Às nove horas e quarenta e oito minutos do dia sete de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Lelo Coimbra - Presidente; Max Filho, Carlos Zarattini e Jose Stédile - Vice-Presidentes; José Carlos Aleluia - Relator; Altineu Côrtes, Átila Lins, Bebeto, Capitão Augusto, Carlos Marun, Celso Jacob, Covatti Filho, Fábio Ramalho, Henrique Fontana, Hugo Leal, José Fogaça , Júlio Cesar, Julio Lopes, Jutahy Junior, Luis Carlos Heinze, Luis Tibé, Marcelo Squassoni, Moema Gramacho e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Kaefer, Cabuçu Borges, Eduardo Cury, Fausto Pinato, Glauber Braga, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Laudivio Carvalho, Marx Beltrão, Nelson Marquezelli, Rodrigo Maia, Rogério Marinho, Ronaldo Benedet, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jô Moraes, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Professor Victório Galli, Sergio Souza e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho , Beto Rosado, Davidson Magalhães, Junior Marreca, Otavio Leite, Walter Alves e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado Glauber Braga, foi realizada, pelo Deputado Nelson Marquezelli, a leitura da Ata da 15ª reunião, ocorrida no dia 06 de julho de 2016. Em seguida, foram feitas retificações na ata pelo Deputado Glauber Braga, com a concordância do Presidente. Assim, registrou-se a orientação do PSOL “obstrução” em relação à votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do PL 4567/16, de autoria do Deputado Darcisio Perondi, bem como onde se lê “O Deputado Glauber Braga solicitou que fosse registrado em ata que ele, ocupando vaga cedida pelo PT, acompanhava a orientação do partido”, leia-se “O Deputado Glauber Braga solicitou que fosse registrado em ata que ele, ocupando vaga cedida pelo PT, acompanhava a orientação do PSOL”. Ficou registrado, ainda, sob protesto do Deputado Jutahy Junior, a alegação do Deputado Glauber Braga que existia suspeição em relação ao Senador José Serra e a reclamação da não deliberação do requerimento para convidar a Diretora da Chevron, Patrícia Pradal. Solicitou também retificação da ata a Deputada Moema Gramacho. Assim, com a concordância do Presidente, registrou-se que a Deputada Moema Gramacho recorreria do indeferimento do Presidente quanto à questão de ordem levantada sobre seu direito de ler o voto em separado. Ato contínuo, o Presidente esclareceu que a ata é uma síntese do que ocorreu em reunião e que foi elaborada conforme estabelece o Regimento Interno, em especial o art. 63. Em votação, a ata foi aprovada, com votos contrários dos Deputados Valmir Prascidelli e Glauber Braga. Diante da indagação do Deputado Valmir Prascidelli sobre a reabertura da lista de inscrição, uma vez que estava inscrito, mas não foi possível estar presente no momento da chamada, o Presidente afirmou que, conforme já havia orientado os membros, aqueles que não se encontraram presentes na hora da chamada perderiam definitivamente a inscrição. Explicou, ainda, que a discussão já havia sido encerrada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes ofícios: nº 647/16, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado João Gualberto e indicando o Deputado Eduardo Cury para suplente; nº 632/16, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Walter Alves e indicando o Deputado Carlos Marun para titular; nº 633/16, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Darcísio Perondi e indicando o Deputado Ronaldo Benedet para suplente; nº 265/16, da Liderança do PP, desligando o Deputado Beto Rosado e indicando o Deputado Luis Carlos Heinze para titular; nº 635/16, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Ronaldo Benedet e indicando o Deputado Hildo Rocha para suplente; nº 269/16, da Liderança do PP, desligando o Deputado Jerônimo Goergen e indicando Hiran Gonçalves para suplente; nº 251/16, desligando o Deputado Aelton Freitas e indicando o Deputado Capitão Augusto para titular; nº 266/16, da Liderança do PP, indicando o Deputado Fausto Pinato para suplente; e nº 135/16, do Deputado Arthur Oliveira Maia. O Deputado Glauber Braga protestou diante da comunicação do Presidente sobre não ter sido constatada a solicitação para registro em ata da negativa do Governo em realizar Comissão Geral. