CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3968, DE 1997, DO SR. SERAFIM VENZON, QUE "ISENTA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELO USO DE OBRAS MUSICAIS E LÍTERO-MUSICAIS EM EVENTOS POR ELES PROMOVIDOS", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 21/06/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 11h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I- Deliberação de requerimentos


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 18/16 - da Sra. Renata Abreu - (PL 3968/1997) - que "requer-se sejam convidados os advogados Dr. Gustavo Tepedino e Dr. Hélio Saboya Filho para realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados".