ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2016

Às catorze horas e quarenta e seis minutos do dia doze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Campos, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Coelho, Edio Lopes, Erika Kokay, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Alberto Filho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Flavinho, Leonardo Monteiro, Marcelo Aro, Mauro Lopes, Nelson Padovani, Raquel Muniz e Val Amélio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Rogério Rosso e Valtenir Pereira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de julho de dois mil e dezesseis. O Deputado Betinho Gomes requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 009/16, do Gabinete do Deputado Lincoln Portela, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 16/06/2016; 2 - Ofício nº 134/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 15/06/2016 e 21/06/2016; 3 - Ofício nº 92/2016/SGM, da Liderança do PPS, desligando o Deputado Roberto Freire e indicando o Deputado Rubens Bueno para membro suplente da CCJC; 4 - Ofício nº 159/2016/SGM, da Liderança do SD, indicando o Deputado Paulo Pereira da Silva para membro titular da CCJC; 5 - Ofício nº 94/2016/SGM, da Liderança do PPS, desligando o Deputado Arthur Oliveira Maia e indicando o Deputado Rubens Bueno como membro titular da CCJC e desligando o Deputado Rubens Bueno e indicando o Deputado Arthur Oliveira Maia como membro suplente da CCJC; 6 - Ofício nº 83/2016/SGM, da Liderança do PTN, desligando o Deputado Carlos Henrique Gaguim e indicando a Deputada Jozi Araújo para membro titular da CCJC; 7 - Ofício nº 282/2016/SGM, da Liderança do PTB, desligando o Deputado Paes Landim e indicando o Deputado Nelson Marquezelli para membro titular da CCJC; 8 - Comunicado do Vice-Presidente Waldir Maranhão, informando que a matéria referente ao PL 5.196/2013 passa a tramitar em regime de prioridade, tendo em vista a apresentação da MSC nº 369/2016, que solicita o cancelamento do pedido de urgência para apreciação do projeto; 9 - Comunicado do Vice-Presidente Waldir Maranhão, informando que a matéria referente ao PL 855/2015 passa a tramitar em regime de prioridade, tendo em vista a apresentação da MSC nº 370/2016, que solicita o cancelamento do pedido de urgência para apreciação do projeto. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e relembrou os procedimentos para apreciação do Recurso nº 107/15: na Reunião anterior, o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, apresentou seu Parecer, com Complementação de Voto e houve pedido de vista, que foi deferido por dois dias úteis; na Reunião de hoje, será concedida a palavra ao Relator para que apresente sua Complementação de Voto, referente ao Requerimento de aditamento do Recorrente; após, será concedida a palavra ao advogado do Deputado Eduardo Cunha, Dr. Marcelo Nobre, OAB/SP nº 138.971, para se manifestar pelo mesmo prazo utilizado pelo Relator da matéria; a inscrição para debates ficará aberta até o início da discussão; durante a fase de discussão da matéria, utilizarão da palavra os membros por quinze minutos e os não membros por dez minutos para debater o Parecer do Relator; encerrada a discussão, será concedida a palavra ao Relator por vinte minutos para a réplica e, logo após, ao Recorrente pelo mesmo prazo para considerações finais; em seguida, será iniciada a votação ostensiva do Parecer, adotando-se o processo simbólico, o qual será considerado aprovado desde que deliberado por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - RECURSO Nº 107/15 - do Sr. Carlos Marun - (REP 1/2015) - que "recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade". (Apensados: REC 108/2015, REC 114/2016 e REC 144/2016) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pelo não conhecimento deste, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados, e pelo conhecimento parcial do REC 144/2016, apensado, apenas para anular a votação do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, referente à Representação nº 01/2015, realizada no dia 14/6/2016, devendo outra ser realizada em estrito cumprimento às normas regimentais, com Complementações de Voto n^os 1 e 2, em que acresce sete páginas à fl. 43 do Parecer do Relator (Complementação de Voto nº 1) e não conhece do aditamento ao Recurso nº 144, de 2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016 (Complementação de Voto nº 2). Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista conjunta, exceto aos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Alessandro Molon, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Rubens Pereira Júnior, em 06/07/2016. Os Deputados Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Wadih Damous, João Carlos Bacelar e Afonso Motta apresentaram votos em separado. Na oportunidade, o Deputado Rubens Pereira Júnior pediu esclarecimentos acerca da convocação das Reuniões da Comissão para essa semana e de qual seria o procedimento, na Reunião de hoje, no momento em que iniciar a Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente respondeu que a presente Reunião será encerrada caso se inicie a Ordem do Dia e que, ao final dessa Reunião, se manifestará quanto às futuras convocações da Comissão. O Deputado Ivan Valente, por sua vez, solicitou esclarecimentos quanto ao cancelamento da Reunião que fora convocada para ontem. O Presidente respondeu que o cancelamento foi em virtude da não convocação, pela Mesa Diretora, do esforço concentrado da Casa. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Aliel Machado, Carlos Marun e José Carlos Araújo. Após, o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, usou da palavra das catorze horas e cinquenta e nove minutos até às quinze horas e onze minutos para apresentar a segunda Complementação de Voto. O Deputado Carlos Marun solicitou vista ao Recurso, que foi indeferida pelo Presidente em virtude de já ter sido concedida na Reunião do dia seis de julho de dois mil e dezesseis. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Carlos Marun, Max Filho e Delegado Edson Moreira. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Dr. Marcelo Nobre e ao Deputado Eduardo Cunha para apresentarem suas considerações. A manifestação da defesa iniciou às quinze horas e dezenove minutos e finalizou às dezessete horas e cinquenta e oito minutos. O Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem, com fundamento no art. 10, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que não se aceite mudanças na composição da Comissão após a sustentação da defesa para não se ferir o direito de ampla defesa. O Presidente respondeu que o juízo de admissibilidade das referidas mudanças é competência da Presidência da Câmara dos Deputados, consoante ar. 17, III, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Carlos Marun e Wadih Damous. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de discussão da matéria por dez dias úteis, de autoria do Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do bloco PMDB/PEN. Encaminharam a votação os Deputados Carlos Marun e Alessandro Molon. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC, PTN/PTdoB/PSL e PMDB/PEN, os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PCdoB, PPS, PHS, PSOL, REDE e Minoria. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do bloco PMDB/PEN, e os Deputados Bruno Covas, Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar, Vice-Líderes do PSDB, PCdoB e PSOL, respectivamente, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezoito horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: onze votos sim, quarenta votos não, uma abstenção; no total de cinquenta e dois votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Moema Gramacho, Sandro Alex, Domingos Neto e Marcos Rogério. Em continuidade, o Presidente encerrou a inscrição para debates e anunciou a ordem dos Deputados inscritos contrários e favoráveis ao Recurso. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Júlio Delgado, Ivan Valente e Delegado Edson Moreira. O Deputado João Carlos Bacelar inscreveu-se para discutir a matéria, porém estava ausente quando chamado pelo Presidente. Às dezenove horas e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Sandro Alex e, Às dezenove horas e doze minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arthur Lira, Alessandro Molon, Onyx Lorenzoni, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Júlio Delgado e João Carlos Bacelar. Ficou suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, ficando asseguradas as inscrições anunciadas durante a Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia treze de julho de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da do Recurso nº 107/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.