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.567/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 131/2015) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção". (Apensado: PL 4973/2013 (Apensados: PL 6726/2013 e PL 600/2015)) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do PL 4567/16, e do PL 4973/13, do PL 6726/13 e do PL 600/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4567/16 e, pela rejeição do PL 6726/2013, do PL 600/2015, e do PL 4973/2013, apensados. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Andre Moura, Cabuçu Borges, Glauber Braga, José Fogaça (Dep), Jose Stédile (Dep), Nilson Pinto e Otavio Leite, em 28/06/2016. Os Deputados Weverton Rocha, Glauber Braga, Sergio Vidigal, Moema Gramacho, Arnaldo Jordy e Davidson Magalhães apresentaram votos em separado. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à deliberação do Plenário requerimento de retirada da Ordem do Dia do PL 4567/16, de autoria do Deputado Glauber Braga. Encaminharam a votação nominal de ofício, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Glauber Braga e Rodrigo Maia. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, PSD, DEM, PTB, SD. Orientou voto “sim” a Bancada do PT e a do PSOL “obstrução”. O requerimento foi rejeitado, com 21 votos “não” e 4 “sim”. Votaram “não” os Deputados Carlos Marun, Covatti Filho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Altineu Côrtes, Átila Lins, Capitão Augusto, Hugo Leal, Júlio Cesar, Bebeto, José Stédile, Jutahy Junior, Fábio Ramalho, Eduardo Cury, Laudivio Carvalho, Nelson Marquezelli, Rodrigo Maia e Cabuçu Borges. Votaram “sim” os Deputados Henrique Fontana, Moema Gramacho, Glauber Braga e Valmir Prascidelli. Ato contínuo, o Presidente determinou o registro de presença dos Deputados Henrique Fontana e Moema Gramacho, caso ainda não houvesse sido feito e colocou em votação o Parecer. Encaminharam contra a votação os Deputados Henrique Fontana e Glauber Braga, e a favor os Deputados Julio Lopes e Carlos Marun. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, Minoria, PSOL e PCdoB e voto “sim” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, PSD, DEM e PTB. Concedida verificação de votação do Parecer, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, Moema Gramacho, e Julio Lopes, em razão do resultado proclamado pela Mesa – “aprovado o Parecer”. O Parecer foi aprovado, ressalvado os destaques, com 22 votos “sim” e 5 “não”. Votaram “não” os Deputados Glauber Braga, Moema Gramacho, Henrique Fontana, Valmir Prascidelli e Carlos Zarattini. Votaram “sim” os Deputados Carlos Marun, Covatti Filho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Altineu Côrtes, Átila Lins, Capitão Augusto, Hugo Leal, Bebeto, José Stédile, Jutahy Junior, Max Filho, Fábio Ramalho, Alfredo Kaefer, Nelson Marquezelli, Rodrigo Maia e Cabuçu Borges, Marx Beltrão, Ronaldo Benedet e Eduardo Cury. Usando o tempo de líder, o Deputado Glauber Braga solicitou o registro em ata da alegação de, à luz da Constituição Federal, art. 61, § 1º, inciso “e” e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2417, Acórdão de 3/9/2003, não ter validade o trabalho desta Comissão, uma vez ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração Pública. Usaram tempo de líderes os Deputados Moema Gramacho e Carlos Zarattini. Em seguida, passou-se à votação dos 5 destaques já admitidos, uma vez que todos eram de bancada. Requerimento de votação nominal do Destaque nº 2, de autoria do Deputado Julio Lopes, submetido à deliberação do Plenário. Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Jô Moraes e Julio Lopes. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, PSD, DEM, PTB, PSL, SD e PSL. Orientaram “obstrução” PT e PCdoB. Orientaram voto “sim” o PSOL e a Minoria. Em votação, o requerimento foi rejeitado e, por conseguinte, foram prejudicados os requerimentos de votação nominal, de autoria da Deputada Moema Gramacho, dos Destaques nºs 3, 4 e 5, todos da Bancada do PT. Os Deputados Carlos Zarattini e Henrique Fontana solicitaram que os autores dos destaques explicassem o objetivo de cada um deles e, corroborando com tal pedido, a Deputada Moema Gramacho levantou questão de ordem, fundamentada no art. 162 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que foi indeferida pelo Presidente, nos termos regimentais. Destaque nº 2, da Bancada do PSOL, para suprimir o inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.351, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do PL nº 4.567, de 2016. Encaminharam a votação a favor e contra, respectivamente, os Deputados Glauber Braga e Covatti Filho. