Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 4.918/16 - do Senado Federal - Comissão - ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais - (PLS 555/2015) - que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 397/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogam-se dispositivos legais das Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.918, de 2016.
, em 14/06/2016.