Às quinze horas e três minutos do dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Benjamin Maranhão - Presidente; Carlos Sampaio, Efraim Filho e Altineu Côrtes - Vice-Presidentes; Arthur Lira - Relator; Alex Manente, Átila Lins, Celso Jacob, Geovania de Sá, Gonzaga Patriota, Leonardo Quintão, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Vander Loubet e Weliton Prado - Titulares; Augusto Coutinho, Bruna Furlan, Fausto Pinato, Goulart, Hildo Rocha, Nelson Marchezan Junior, Osmar Serraglio, Professor Victório Galli, Sergio Souza e Silvio Torres – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Júlio Cesar, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz e Sóstenes Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Sinval Malheiros, Erivelton Santana, Giovani Cherini, Juscelino Filho, Milton Monti, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Roberto Balestra, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Fonseca. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública: O Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou a tomar assento à mesa os convidados que seriam ouvidos em atendimento aos Requerimentos nº 4, 6, 7 e 9/16, do Dep. Nelson Marchezan Junior: Sr. Márcio Braga, Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR; Sr. João Pedro Lamana Paiva, Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB; Sr. Hercules Benicio, Representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-Brasil; e Sr. Léo Barros Almada, Presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – IEPTB. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados para que realizassem suas exposições. Fizeram uso da palavra para interpelar os palestrantes os Deputados Arthur Lira, Nelson Marchezan Junior, Leonardo Quintão e Rodrigo de Castro.  O Presidente passou a palavra aos palestrantes para suas considerações finais.   B – REQUERIMENTO: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. João Campos, que "requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos e convocou reunião para o dia seis de julho, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamim Maranhão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxx