Às onze horas e quarenta minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Elmar Nascimento - Presidente; Pedro Vilela - Vice-Presidente; Guilherme Mussi - Relator; Andres Sanchez, Marcos Reategui, Nelson Marquezelli, Newton Cardoso Jr e Vicente Candido - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Herculano Passos, João Carlos Bacelar e Juscelino Filho - SuplentesCompareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, César Halum, Cristiane Brasil, Dagoberto, Diego Andrade, Genecias Noronha, Jaime Martins, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Luis Tibé, Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Maurício Quintella Lessa, Ricardo Tripoli, Rogério Peninha Mendonça, Silvio Costa, Uldurico Junior, Valadares Filho e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 442/91 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "" (Apensados: PL 1101/1991, PL 1176/1991, PL 1212/1991, PL 2826/2008 (Apensados: PL 6020/2009, PL 4062/2012 e PL 3090/2015), PL 6405/2009, PL 1471/2015 e PL 2903/2015 (Apensados: PL 3096/2015 (Apensado: PL 3554/2015 (Apensado: PL 4065/2015)) e PL 3420/2015 (Apensado: PL 3815/2015))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRES SANCHEZ, FERNANDO MONTEIRO, GOULART, NELSON MARQUEZELLI E NEWTON CARDOSO JR. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Elmar Nascimento ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.