Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714/16 - do Poder Executivo - que "extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Revoga as Leis nº 7.920, de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 20/06/2016.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão, em 21/06/2016.
Discussão em turno único, em 20/06/2016.