ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2016

Às dez horas e dezesseis minutos do dia treze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Campos, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Coelho, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Freire, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Alberto Filho, Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Franklin Lima, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Nelson Padovani, Raquel Muniz, Rodrigo Martins, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio, Val Amélio, Vicentinho Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Capitão Augusto, Evandro Gussi, Felipe Maia, Paulo Magalhães, Rogério Rosso, Valtenir Pereira e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente cumprimentou os presentes e declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e relembrou os procedimentos para apreciação do Recurso nº 107/15: na Reunião do dia sete de julho, o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, apresentou seu Parecer, com Complementação de Voto, e houve pedido de vista, que foi deferido por 2 dias úteis; no dia de ontem, foi concedida a palavra ao Relator, que apresentou Complementação de Voto, referente ao Requerimento de aditamento; após, foi concedida a palavra ao recorrente e seu advogado, que se manifestaram pelo mesmo prazo utilizado pelo Relator da matéria; iniciada a discussão, foi encerrada a inscrição para debates; discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Júlio Delgado, Ivan Valente e Delegado Edson Moreira, sendo suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário; no dia de hoje, retomaremos com a concessão da palavra aos oradores, na ordem da inscrição; encerrada a discussão, será concedida a palavra ao Relator por vinte minutos para a réplica e, logo após, ao recorrente pelo mesmo prazo para considerações finais; em seguida, será iniciada a votação ostensiva do Parecer, adotando-se o processo simbólico, o qual será considerado aprovado desde que deliberado por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. O Presidente esclareceu, ainda, após questionamento do Deputado Carlos Marun, que em caso de rejeição do Parecer do Relator, será designado novo Relator para apresentar o Parecer Vencedor, não cabendo discussão nem vistas. O Deputado João Carlos Bacelar, por sua vez, levantou Questão de Ordem, com fundamento no art. 79, §3º, para solicitar a averiguação dos registros de presença no painel eletrônico e para realçar que não fora atingido o quórum de presença dentro dos primeiros trinta minutos de Reunião. O Deputado Alessandro Molon contraditou a Questão de Ordem e o Presidente, por sua vez, respondeu que a Mesa confirmou a existência efetiva de quórum; e, quanto ao horário de abertura, informou que sempre houve tempo de tolerância no âmbito das Comissões. Após, o Deputado Sandro Alex solicitou que se verificasse o motivo de o painel eletrônico só ter sido aberto nove minutos após o horário previamente anunciado, registrando que fora o primeiro Parlamentar a chegar ao Plenário. O Presidente respondeu que ocorreram problemas no painel, que foram prontamente solucionados pela equipe técnica da Casa. O advogado do Recorrente, Dr. Marcelo Nobre, solicitou certidão acerca do quórum e do horário de abertura da Reunião, o que foi deferido pelo Presidente. Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em doze de julho de dois mil e dezesseis. O Deputado Hugo Motta requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Ronaldo Fonseca. O Deputado Onyx Lorenzoni levantou Questão de Ordem para solicitar que a apreciação da ata se desse em conformidade com decisão da Mesa Diretora no Recurso nº 132/16, segundo a qual a discussão de ata limita-se aos pontos que necessitam de retificação, não cabendo encaminhamento de votação, orientação de bancada ou verificação de votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valmir Prascidelli, Hugo Motta e Marcos Rogério. Discutiram a ata os Deputados Júlio Delgado, Bruno Covas, Marcos Rogério, Afonso Motta, Hugo Motta, Soraya Santos, Onyx Lorenzoni, Alessandro Molon, José Carlos Aleluia e Betinho Gomes. O Deputado Arthur Lira suscitou Questão de Ordem para questionar a decisão de encerrar as inscrições para debates no início da discussão, com fundamento no art. 171 e no art. 57, VII, do Regimento Interno, que foi contraditada pelo Deputado Marcos Rogério. Em seguida, o Presidente, de ofício, acolheu as novas solicitações de inscrição para debater a matéria. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Edio Lopes, Hugo Motta e Ivan Valente. