55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 13 de julho de 2016.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia treze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Laercio Oliveira - Presidente; Aureo - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Carlos Andrade, Helder Salomão, Hissa Abrahão, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Mauro Pereira e Paulo Martins - Titulares; Enio Verri, Fernando Torres, Goulart, Herculano Passos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Marcelo Aro, Rogério Marinho e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alan Rick, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Arruda, Jorge Côrte Real, Otavio Leite, Pastor Eurico, Renato Molling e Rosangela Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Reuniões, realizadas nos dias sete, doze e treze de julho de dois mil e dezesseis. Por solicitação do Deputado Herculano Passos, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de solicitação do Deputado Adail Carneiro para inclusão do Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, senhor Antônio Oliveira Santos, como convidado na Audiência Pública objeto do Requerimento n.º 76/2016, destinada a debater a comercialização de alimentos em espaços públicos em 'Food Trucks' e outros espaços congêneres. Não houve discussão. Submetida à votação, a inclusão do convidado foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/16, dos Srs. Herculano Passos e Goulart, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, a fim de debater os desdobramentos, as respostas e os encaminhamentos das reivindicações dos lotéricos sobre a recomposição imediata das tarifas defasadas". Retirado de pauta a requerimento dos autores, Deputados Herculano Passos e Goulart. 2 - REQUERIMENTO Nº 80/16, do Sr. Otavio Leite, que "requer a realização de Audiência Pública sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Senhor Gilberto Kassab". Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do autor. Nesse momento, o Deputado Aureo assumiu a coordenação dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 81/16, do Sr. Laercio Oliveira, que "sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de propostas que objetivam recuperar a confiança dos agentes na economia brasileira". O autor encaminhou o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Helder Salomão.  Em seguida, o Deputado Laercio Oliveira retornou à condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal, Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão em  dezesseis de dezembro de dois mil e quinze. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/15, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013), que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15, do Sr. Laudivio Carvalho, que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". Explicação da ementa: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da Relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 865/15, do Sr. Alan Rick, que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"". Explicação da ementa: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Covatti Filho em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da Relatora. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.583/14, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira (SD-SE), Helder Salomão (PT-ES) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 226/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2015 apresentada na CDEICS. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/15, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação da ementa: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/15, dos Srs. Marco Antônio Cabral e Walney Rocha, que "autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11, do Sr. Jhonatan de Jesus, que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Explicação da ementa: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 296/15, do Sr. Valmir Assunção, que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.510/15, do Sr. Uldurico Junior, que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensado: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015)) Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, e do PL 3475/2015, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.096/15, do Sr. João Arruda, que "cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Sr. Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha em vinte e um de maio de dois mil e catorze. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Goulart. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/15, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências". (Apensado: PL 1652/2015) Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da Relatora. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/16, do Sr. Marcus Vicente, que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública destinada a prestar “Esclarecimentos sobre o preço do combustível”, objeto do Requerimento nº 77/2016, de iniciativa do Deputado Adail Carneiro, a ser realizada no dia dois de agosto, às catorze horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.