Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados. Estavam presentes os Deputados: Celso Maldaner e Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, João Rodrigues, Jony Marcos, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Nelson Padovani, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Sergio Souza, Tereza Cristina e Zé Silva – Titulares; Alceu Moreira, Célio Silveira, Davidson Magalhães, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Rocha e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino e Moses Rodrigues, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, Afonso Hamm, Alberto Fraga, André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, César Messias, Dagoberto, Domingos Sávio, Evandro Roman, Expedito Netto, Francisco Chapadinha, Guilherme Coelho, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, João Daniel, Josué Bengtson, Lázaro Botelho, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Marcon, Nelson Meurer, Nilson Leitão, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Walter Alves, Zé Carlos e Zeca do Pt. Justificou a ausência o Deputado Evandro Roman. ABERTURA – O Presidente em exercício, Dep. Alceu Moreira, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, esclarecendo que a reunião tinha a finalidade de "debater as medidas a serem tomadas para combater o contrabando de cigarros", objeto do Requerimento n.º 228/2016, de sua autoria. O Presidente explicou as regras procedimentais da reunião e convidou para tomar assento à Mesa, bem como à primeira bancada, os senhores: CARLOS GALANT - Presidente da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - Abifumo; FERNANDO BONFIGLIO - Diretor-Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; EDSON VISMONA - Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria - FNCP; LUCIANO BARROS - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras - Idesf; JOSÉ AUGUSTO CAMPOS VERSIANI - Delegado de Polícia Federal da Divisão de Repressão aos Crimes Fazendários - CGPFAZ/DPF; VINICIUS PEDRO PELIZER - Inspetor da Polícia Rodoviária Federal; BENÍCIO ALBANO WERNER - Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil - Afubra; RONALDO LÁZARO MEDINA - Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra aos convidados. O Sr. CARLOS GALANT falou sobre o cenário atual do mercado ilegal de cigarros e seus impactos na economia nacional, estimando um prejuízo de cerca de 115 bilhões de reais para país, no ano de 2015. O Sr. VINICIUS PELIZER expôs as dificuldades enfrentadas pela Polícia Rodoviária Federal no combate ao contrabando, sugerindo a revisão do ordenamento jurídico no tocante a este crime para aumentar a punição prevista. O Sr. FERNANDO BONFIGLIO ressaltou as diversas perdas sociais e econômicas, explicitando que o contrabando de cigarros, em especial, tem reflexos negativos no âmbito da agricultura, da indústria, do comércio, da saúde e segurança públicas. Elencou como causas do problema a total fragilidade de nossas fronteiras e a disparidade tributária entre os produtos nacionais e os estrangeiros, que serve de incentivo ao contrabando. O Sr. EDSON VISMONA apresentou dados que evidenciam que o grande motor da atividade de contrabando em nosso país é o mercado ilegal de cigarros, representando mais de 67% das apreensões realizadas no território nacional. O Sr. RONALDO MEDINA expôs a forma de atuação e os números da Polícia Federal em relação às operações de enfrentamento ao contrabando. O Sr. BENÍCIO WERNER citou o Decreto 8656/2016 da Presidência da República, que estabelece o preço mínimo de 5 reais ao maço de cigarro, para ilustrar a disparidade de preços em relação ao maço de cigarro contrabandeado, que custa, no máximo, 4 reais. O Sr. LUCIANO BARROS trouxe dados que correlacionam o baixo nível de escolaridade e o alto índice de violência nos municípios de fronteira à atividade de contrabando. Demonstrou que, no caso dos cigarros, o contrabando é uma atividade diluída ao longo de toda a fronteira nacional, o que permite mensurar o a grandeza do problema, haja vista a extensão dessa área. O Presidente constatou que, pelos números apresentados, fica evidente que o contrabando de cigarros é um crime que conta com a permissividade da sociedade e de agentes públicos, inclusive. Dando continuidade a reunião, o Presidente passou a palavra aos deputados inscritos. O Deputado Sergio Souza ressaltou a necessidade de se rever o procedimento de ingresso de pessoas nas fronteiras terrestres; haja vista que, na Argentina, por exemplo, não entra um único cidadão brasileiro sem ser devidamente identificado. O deputado Heitor Schuch destacou a necessidade de se aparelhar o Estado para combater o contrabando e manifestou apoio a quaisquer medidas advindas desta reunião para coibir essa prática. O deputado Celso Maldaner manifestou preocupação em relação ao enfraquecimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), tendo em vista que a fumicultura ainda é uma ótima opção para a agricultura familiar, que depende muito do acesso ao financiamento daquele programa. A deputada Magda Mofatto posicionou-se contrária ao consumo de qualquer tipo de droga, lícita ou ilícita. Questionou a viabilidade e a eficácia das políticas de repressão ao contrabando, sugerindo que o dinheiro público seria melhor aplicado em campanhas de conscientização da população sobre os malefícios do cigarro. Prosseguindo, o Presidente concedeu o uso da palavra aos presentes, tendo falado nesta oportunidade o Sr. Luiz Alencar Araripe, advogado. Em seguida, o Presidente em exercício sugeriu, como conclusão desta audiência pública, o agendamento de uma reunião no Ministério da Fazenda, incluindo os atores que têm poder de decisão sobre o tema para que se oficialize em documento uma política pública permanente de combate ao contrabando de cigarros. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e dois minutos, convocando antes Reunião Ordinária Deliberativa para o dia catorze de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Plenário 6, desta Casa. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Alceu Moreira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. 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