Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia dez de julho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Manato, Odair, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jaime Martins, João Campos, José Ivo Sartori, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Deputado Asdrubal Bentes, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária, realizada no dia nove de julho de dois mil e três. O Deputado José Eduardo Cardoso requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Eduardo Paes, informando que estará em visita oficial à Estação Antártica "Comandante Ferraz", a convite da Marinha do Brasil, no período de 13 a 18 do corrente. 2 – Correspondência recebida do Senhor Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência à reunião do dia 08/07/03, em razão de compromisso partidário. 3 – Correspondência recebida da Senhora Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência à reunião do dia 10/07/03, em razão da realização da Sessão Solene, por ela proposta, em homenagem ao Jurista Dr. Raymundo Faoro. 4 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Moroni Torgan, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, justificando a ausência do Deputado Antônio Carlos Biscaia à reunião do dia 29 de abril do corrente, por estar participando de reunião, no Rio de Janeiro, como membro do Grupo de Diligência destinado a investigar fatos delituosos envolvendo fiscais de renda do Estado e auditores da Receita Federal. Ao assumir a Presidência dos trabalhos, durante a deliberação do item cinqüenta e oito, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh determinou que consignasse no expediente desta Ata, esclarecimento quanto a um ponto levantado na última reunião, quando da votação do Parecer Vencedor do Recurso nº 9/2003, asseverando que assistia inteira razão ao Deputado Sérgio Miranda, quanto à polêmica sobre decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. A Corte Suprema, em seu acórdão datado de 07/02/1996, julgou, indeferindo, somente a medida liminar sobre a questão, restando ainda pendente de julgamento o mérito da ADIN nº 1354-8. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2359/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "O Caminho" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3237/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3240/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3129/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha - Alagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2381/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Centro de Acorizal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.039/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2397/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.041/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2400/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.042/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.043/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2406/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Campina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.045/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2408/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2409/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Dom Expedito Lopes do Piauí (ACCDDEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.047/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2411/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Palmeiras de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.061/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2438/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.063/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2499/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.068/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2512/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.087/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2538/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.089/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2542/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.092/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2547/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2551/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.096/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2552/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Zenith Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.097/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2553/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à L. M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2555/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema 90 de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2557/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rota do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.101/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2560/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Talismã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.103/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2564/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo da Cachoeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2565/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Borborema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2566/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candói, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2567/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à LT Costa Pinto Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2568/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2602/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.111/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.112/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2607/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.113/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2612/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.114/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Agudos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.115/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2617/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.117/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2621/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Milagres, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.118/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2622/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.138/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2660/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso - ASBAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.151/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2713/2002) - que "aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.158/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2729/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.159/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2730/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitáira dos Rádios Difusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.167/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2741/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.181/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2781/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Provisão de Radiodifusão e Apoio ao Menor - APRAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.188/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2826/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.190/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2828/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.197/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2838/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.239/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2971/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.249/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3000/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Núcleo Comunitário da Vila Simone a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.254/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3007/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa, Minas Gerais - ACRADATEC - RC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.307/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1105/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendonça Prado procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1398/2001) - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Senhor Presidente comunicou ao plenário a existência de Requerimento do Senhor Deputado Patrus Ananias solicitando que o projeto fosse encaminhado primeiramente à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em audiência. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. Por esta razão, a proposição foi retirada de pauta. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 393/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antonio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 407/2002) - que "aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 671/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002. " RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Miranda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 732/2002) - que "aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Nesse momento, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 414/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002" RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Júlio Delgado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Asdrubal Bentes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista da matéria ao Deputado Bosco Costa. O Deputado José Eduardo Cardozo pediu a palavra pela ordem para solicitar que o PL 209/03, item sessenta e quatro da pauta, fosse apreciado por este Órgão Técnico somente após ser objeto de estudo pela Comissão Especial de Reforma do Judiciário, no seu módulo de "Funções Essenciais de Justiça". O Senhor Presidente explanou ao Deputado que a proposição está na pauta da Convocação Extraordinária e que instaria ao Presidente da Casa para que a mesma não fosse apreciada em Plenário antes da avaliação da Comissão Especial de Reforma do Judiciário e da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos âmbitos de suas atribuições. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas, caso os PLs de nºs 6.776/02 e 7.134/02, sejam incluídos na Pauta da Convocação Extraordinária. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.