A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 195/2015, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Marcos Rogério. O parecer do Deputado Cabo Sabino passou a constituir Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo, Wadih Damous, Wellington Roberto, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Carlos Bacelar, Laura Carneiro, Mauro Benevides, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 15 de junho de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente