Às doze horas e treze minutos do dia treze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Bruna Furlan - Presidente; Leo de Brito e Milton Monti - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Aureo, Carlos Gomes, Carlos Zarattini, Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Ivan Valente, Jô Moraes, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Marcos Reategui e Pastor Eurico - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Fernando Francischini, Leonardo Quintão, Lincoln Portela e Marcos Rogério – Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Bolsonaro, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Átila Lins, Bacelar, Givaldo Carimbão, Heráclito Fortes, Lucio Mosquini, Moroni Torgan, Rômulo Gouveia e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia seis de julho de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Milton Monti. Em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que fora recebido e considerou lido o seguinte expediente: Ofício nº 161/16, da Liderança do SD, recebido em 6 de julho, que indica o Deputado FERNANDO FRANCISCHINI (SD/PR) para vaga de suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.516/15 - do Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - (PLS 288/2013) - que "institui a Lei de Migração". (Apensados: PL 5655/2009 (Apensados: PL 206/2011 e PL 3354/2015) e PL 5293/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Fernando Francischini, Jô Moraes, Marcos Reategui, Pastor Eurico e Valtenir Pereira, em 06/07/2016. A Presidente Bruna Furlan anunciou que a presente reunião fora convocada para discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ao PL 2516/15 e apensados. Esclareceu os procedimentos a serem adotados no processo de discussão e votação da matéria e passou a palavra ao Relator para exposição da Complementação de Voto. Retirados pelo autor, Deputado Fernando Francischini, os requerimentos de retirada de proposição da Ordem do Dia e adiamento de votação, a Presidente passou a palavra aos inscritos para a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Francischini, Pastor Eurico, Jô Moraes, Milton Monti, Ivan Valente, Carlos Gomes, Marcos Rogério, Marcos Reategui e João Campos. Em seguida, a Presidente encerrou a discussão e concedeu a palavra ao Relator para réplica, que acatou pedidos de modificação no substitutivo apresentado. Passando à votação, a Presidente declarou encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaques e comunicou que o Destaque nº 3, da Bancada do PRB, que suprime a expressão “sem distinção de gênero ou de orientação sexual” prevista no inciso I, do art. 33 do Substitutivo, e o Destaque nº 4, da Bancada do PHS, que suprime a expressão “sem distinção de gênero ou de orientação sexual”, prevista na alínea “b”, inciso II, art. 53 do Substitutivo, foram prejudicados tendo em vista terem sido acatados pelo Relator. O Destaque nº 1, da Bancada do SD, que suprime o art. 45 do Substitutivo, e o Destaque nº 2, do Deputado Milton Monti e outros, que suprime o art. 47 do Substitutivo, foram retirados pelos respectivos autores, em decorrência de acordo com Relator. Não houve encaminhamento nem orientação. Em votação, o Parecer, com a complementação de voto, foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Presidente colocou a ata desta reunião em votação, esclarecendo que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: A Deputada Bruna Furlan, Presidente da Comissão Especial, pôs termo à reunião às treze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx