Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Lelo Coimbra - Presidente; Max Filho e Jose Stédile - Vice-Presidentes; José Carlos Aleluia - Relator; Aelton Freitas, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Bebeto, Beto Rosado, Fábio Ramalho, Hugo Leal, José Fogaça, Júlio Cesar, Jutahy Junior, Luis Tibé, Marcelo Squassoni, Otavio Leite, Ricardo Izar, Walter Alves e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Kaefer, Darcísio Perondi, Nelson Marquezelli, Nilson Pinto, Rodrigo Maia e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Julio Lopes, Paulo Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Átila Lins, Carlos Zarattini, Celso Jacob, Davidson Magalhães, Fernando Francischini, Henrique Fontana, Junior Marreca, Moema Gramacho e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 07 de junho de 2016. Houve a leitura da ata pelo Deputado Max Filho, a pedido do Deputado Glauber Braga, que também solicitou sua discussão. Contudo, o Presidente esclareceu que a ata é um documento administrativo, sendo cabível somente retificá-la. Em votação, a Ata foi aprovada. O Deputado Glauber Braga levantou questão de ordem, contestando a abertura da reunião, sob alegação de que Questão de Ordem 152/16 diz não poder haver trabalho de comissão enquanto se alcança quórum em sessão deliberativa do Plenário da Casa. Entretanto, o Presidente recusou a questão, partindo do pressuposto de que a reunião da Comissão não foi aberta às 11h, horário anteriormente marcado, por não haver se completado o quórum, e agora foi iniciada por ter sido alcançado. Assim, como o quórum no Plenário ainda não foi atingido e, por conseguinte, a sessão não está aberta nem tampouco iniciou-se a Ordem do Dia, não há óbice para o prosseguimento da reunião. O Deputado Glauber Braga declarou que recorrerá à CCJC. Em seguida, a Deputada Moema Gramacho solicitou a realização de audiência pública para ouvir representante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, tendo em vista a aprovação do respectivo requerimento. Afirmou o Presidente que foi realizado um conjunto de audiências e que, apesar de nem todos os convidados sugeridos em requerimentos aprovados terem sido ouvidos, inclusive os nomes que ele próprio sugeriu, esta Presidência, em função do andamento dos trabalhos e do exaustivo debate já ocorrido, decidiu oferecer o Relatório para submetê-lo à apreciação e voto. A Deputada Moema Gramacho registrou sua discordância com essa posição adotada pelo Presidente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.567/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 131/2015) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção". (Apensado: PL 4973/2013 (Apensados: PL 6726/2013 e PL 600/2015)) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do PL 4567/16, e do PL 4973/13, do PL 6726/13 e do PL 600/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4567/16 e, pela rejeição do PL 6726/2013, do PL 600/2015, e do PL 4973/2013, apensados. Dando prosseguimento e iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou o requerimento sobre a mesa de retirada de pauta, do Deputado Davidson Magalhães. Encaminhou favoravelmente o autor e, contrário, o Deputado Alfredo Kaefer. Em seguida, o Deputado Glauber Braga levantou questão de ordem, a fim de que fosse aberto novo painel, tendo em vista decisão do Presidente da Casa, naquele momento, em Plenário, determinando tal procedimento. O Presidente esclareceu não haver impedimento regimental para o andamento da reunião, conforme orientação dada pelo Secretário-Geral da Mesa por intermédio do Diretor do Departamento de Comissões. O Deputado Glauber Braga afirmou que recorrerá à CCJC. Ato contínuo, o Deputado Darcisio Perondi reforçou o entendimento de que poderia dar continuidade à reunião, citando decisão da Questão de Ordem 213/2012. O Presidente submeteu o requerimento de retirada à votação nominal de ofício. Orientaram suas bancadas – PMDB: não; PT: sim; PSDB: não; DEM: não; PSL: não; PSOL: sim. Diante da nítida falta de quórum para a votação, o Presidente interrompeu a votação e decidiu encerrar a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia 28 de junho de 2016, e encerrou os trabalhos às quinze horas e onze minutos.  E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.