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão da ata, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Júlio Delgado, Sandro Alex e Rubens Pereira Júnior. Encaminharam a votação os Deputados Alessandro Molon e Hugo Motta. Orientaram suas bancadas o bloco PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM,  PDT, SD, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Hugo Motta, Carlos Marun e Edio Lopes. Encerrada a discussão da ata. Passou-se à votação. Foi aprovada, com votos contrários dos Deputados Hugo Motta, Carlos Marun e Edio Lopes. O Deputado Carlos Marun levantou Questão de Ordem tocante a interpretação dada ao art. 9º, §5º, e ao art. 5º, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, combinado com o art. 55, §2º, da Constituição Federal, que garantem ao representado sua ampla defesa em qualquer momento do processo, entretanto, o Presidente consignou ao representado que faça sua defesa apenas posterior às fases de debate. O Deputado Carlos Marun, por sua vez, questiona sobre a possibilidade de permitir ao representado que faça sua defesa a qualquer momento e não apenas ao final das fases de debate. A Questão foi recolhida pelo Presidente para posterior manifestação. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Edson Moreira. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - RECURSO Nº 107/15 - do Sr. Carlos Marun - (REP 1/2015) - que "recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade". (Apensados: REC 108/2015, REC 114/2016 e REC 144/2016) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pelo não conhecimento deste, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados, e pelo conhecimento parcial do REC 144/2016, apensado, apenas para anular a votação do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, referente à Representação nº 01/2015, realizada no dia 14/6/2016, devendo outra ser realizada em estrito cumprimento às normas regimentais, com Complementações de Voto nºs 1 e 2, em que acresce sete páginas à fl. 43 do Parecer do Relator (Complementação de Voto nº 1) e reitera as conclusões apresentadas no Voto proferido por este Relator em 06/07/2016 e não conhece do aditamento ao Recurso nº 144, de 2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016 (Complementação de Voto nº 2). Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista conjunta, exceto aos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Alessandro Molon, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Rubens Pereira Júnior, em 06/07/2016. Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, referente ao aditamento apresentado pelo Recorrente. Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão da matéria por dez dias úteis, de autoria do Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN. Verificação de votação do requerimento de adiamento de discussão por dez dias úteis solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). Chamado para discutir a matéria, o Deputado João Carlos Bacelar estava ausente do Plenário. Suspensa a discussão em virtude de início da Ordem do Dia do Plenário. Asseguradas as inscrições para debates anunciadas durante a Reunião, em 12/07/2016. Os Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Wadih Damous, João Carlos Bacelar, Afonso Motta e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de autoria do Deputado Hugo Motta: um, de retirada de pauta da matéria; e outro, de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação os Deputados Hugo Motta e Delegado Edson Moreira. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado João Carlos Bacelar. Orientaram suas bancadas a Minoria, os blocos PMDB/PEN e PP/PTB/PSC, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PSOL e REDE. Na oportunidade, o Deputado Pompeo de Mattos relatou que havia sobre a Mesa três Requerimentos com os nomes dos mesmos parlamentares que os encaminhariam registrados com a mesma grafia, indicando uma falsificação. O Deputado Delegado Edson Moreira esclareceu que sua inscrição foi realizada, na ordem de chegada, para encaminhar contrariamente e solicitou as providências necessárias quanto ao falso levantado. Passou-se à votação e o Presidente determinou, de ofício, a votação do Requerimento pelo processo nominal. Às doze horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e doze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dezesseis votos sim, trinta e seis votos não, uma abstenção; no total de cinquenta e três votos válidos. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação os Deputados Hugo Motta e Pompeo de Mattos. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dezessete votos sim, trinta e cinco votos não, uma abstenção; no total de cinquenta e três votos válidos. Em seguida, o Presidente leu sua decisão referente à Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Carlos Marun, nos seguintes termos: “Esclareço que a concessão de prazo para que o Recorrente utilize da palavra, pessoalmente ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo destinado ao Relator, além de prática consolidada neste colegiado (vide últimos casos dos Deputados Natan Donadon e André Vargas), revela-se, de fato, verdadeiro direito de defesa e contraditório do acusado, princípios consagrados no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Registra-se que essa lição constitucional foi replicada no § 5º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o que versa: “§ 5º O Deputado representado deverá