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB, Minoria e PSOL. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, DEM e PTB. Em votação, o destaque foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Moema Gramacho, Henrique Fontana e Carlos Zarattini. Destaque nº 1, da Bancada do PCdoB, para suprimir o inciso VII do art. 2º da Lei nº 12.351, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do PL nº 4.567, de 2016. Encaminharam a votação a favor e contra, respectivamente, os Deputados Jô Moraes e Julio Lopes. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB, Minoria e PSOL. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PSB, DEM e PTB. Em votação, o destaque foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Moema Gramacho, Henrique Fontana e Carlos Zarattini. Destaque nº 4, da Bancada do PT, para suprimir o art. 4º da Lei nº. 12.351, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do PL nº 4.567, de 2016. Encaminharam a votação a favor e contra, respectivamente, os Deputados Henrique Fontana e Julio Lopes. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, PSD, DEM, PTB, SD e PSL. Orientou voto “sim” a Minoria. Orientaram “obstrução” as Bancadas do PT, PCdoB e PSOL. Concedida verificação de votação do Destaque nº 4, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, Moema Gramacho e Julio Lopes, em razão do resultado proclamado pela Mesa – “rejeitado o Destaque”. O Destaque nº 4 foi rejeitado com 22 votos “não” e 3 obstruções. Registraram “obstrução” os Deputados Moema Gramacho, Henrique Fontana e Carlos Zarattini. Votaram “não” os Deputados Carlos Marun, Celso Jacob, Covatti Filho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Marcelo Squassoni, Altineu Côrtes, Capitão Augusto, Julio Cesar, Bebeto, José Stédile, Jutahy Junior, Max Filho, Fábio Ramalho, Luis Tibé, Cabuçu Borges, Rodrigo Maia, Nelson Marquezelli, Fausto Pinato e Eduardo Cury. O Deputado Laudivio Carvalho solicitou registro em ata de seu voto “não”. Sobre a mesa requerimento de quebra de interstício, de autoria da Bancada do PT, para se proceder ao pedido de verificação de votação do Destaque nº 5. Encaminharam a votação contra e a favor, respetivamente, os Deputados Altineu Côrtes e Henrique Fontana. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, PSD, PTB, SD e Governo. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB e Minoria. Em votação, o requerimento foi rejeitado com os votos contrários dos Deputados Glauber Braga, Moema Gramacho, Henrique Fontana e Carlos Zarattini. Destaque nº 5, da Bancada do PT, para suprimir o caput art. 20 da Lei nº. 12.351, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do PL nº 4.567, de 2016. Encaminharam a votação a favor e contra, respectivamente, os Deputados Moema Gramacho e Altineu Côrtes. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB, Minoria e PSOL. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PSB, DEM e SD. Em votação, o destaque foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Moema Gramacho, Henrique Fontana e Carlos Zarattini. Destaque nº 3, da Bancada do PT, para suprimir o caput art. 30 da Lei nº. 12.351, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do PL nº 4.567, de 2016. Encaminharam a votação a favor e contra, respectivamente, os Deputados Carlos Zarattini e Julio Lopes. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB e PSOL. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PSB, PSD e SD. Em votação, o destaque foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Moema Gramacho, Henrique Fontana e Carlos Zarattini. Ato contínuo, o Presidente agradeceu ao Relator, membros, convidados que compareceram às audiências públicas, consultores legislativos, secretária-executiva da Comissão e demais servidores da Casa e colocou ata desta reunião em votação, esclarecendo que seria redigida de acordo com o registro de áudio. Não havendo discordância, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.