Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia doze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Leite e Eduardo Bolsonaro. Registraram presença os Deputados Alexandre Leite, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gonzaga Patriota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Rocha e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Hugo Leal, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Ronaldo Benedet e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. ABERTURA: O Deputado Alexandre Leite declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para “Discussão do novo R-105, ou Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, destinado a revogar o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.”, em atendimento ao Requerimento nº 157/16, de autoria dos Deputados Alexandre Leite (DEM/SP), Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) e Alberto Fraga (DEM/DF). Convidou, então, para compor a mesa os senhores General de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho; Demetrius da Silva Oliveira, Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Prático; Arnaldo Adasz, da Associação Brasileira de Atiradores Civis – ABATE; Acir Mores Edling, Presidente da Liga Nacional de Tiro ao Prato e Carlos Eugênio Mendes de Moraes Júnior, Vice-Presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo. O primeiro a fazer a exposição foi o General Ivan Ferreira Neiva Filho, que iniciou fazendo um breve histórico das leis e decretos que regulamentaram a fiscalização de produtos controlados, tarefa que sempre competiu ao Exército Brasileiro, desde 1934 até o então vigente Decreto 3.665/00, conhecido como R-105. Disse ainda que muito do espírito do R-105 provinha ainda do período militar, em que o Exército tinha outras funções, como a de proteger a indústria nacional. Detectado tal anacronismo, continuou ele, o Exército vinha fazendo um esforço para atualizar a legislação, adequando-a aos desejos e demandas da sociedade moderna. Para tanto, vinha ouvindo a sociedade civil, bem como entidades que representavam atiradores esportivos, caçadores e colecionadores de armas, maiores interessados no assunto. Ressaltou que a competência derivava do mandamento constitucional, que em seu art. 21, VI, previa a competência da União para fiscalizar o material bélico. Tal instituto, porém, não estava regulamentado, obrigando o Exército a cumprir sua missão por meio de decretos, o que gerava dificuldades tanto para o Estado quanto para os cidadãos, pois aumentava exponencialmente a burocracia em procedimentos que poderiam ser muito simplificados, especialmente com o uso da tecnologia da informação. Como propostas, o General apresentou a necessidade de redefinir o produto controlado pelo Exército; estabelecer um novo sistema de governança; atualizar a lista de órgãos colaboradores do Exército na tarefa fiscalizatória; redefinir e descrever as atividades necessárias à fiscalização e controle; consolidar a legislação sobre o assunto; simplificar o registro; dispor sobre caça, esporte e coleções e estabelecer responsabilidades, dentre outras medidas modernizadoras. O intuito final desta proposta de nova governança seria o de aumentar a efetividade, a eficiência, a eficácia, a transparência, a participação, bem como melhorar a gestão, a orientação para o usuário e a prestação de contas à sociedade (accountability). Em seguida, o senhor Demetrius da Silva Oliveira fez um breve histórico da Confederação Brasileira de Tiro Prático, ressaltando que o tiro era um esporte muito popular no Brasil, com diversas modalidades. Relatou que a principal dificuldade dos participantes era a falta de padronização nas ações e decisões das diversas regiões militares, fruto, segundo ele, da enorme quantidade de regulamentos sobre o assunto. Sugeriu, ainda, que não houvesse mais restrições quanto ao calibre das armas, pois algumas modalidades esportivas estavam proibidas no Brasil devido à impossibilidade de o atleta utilizar a arma adequada. Logo após falou o senhor Arnaldo Adasz, que iniciou dizendo que o decreto não era o meio adequado para classificar os produtos controlados, que deveriam ser arrolados por meio de portaria. Segundo ele, tal hierarquização seria o primeiro passo para suprir uma série de lacunas legais, pois a legislação vigente não fazia menção aos produtos obsoletos (colecionadores), era ineficiente quando tratava de atletas e inoperante ao delegar à Polícia Federal a tarefa de conceder o porte de armas, mesmo aos caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. Assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Bolsonaro e passou a palavra ao senhor Acir Moraes Edling, que iniciou falando da história e estrutura da Liga Nacional de Tiro ao Prato, que contava com noventa clubes em oito Estados da Federação. Opinou, então, que, como se tratava de uma modalidade olímpica, que o termo “atiradores” deveria ser alterado para “atletas”. Sugeriu, também, que fosse criada uma lei específica para o tiro esportivo, a fim de diminuir a burocracia existente para o porte e o transporte das armas e equipamentos. Disse, então, que seu incômodo maior sobre a legislação era a dicotomia existente entre “autonomia normativa” e “poderes discricionais”. Reassumiu a Presidência o Deputado Alexandre Leite e, dando início aos debates, passou a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que disse que o que mais o incomodava na legislação era a reserva de mercado e a competência que o Exército detinha para tratar de assuntos esportivos, o que claramente fugia da alçada das Forças Armadas, além da indesejada reserva de mercado existente no comércio de armas no Brasil. Em seguida, o Deputado Major Olimpio também criticou a reserva de mercado, ressaltando que a nova lei deveria ter como intuito desmistificar a prática esportiva do tiro, uma vez que os caçadores, esportistas e colecionadores, não possuíam nenhum tipo de tratamento especial pela lei vigente. Disse também se preocupar com a restrição de calibres e com o crescente uso de explosivos por assaltantes, especialmente na prática de roubo a bancos e carros-fortes. O Deputado Jair Bolsonaro parabenizou o Exército pela abertura do debate, insistindo que a nova lei deveria ousar o bastante para retirar da Polícia Federal a competência que essa detinha sobre o porte e trânsito dos equipamentos de tiro esportivo. Nas considerações finais, os convidados reafirmaram suas posições sobre a necessidade de atualização e modernização das leis que tratavam do assunto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Leite agradeceu aos convidados pela presença e a todos que participaram da audiência e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia seguinte, treze de julho, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta anteriormente divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Alexandre Leite _____________________ e Eduardo Bolsonaro __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .