Às dez horas e trinta e um minutos do dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Hildo Rocha e João Gualberto - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Carlos Bacelar, José Guimarães, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Rodrigo Maia, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Assis Carvalho, Bebeto, Carlos Andrade, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair de Melo, Fábio Ramalho, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Jerônimo Goergen, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pauderney Avelino e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Sergio Vidigal, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Mendonça Filho e Simone Morgado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Quarta reunião, realizada no dia 1º de junho de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 30/05 e 09/06. Ressaltou que as matérias se encontravam publicadas na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A) PARA CONHECIMENTO: nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei 3.476/2012, que “dispõe sobre medidas de apoio financeiro aos entes da federação relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e eventos relacionados de 2013 e 2014”, por perda de oportunidade. B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 222/16 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater a defasagem nos valores repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF aos agentes lotéricos". O Autor encaminhou a votação. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 224/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "convida o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional". O Autor encaminhou a votação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP) E DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA). APROVADO COM ALTERAÇÃO: REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. 3 - REQUERIMENTO Nº 225/16 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater eventual fusão/incorporação da Estácio Participações S.A. pela Kroton Educacional S.A". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. O Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos blocos: BLOCO I – PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta o imposto de importação para o vinho e o azeite de oliva, originários e procedentes de Portugal. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.028/13 - do Sr. Décio Lima - que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.028/2013, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III – PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado do Bloco, a pedido do Deputado Enio Verri. PARECER LIDO PELO DEPUTADO VICENTE CANDIDO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR). RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda de adequação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/12 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente retomou a apreciação das demais matérias constantes da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 1.340/15 e dos PL's 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.494/15, apensado, e pela rejeição dos PL's 1.340/15 e 1.555/15, apensados. PARECER LIDO PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO VICENTE CANDIDO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/15 - do Sr. Junior Marreca - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG), DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA), DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA) E DEP. ENIO VERRI (PT-PR).PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. HILDO ROCHA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM NOVO SUBSTITUTIVO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.533/09 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. CABO SABINO (PR-CE) E DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CABO SABINO, JOÃO GUALBERTO E VICENTE CANDIDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 09/12/2015. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. CABO SABINO (PR-CE), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP) E DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR).RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES POR DUAS SEMANAS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/12 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC. A Deputada Tereza Cristina apresentou voto em separado em 26/11/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.679/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia vinte e um de junho, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da presidência, Deputado Hildo Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx