Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 15/06/2016.
Discussão em turno único, em 15/06/2016.
Discussão em turno único, em 15/06/2016.