A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 270/2001, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Major Olimpio, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda, Wadih Damous, Wellington Roberto, Cabo Sabino, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Sandro Alex, Silas Câmara e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 14 de junho de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente