COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 15 DE
JUNHO DE 2016.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas
e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi,
Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
- Presidente, Nelson Marchezan Junior e Marcos Rotta – Vice-Presidentes;
Antônio Jácome, Celso Russomanno, César Halum, Eli Corrêa Filho. Eliziane Gama,
Eros Biondini, Iracema Portella, Ivan Valente, Ricardo Izar, Severino Ninho,
Vinicius Carvalho e Weliton Prado – titulares; Alex Manente, Aureo, Bruno
Covas, Chico Lopes, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Júlio Delgado, Kaio Maniçoba,
Leonardo Quintão, Márcio Marinho e Paulo Azi - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, José Carlos Araújo
e Jovair Arantes. Os Deputados João Fernando Coutinho e Maria Helena encaminharam
expedientes à Comissão justificando suas ausências. Compareceram, ainda, os
Deputados Carlos Sabino, Carlos Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo,
Marcelo Aguiar, Pauderney Avelino, Sergio Vidigal e Tenente Lúcio, não membros
da Comissão. havendo quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da sexta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Às dez horas e
trinta e quatro minutos, o Presidente suspendeu a reunião para descerramento da
fotografia do Deputado Eli Corrêa Filho na Galeria de ex-Presidentes da
Comissão. Reaberta a reunião às dez horas e quarenta e um minutos, passou-se à ORDEM DO DIA. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
subscrito pelo Deputado César Halum, solicitando preferência para votação do
item nove da pauta. Em Votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se, então, à deliberação da matéria: 9) Projeto de lei nº 3.555/15 - do Sr. Carlos
Henrique Gaguim - que "veda a capitalização de juros nas operações de
crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas
e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de
2001". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado César Halum. Em votação, foi o Parecer,
contrário, do Relator aprovado. Sob
a presidência do Deputado Marcos Rotta, 2º Vice-Presidente, em cumprimento ao
disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado
o seguinte item da pauta: 1) Projeto de lei nº 3.498/08 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização,
e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer:
pela aprovação deste, com emendas; e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão
de Defesa do Consumidor. Vista conjunta
concedida aos Deputados Augusto Coutinho, Ricardo Izar e Sérgio Brito em vinte
e um de outubro de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Foram, ainda, deliberados os
seguintes itens da pauta: 2) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 64/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da
União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de
autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito
realizados pelo Ministério da Educação". Relator: Deputado Vinicius
Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação da
Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação
apresentado. Vista concedida
ao Deputado Ivan Valente em vinte e quatro de maio de dois mil e
dezesseis. Foi a Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Paulo Azi; 3) Projeto de
lei nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a
obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas
concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do
cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de
peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de
garantia contratado". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.158/13 e 6.925/13.
Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo,
e pela rejeição dos Projetos de Lei n°s. 5.158/13 e 6.925/13, apensados. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 4) Projeto de lei nº 1.308/15
- do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem
uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de
produtos manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria
Helena. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação da Relatora; e 5) Projeto de lei nº 2.004/15
- do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências", e dá outras providência". Relator: Deputado Marcos
Rotta. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer
o Relator, Deputado Marcos Rotta. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. O Presidente concedeu a
palavra ao Deputado Mário Heringer, autor do Projeto de Lei, que agradeceu à
Comissão pela aprovação da Proposição, enaltecendo o Substitutivo apresentado
pelo Relator. Em seguida, o Presidente deu continuidade à apreciação da pauta: 6) Projeto de lei nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão -
que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e
aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator: Deputado José
Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista
concedida ao Deputado Weliton Prado em vinte e quatro de maio de dois mil e
dezesseis. O Projeto de Lei não
foi deliberado; 7)
Projeto de lei nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre
informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos
consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.946/15, 3.027/15 e 3.073/15.
Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer: pela rejeição deste, dos Projetos de
Lei nºs. 3.027/15 e 3.073/15, apensados; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.946/15,
apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo
Izar; 8) Projeto de lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que
"altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os
fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados
em promoção". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Irmão Lazaro em vinte
e cinco de novembro de dois mil e quinze. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Marcos Rotta; e 10) Projeto de
lei nº 5.022/16 - do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a
proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas,
bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências"". Relator:
Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento
Interno da Casa, foi apreciado sob a presidência do Deputado Marcos Rotta, 2º
Vice-Presidente, o seguinte item da pauta: 11) Projeto de lei nº 5.097/16 -
do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos
consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em
caso de sinistro e das outras providências"". Relator: Deputado Marco
Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Marco Tebaldi. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar,
Severino Ninho, Carlos Sabino e Marco Tebaldi. Usou da palavra durante a
discussão o Deputado Marcos Rotta. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação. Com a
palavra, o Deputado Vinicius Carvalho desculpou-se pelo atraso, esclarecendo
que se encontrava participando de evento na Universidade de Brasília – UnB
sobre violência doméstica, e prestou esclarecimentos sobre Projeto de Lei de
sua autoria tratando do assunto. E, nada mais havendo a tratar, às onze horas e
vinte e seis minutos, o
Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião ordinária de audiência pública, conjunta com as
Comissões de Seguridade Social e Família e a de Fiscalização Financeira e
Controle, com a presença do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo Barros,
para tratar dos reajustes dos planos de saúde, no dia vinte e dois de junho,
quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no
plenário dois do
anexo II. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando
o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.