ser intimado de todos os atos praticados pelo Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo.” Verifica-se que o princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal), deve ser amplo, sem dúvida, como se espera de uma sociedade democrática, mas que não pode ser confundida com uma defesa irrestrita, ilimitada, infinita, em descompasso com a realidade dos preceitos do Código de Ética e, inclusive, da própria Constituição Federal. Nenhum direito constitucional pode ser entendido como absoluto, mas sim cotejado em compasso com as demais normas constitucionais. Ante o exposto, a fim de garantir a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, respaldado pelo art. 9º, § 5º, do Código de Ética, entendo que o Recorrente poderá utilizar da palavra em todas as oportunidades de fala do Relator, para que, oralmente, o acusado possa defender as razões do alegado no mesmo tempo destinado ao Deputado Ronaldo Fonseca.” Após, o Relator usou da palavra das doze horas e trinta e seis minutos até às doze horas e quarenta e dois minutos; e, na sequência, usou da palavra o Deputado Eduardo Cunha até às doze horas e quarenta e nove minutos. Discutiram a matéria o Deputado Delegado Edson Moreira, que teve seu tempo restituído em face da interrupção de sua palavra na Reunião anterior, e os Deputados Wadih Damous, Carlos Marun, Afonso Motta, Edio Lopes, Alessandro Molon e Arthur Lira. Na oportunidade, o Relator usou da palavra das treze horas e quarenta e sete minutos até às treze horas e cinquenta e quatro minutos; seguido do Deputado Eduardo Cunha, que usou da palavra até às catorze horas e um minuto. Às treze horas e cinquenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Genecias Noronha, Líder do SD; e, com delegação escrita, os Deputados Edio Lopes, Vice-Líder do PR, Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e Carlos Marun, 1º Vice-Líder do bloco PMDB/PEN. Após, o Relator usou da palavra das catorze horas e vinte e três minutos até às catorze horas e vinte e nove minutos; e, em continuidade, o Deputado Eduardo Cunha usou da palavra até às catorze horas e trinta e seis minutos. Na sequencia, tanto o Relator quanto o Recorrente usaram da palavra por mais um minuto. Às catorze horas e trinta e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Edio Lopes e Alessandro Molon, em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Eduardo Cunha por citação pessoal. O Deputado Hugo Motta levantou Questão de Ordem, com base no art. 46, caput e §1º, e no art. 82, ambos do Regimento Interno, para que a presente Reunião fosse encerrada tendo em vista que há convocação de sessão plenária para eleição do Presidente da Casa às dezesseis horas. O Presidente recolheu a referida Questão de Ordem. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Maria do Rosário, Chico Alencar, Rubens Bueno, Bruno Covas e Betinho Gomes. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Hugo Motta. Orientaram suas bancadas a Minoria, o bloco PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSDB, PR, PSB, PSD, DEM,  PDT, PCdoB, PPS, PSOL e REDE. Às dezesseis horas e cinco minutos, com fundamento nas Questões de Ordem nº 243/13 e 14/11, o Presidente passou a palavra para o Relator, que se manifestou até às dezesseis horas e doze minutos. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha usou da palavra até às dezesseis horas e dezenove minutos. O Presidente respondeu a Questão de Ordem do Deputado Hugo Motta no sentido de que a Ordem do Dia do Plenário da Câmara será iniciada após às dezoito horas não havendo impedimento, no momento, para o prosseguimento da Reunião. Orientaram, ainda, o SD e os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN. Passou-se à votação do Requerimento de encerramento da discussão. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Os Deputados Covatti Filho, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, retiraram a verificação de votação anteriormente solicitada.  Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e sete votos sim, dezessete votos não, uma abstenção; no total de cinquenta e cinco votos válidos. Em virtude da aprovação do Requerimento de encerramento de discussão, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação por quatro úteis e quebra de interstício, de autoria dos Deputados Covatti Filho, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC; e os Requerimentos de adiamento de votação por cinco dias úteis e quebra de interstício, de autoria Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do bloco PMDB/PEN. Foi encerrada a discussão. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Marun. Usou da palavra, para réplica, o Relator, Ronaldo Fonseca, das dezesseis horas e quarenta e seis minutos até às dezessete horas e seis minutos. ENCERRAMENTO. Em virtude das diversas alterações de horário para eleição do Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia catorze de julho de dois mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da Recurso nº 107/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.