilíblio fiscal dos Estados e o Distrito Federal". APROVADO. Passou-se à deliberação dos demais requerimentos constantes da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 235/16 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer esclarecimentos do Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 236/16 - dos Srs. Vicente Candido e Rodrigo Maia - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a concentração econômica e a participação de capital estrangeiro no setor de serviços de ensino básico e superior no Brasil". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 237/16 - do Sr. Newton Cardoso Jr e outros - que "requer a realização de Seminário, em Belo Horizonte, para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities" APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ADEMIR CAMILO E EDMILSON RODRIGUES. A Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos blocos. BLOCO I – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para incluir § 4º o art. 14". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a utilização de excesso de arrecadação tributária para a concessão ou ampliação de incentivo a benefício de natureza tributária. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.159/12 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensado: PL 6310/2013) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo 2 da CINDRA, e do PL 6310/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.071/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado do bloco. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.205/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais". (Apensado: PL 3086/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.205/15 e do PL 3.086/15, apensado. Retirado do bloco. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. bloco II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.856/13 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.632/12 e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI E LELO COIMBRA. bloco III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E , NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os ConselhoS Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado do bloco.  REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES). PARECER VENCEDOR, DEP. LELO COIMBRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. LELO COIMBRA. O PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO GUALBERTO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/13 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC. Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ADEMIR CAMILO E EDMILSON RODRIGUES. BLOCO IV – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU A DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 01/06/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/15 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.681/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.063/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei 6830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.827/15 - do Sr. Enio Verri - que "dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO V – PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 09/12/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. A Presidente deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/13 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC 1289/13 e do PDC 1299/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição do PDC 1299/13, apensado. VISTA AO DEPUTADO LELO COIMBRA. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SORAYA SANTOS, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM NOVA EMENDA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.823/08 e das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela compatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1/08 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 832/15 - do Sr. Fabio Garcia e outros - que "altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."" (Apensado: PL 1483/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 832/15 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.483/15, apensado. VISTA AO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/15 com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator 1 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL nº1.241/15, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.877/15 - da Sra. Simone Morgado - que "fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.877/2015, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIMONE MORGADO (PMDB-PA) E DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. EDMILSON RODRIGUES, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 2.877/2015, COM EMENDA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM NOVA EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para quarta-feira, dia dez de agosto, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada Simone Morgado, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx