CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1983, DE 2015, DO SR. HILDO ROCHA, QUE "ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS)', PARA ESTABELECER QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, EM ATÉ AO VALOR IDÊNTICO RECEBIDO PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE A SOMA DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS PELAS SERVENTIAS QUE SUPERAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM PESSOAL E COM CUSTEIO EM GERAL SERÁ DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/07/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

A -

Audiência Pública:


Tema: Teto Remuneratório para Cartórios - PL 1.983/15
Convidados:

  • Sr. LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO
    Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

  • Sr. CELSO FERNANDES CAMPILONGO
    Doutor em Direito

    (Req. nº 10/16, do Dep. Goulart e nº 11/16, do Dep. Paulo Freire)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. João Campos - (PL 1983/2015) - que "requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 13/16 - do Sr. Hildo Rocha - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de audiência pública para ouvir os representantes de Notários e Oficiais de Registro, Sra. Andreia Chaves Moreira e Sr. Vitor Hugo Dias".