Às quinze horas e dezessete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Major Olimpio, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Afonso Motta, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Mauro Benevides, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Roberto Freire, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Helder Salomão e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Genecias Noronha, José Mentor, Laerte Bessa, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de junho de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 004/16, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, manifestando felicitações pela eleição de Presidente da Comissão; 2 - Memorando nº 19/2015, do Gabinete do Deputado Pastor Eurico, justificando ausência na reunião do dia 07/06/2016; 3 - Expediente s/n, do Gabinete do Deputado João Fernando Coutinho, justificando sua ausência nas Reuniões entre o dia 6 a 15 de junho de 2016; 4 - Ofício nº 100/2016, do Gabinete do Deputado Cabo Sabino, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2016; 5 - Ofício nº 248/16, da Liderança do Partido Social Democrático – PSD, indicando o Deputado Domingos Neto para Coordenador da Bancada do PSD na CCJC; 6 - Ofício nº 114/2016/SGM, da Liderança do PSB, desligando o Deputado João Fernando Coutinho e indicando o Deputado Hugo Leal para titular e desligando o Deputado Hugo Leal como suplente da CCJC; 7 -     Ofício nº 03/2016/SGM, da Liderança do PR, desligando os Deputados Jorginho Mello e Paulo Freire e indicando os Deputados Laerte Bessa e Wellington Roberto para titulares e desligando os Deputados Clarissa Garotinho, Laerte Bessa e Wellington Roberto e indicando os Deputados João Carlos Bacelar, Jorginho Mello e Paulo Freire para suplentes da CCJC; 8 - Requerimento nº 4.550/2016, do Deputado Pompeo de Mattos, relacionado ao PL 6831/2010 que está apensado ao PL 2265/2015, que se encontra pendente de parecer na CCJC; 9 - Memorando nº 64/16, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de inteiro teor da moção nº 64/2016; 10 - Ofício nº 07/2016, da Sociedade de Arqueologia Brasileira, apresentando argumentos e justificativas em prol da aprovação do PL 1119/2015. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Major Olimpo. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a oito da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.313/14 - do Sr. Décio Lima - que "confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.  2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.507/14 - dos Srs. Jorginho Mello e João Rodrigues - que "denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 489/15 - do Sr. Zé Silva - que "denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.376/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e três minutos, encerrou-se, em virtude da retirada do pedido de verificação por seus autores. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Osmar Serraglio, Antonio Bulhões, Jerônimo Goergen, Hildo Rocha, Juscelino Filho, João Campos, Alceu Moreira, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Hugo Leal, Cabo Sabino e Pastor Eurico solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, vinte, dez, cinquenta e seis, três, quatorze, quarenta e quatro, vinte e três, quarenta e seis, vinte e cinco, nove e cinquenta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 6 - CONSULTA Nº 17/16 - Presidência da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da apreciação, em Plenário, de processo político-disciplinar". RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: no sentido de que cabe ao Plenário deliberar o Projeto de Resolução formalizado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; de que são admissíveis emendas ao Projeto de Resolução em Plenário; de que as emendas não podem ser prejudiciais ao Representado; de que a proposição é arquivada, com a consequente absolvição do parlamentar processado, caso rejeitado o Projeto de Resolução pelo Plenário. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Bacelar, José Carlos Aleluia, Nelson Marchezan Junior, Betinho Gomes, Bruno Covas, Elizeu Dionizio, Fábio Sousa, Jutahy Junior e Max Filho apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Delegado Edson Moreira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar e Hugo Leal. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rubens Pereira Júnior, Covatti Filho, João Campos, Delegado Waldir, Wadih Damous, Bruno Covas, Jutahy Junior, Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, Felipe Maia, Max Filho, Esperidião Amin, Pauderney Avelino, Hildo Rocha, Erika Kokay, Vicente Arruda, Delegado Edson Moreira, Rodrigo Pacheco e Hugo Leal solicitaram vista conjunta à Consulta, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Bacelar. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/16 - do Senado Federal - (PEC 133/2015) - que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 31/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Rubens Pereira Júnior, Max Filho, Roberto Freire, Bruno Covas, Fábio Sousa, Paes Landim, Wadih Damous, Érika Kokay, Felipe Maia, Paulo Maluf, José Fogaça, Hugo Leal, Ronaldo Fonseca, Cabo Sabino e João Campos. Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay e o Deputado Esperidião Amin. O PT orientou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos o Deputado Rodrigo Pacheco assumiu a Presidência.  8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluindo como de interesse da RIDE e do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno, (DF) a proteção ambiental e o conseqüente Zoneamento Ecologócio - Econômico (ZEE) da área de abrangência da RIDE. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 07/06/2016. Não houve discussão. Orientaram suas bancadas os partidos PRB, PT, DEM e PSDB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.942/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - REQUERIMENTO Nº 109/16 - da Sra. Soraya Santos, Laura Carneiro, Evandro Gussi e Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Educação, Seguridade Social e Família, e Cultura para apresentação e debates das ações do Governo relacionadas à aplicação das determinações da Lei 13.257/2016 nas políticas públicas pela primeira infância". Encaminhou a votação a Deputada Laura Carneiro. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e treze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.