Às nove horas e quarenta e nove minutos do dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Conceição Sampaio - Presidente; Hiran Gonçalves e Odorico Monteiro - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Angela Albino, Antonio Brito, Assis Carvalho, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Dr. Sinval Malheiros, Flavinho, Geraldo Resende, Giovani Cherini, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jones Martins, Jorge Solla, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Mandetta, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Saraiva Felipe, Shéridan, Sóstenes Cavalcante, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Adail Carneiro, Adelmo Carneiro Leão, Alan Rick, Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Christiane de Souza Yared, Cristiane Brasil, Diego Garcia, Dr. João, Erika Kokay, Flávia Morais, Francisco Floriano, Geovania de Sá, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Hugo Motta, Ivan Valente, Jô Moraes, Juscelino Filho, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Rôney Nemer, Rosangela Gomes, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Silas Freire, Valtenir Pereira, Weliton Prado e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Brunny, Clarissa Garotinho, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, Leandre, Marcelo Belinati, Misael Varella, Pompeo de Mattos, Sérgio Reis e Val Amélio. Justificaram a ausência os Deputados Eduardo Barbosa e Leandre. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Conceição Sampaio, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião convidando  o Deputado Antonio Brito para compor a mesa como homenageado com a sua foto na Galeria dos Ex-Presidentes da Comissão. Utilizaram da palavra  para o panegírico  ao homenageado e fazerem suas considerações os Parlamentares: Marcus pestana, Jorge Solla, Zenaide Maia, Raquel Muniz, Jones Martins, Dr. Sinval Malheiros, Dr. João, Carmen Zanotto, Hiran Gonçalves, Odorico Monteiro e Mandetta. Continuando, colocou em apreciação as Atas da 7ª e 8ª reuniões, realizadas nos dias 08 e 09 de junho de 2016. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias das Atas, a Deputada Zenaide Maia solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS. EXPEDIENTE:  A – Informo que o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, decidiu nesta quinta-feira (9/6), revogar as portarias 958 e 959/2016, que ampliavam as possibilidades de composição das equipes de atenção básica ao permitir a contratação de Técnicos de Enfermagem para a realização dos trabalhos realizados pelos Agentes Comunitários de Saúde. O Ministério também anunciou que será criado um grupo de trabalho, com representantes de gestores Municipais, Estaduais, Governo Federal e representantes dos Agentes Comunitários de Saúde para analisar a reformulação da política de atenção básica. O grupo de trabalho irá reavaliar, dentre outros assuntos, as atribuições das atividades das categorias que fazem parte da estratégia. B – Encaminhamento de solicitação desta Comissão à Presidência da Câmara dos Deputados para envio de denúncias ao Conselho Nacional de Justiça em resposta a várias reclamações de Pais e Mães a respeito do descumprimento, pelas Varas de Família, da Lei nº 13.058/2014, que estabelece o significado da expressão “Guarda Compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação.  C – Ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca do Projeto de Lei nº 543 de 2015, que “acrescenta novo parágrafo ao Artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. D – Convite do Senado Federal, para o “VIII Fórum Nacional de Políticas de Saúde no Brasil – Doenças Raras” que acontecerá no dia 30 de junho, das 9 às 14h no Senado Federal. Esta atividade faz parte do programa Ação Responsável e traça um panorama do cenário atual de Saúde no Brasil apontando os avanços e desafios da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. E – Convite da Câmara dos Deputados e Presidente do CEDES, para seminário “Brasil em 2050: Debatendo Previdência e Envelhecimento” onde acontecerá a palestra “Mudanças Demográficas e Políticas Públicas”, com a Palestrante Prof.ª  Drª Ana Amélia Camarano, no dia 29 de junho de 2016, quarta-feira, das 9 às 13 horas, no Auditório do Departamento Médico, subsolo do anexo III. ORDEM DO DIA: Requerimentos sobre a Mesa: 1- Requerimentos de Retirada: Item 45 - PL. Nº 605/15, da Deputada Raquel Muniz; Item 33 – PL Nº 7153/14, do Deputado Jones Martins; Item 53 – PL Nº 2318/15, do Deputado Diego Garcia; Item 54 -  PL Nº 3170/15, do Deputado Diego Garcia; Item 46  - PL Nº 958/15, do Deputado Mandetta. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS. 2- Requerimentos de Preferência: Item 39 – PL Nº 7977/14, do Deputado Wilson Filho; Item 22 – PL Nº 2834/15, do Deputado Zeca Cavalcante; Item 43 – PL Nº 323/15, do Deputado Jorge Solla; Item 49 – PL Nº 1490/15, do Deputado Dr. João; Item 17 – PL Nº 2451/15, do Deputado Geraldo Resende; Item 44 – PL 412/15, do Deputado Roney Nemer; Item 52 – PL Nº 2243/15, do Deputado Roney Nemer; Item 34 – PL Nº 7334/14, da Deputada Raquel Muniz; Item 51 – PL Nº 1937/15, do Deputado Marx Beltrão; Item 50 – PL Nº 1645/15, do Deputado Jorge Solla. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS.: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 348/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 455/2015) - que "solicita a realização de audiência pública para discussão acerca de possíveis malefícios à saúde dos jovens proporcionados pelas bebidas energéticas". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 349/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a substituição dos nomes dos convidados para o Requerimento 309 de 2016 de minha autoria, aprovado em 18 de maio de 2016, para realização de Audiência Pública para discutir a obesidade infantil no Brasil" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ZENAIDE MAIA, CARMEN ZANOTTO E ODORICO MONTEIRO. 3 - REQUERIMENTO Nº 350/16 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer seja realizada Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a comercialização e distribuição da vacina contra dengue já existente, e registrada na ANVISA, produzida por laboratório privado". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO E ODORICO MONTEIRO. 4 - REQUERIMENTO Nº 351/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer seja convidada a Sra. Maria do Carmo Brant, Secretária Nacional de Assistência Social, para comparecer em reunião de audiência pública, a ser realizada no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 352/16 - do Sr. Paulo Foletto - que "requer Audiência a respeito do desabastecimento de medicamentos para a Esclerose Múltipla, usuários do SUS". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 6 - REQUERIMENTO Nº 353/16 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a situação em que se encontram as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, JORGE SOLLA, CARMEN ZANOTTO E SINVAL MALHEIROS. 7 - REQUERIMENTO Nº 354/16 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a realização do SEMINÁRIO EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA, no dia 10 de agosto de 2016". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALAN RICK, ANTONIO BRITO, JORGE TADEU MUDALEN, RÔNEY NEMER, SINVAL MALHEIROS, CARLOS GOMES E SILAS FREIRE. 8 - REQUERIMENTO Nº 355/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a eficácia dos softwares de controle parental na internet e a responsabilidade dos pais, do Estado e dos terminais fixos e móveis de acesso à internet sobre o conteúdo acessado e assistido por crianças e adolescentes". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SILAS FREIRE. 9 - REQUERIMENTO Nº 356/16 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Perfil dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde em face da Política Nacional da Atenção Básica e a definição da política de reajuste do Piso Salarial Nacional da Categoria dos ACS e ACE". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, CARMEN ZANOTTO E ODORICO MONTEIRO. 10 - REQUERIMENTO Nº 357/16 - do Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de Reunião Interna para debater o desenvolvimento e resultados preliminares das pesquisas da Fosfoetalonamina sintética". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEM ZANOTTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 358/16 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a liberação de substâncias sem testes clínicos". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 359/16 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de visita ao professor Manoel Odorico de Moraes Filho na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, para melhor entender as pesquisas já realizadas acerca da substância fosfoetanolamina sintética assim como seus resultados clínicos". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 13 - REQUERIMENTO Nº 360/16 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de visita ao Centro de Inovação e Ensaios Pré-Clínicos (CIENP), de Florianópolis, para debater juntamente ao pesquisador João Batista Calixto os avanços no estudo e produção da substância fosfoetanolamina". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 14 - REQUERIMENTO Nº 361/16 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de visita ao laboratório de Cravinhos (SP) com a finalidade de pedir informações a respeito dos avanços no estudo e produção da substância fosfoetanolamina". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 362/16 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de visita ao Governador do Estado de São Paulo com a finalidade de pedir informações ao governador Geraldo Alckmin a respeito dos avanços do estado no estudo da substância fosfoetanolamina". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  17 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL - que "disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 08/06/2016. PARECER DO DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS) PELA APROVAÇÃO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM EMENDAS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Erika Kokay e Jean Wyllys, em 11/05/2016. O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 11/05/2016. REJEITADO O PARECER. SOLICITADA A VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.  22 - PROJETO DE LEI Nº 2.834/15 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2012) - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda". RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  33 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/14 - do Sr. Edinho Bez - que "destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JONES MARTINS.  34 - PROJETO DE LEI Nº 7.332/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais". (Apensados: PL 1662/2015 e PL 1854/2015) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 605/15 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Hiran Gonçalves e Silas Freire, em 08/06/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ, SUBSCRITO PELO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES. 46 - PROJETO DE LEI Nº 958/15 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico". RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.937/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 11/05/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.318/15 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos". (Apensado: PL 5506/2016) RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANTONIO BRITO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.170/15 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANTONIO BRITO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente encerrou a presente reunião antes convocando  reunião de Audiência Pública conjunta sob a responsabilidade da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para hoje, dia 15 de junho, às 15 horas, no plenário 13, para "Debater o tema Zica Vírus e Microcefalia". - Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia 16 de junho, às 09 horas e 30 minutos, plenário a definir, para “Debater Planos de Saúde de Autogestão”. - Reunião de Audiência Pública dia 21 de junho, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, no plenário 07, para "Debater a Situação em que se encontram as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde". - Reunião de Audiência Pública conjunta sob a responsabilidade da ´Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para quarta-feira, dia 22 de junho, às 09 horas e 30 minutos, no plenário 02, com o Ministro da Saúde, Dr. Ricardo Barros, "para debater acerca do Programa Mais Médicos e a reação com o OPAS, processo fiscalizatório dos Programas em andamento no Ministério e outros temas afins". - Reunião Ordinária Deliberativa, para terça-feira dia 21 de junho, às 09 horas e 30 minutos, neste plenário 7, para debater os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação,  mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Conceição Sampaio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.