Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia seis de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Baldy. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy – Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Mauro Lopes, Onyx Lorenzoni, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, Hugo Leal, João Rodrigues, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Rômulo Gouveia, Ronaldo Benedet e Silas Freire – Suplentes. Também registrou presença, como não-membro o Deputado Evair Vieira de Melo. Deixaram de registrar presença os Deputados Ezequiel Teixeira, Aluisio Mendes, Alexandre Leite, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Moroni Torgan, Paulo Freire, Paulo Martins, Reginaldo Lopes, Vitor Valim, Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos anunciando que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Em seguida submeteu à apreciação a Ata da 8ª Reunião de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Alexandre Baldy informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: ofício da Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em que convida os membros desta comissão a comparecerem àquele Estado para conhecerem o projeto denominado “Central de Garantias”; e ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros, em que manifesta posição contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2015, conforme parecer do relator, deputado Gilberto Nascimento. Ato contínuo, informou que havia feito, na data anterior, cinco designações de relatoria e que não restava, naquela data, nenhuma proposição pendente de designação. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2/2016 - CN (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017). O Deputado Alexandre Baldy esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada comissão pode apresentar até três emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, não havendo limite para emendas de texto. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 20”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer inclusão de meta para Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal. Programa: 2081; Ação 155N; Meta: 30”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer inclusão de meta para Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade. Programa 2081; Ação 8124; Meta: 100”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer inclusão de meta para apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública. Programa: 2081; Ação 20iD; Meta: 60”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/2016 – dos Srs. Subtenente Gonzaga e Sérgio Vidigal – que “Requer a inclusão de meta para o Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública (Delegacia de Atendimento à Mulher). Programa: 2081; Ação 8855; Meta: 27”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/2016 – da Srª Carmen Zanotto – que “Requer a inclusão de meta para Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência. Programa: 2016; Ação: 210B; Meta: 400”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/2016 – dos Srs. Subtenente Gonzaga e Sérgio Vidigal – que “Requer inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública (Delegacias para Menores Infratores). Programa: 2081; Ação: 20iD; Meta: 27”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer a inclusão de meta para a Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. Programa: 2058; Ação: 147F; Meta: 7”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 9/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer a inclusão de meta para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON. Programa: 2058; Ação: 14T5; Meta: 2”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer a inclusão de meta para Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea. Programa: 2058; Ação: 13DB; Meta: 64”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, para incluir a Parte II: ‘Demais ações que não serão objeto de limitação de movimentação e empenho: 1. Ações de Segurança Pública’”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de texto, após o Art. 21 do PLDO 2/2016-CN, para garantir que um décimo do valor das emendas individuais seja destinado à área de segurança pública”. O Deputado Alexandre Baldy esclareceu que as Sugestões de nºs 1, 4, 5 e 7 tinham o mesmo objetivo e diretrizes, razão pela qual bastava que se aprovasse a Emenda nº 1, que receberia subscrição dos autores das demais sugestões. O Deputado Alberto Fraga ponderou que as Emendas que beneficiassem o Exército normalmente eram aprovadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O Deputado Alexandre Baldy informou que a emenda de equivalente teor à Emenda nº 6 já havia sido aprovada na Comissão da Mulher. Propôs então que aprovasse também a Emenda nº 2, sugestão que recebeu apoio do Deputado Alberto Fraga, que aproveitou para defender a Sugestão de nº 9, que beneficiaria o Exército Brasileiro. O Presidente informou que o Exército havia solicitado preferência para aprovação da Sugestão de nº 8, com que o Deputado Alberto Fraga concordou. O Deputado Delegado Eder Mauro manifestou apoio à aprovação da Sugestão de nº 8, embora preferisse que fosse aprovada a de nº 10. Em seguida, mediante o acordo firmado entre os membros da Comissão, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2016 - do Sr. Cabo Sabino – que “Requer inclusão de meta para apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 20” foi votada e aprovada, tendo sido subscrita pelos deputados presentes à reunião; da mesma forma a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2016 - do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer inclusão de meta para Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal. Programa: 2081; Ação 155N; Meta: 30”, foi votada e aprovada. Logo após, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer a inclusão de meta para a Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. Programa: 2058; Ação: 147F; Meta: 7” foi votada e aprovada. Em seguida, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, para incluir a Parte II: ‘Demais ações que não serão objeto de limitação de movimentação e empenho: 1. Ações de Segurança Pública’”, foi votada e aprovada. Por fim, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de texto, após o Art. 21 do PLDO 2/2016-CN, para garantir que um décimo do valor das emendas individuais seja destinado à área de segurança pública”, foi votada e aprovada. Tendo em vista a aprovação das Sugestões de Emenda de números 1, 2, 8, 11 e 12, o Presidente declarou a prejudicialidade das sugestões emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e onze minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária para as quinze horas e quinze minutos do mesmo dia, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada e também para, em Audiência Pública, debater sobre “O uso de substâncias que, por meio de bloqueio do hormônio sexual masculino - testosterona, cessem a libido e controlem o desejo e o impulso sexual”, em cumprimento ao Requerimento nº 148/2016, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Esta Ata será assinada pelo Deputado Alexandre Baldy ___________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.