Aos oito dias do mês de julho de dois mil e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário cinco do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares (CPI – Combustíveis), com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana - Presidente; José Borba e Rose de Freitas - Vice-Presidentes; Carlos Melles - Relator; Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Evilásio, Eliseu Padilha, José Carlos Araújo, Luciano Zica, Marcus Vicente, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Rafael Guerra e Rogério Silva - Titulares; Alexandre Santos, Dr. Francisco Gonçalves, Edison Andrino, Eduardo Cunha, Fernando Ferro, Gervásio Silva, Ildeu Araujo, José Divino, Maurício Rabelo e Nelson Bornier - Suplentes. Não compareceram os Deputados André Luiz, Bassuma, Eduardo Gomes, Iris Simões, Jaime Martins, João Caldas, Paulo Rubem Santiago, Pompeo de Mattos e Ricardo Barros. ATA - Dispensada a leitura das Atas décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira e décima quarta reuniões, por solicitação do Deputado Luciano Zica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE - Ofício nº 477/03, recebido em 21-05-03, da Liderança do PFL, comunicando que os Deputados Marcos Abramo e José Carlos Araújo permutam a vaga que ocupam como membro titular e suplente, na CPI - Combustíveis; Ofício nº 467/03, recebido em 28-05-03, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Edison Andrino, como suplente, em substituição ao Deputado Marcello Siqueira, para integrar esta CPI; Ofício nº 541/03, recebido em 29-05-03, da Liderança do PP, indicando o Deputado Eduardo Cunha, como suplente, em substituição ao Deputado Leonardo Vilela; E-mail recebido em 02-06-03, parabenizando a CPI e encaminhando sugestões; E-mail recebido em 02-06-03, do Deputado João Magno, justificando ausência na Comissão nos dias 28 e 29-05-03; E-mail recebido em 02-06-03, do Senhor Domingos Fernandes Marciano, solicitando o envio de informações referentes à CPI; Of. Gab. Nº 44/03, recebido em 02-06-03, do Deputado Daniel Almeida, solicitando cópia de documentos enviados à CPI; Ofício nº 478/03, recebido em 03-06-03, da Liderança do PTB, solicitando o desligamento do Deputado Nelson Marquezelli da CPI; Ofício nº 92, recebido em 03-06-03, do Diretor da Consultoria Legislativa, informando a designação do Consultor Legislativo Dr. Flávio Euclydes Ramos Jacopetti, para prestar assessoramento técnico-legislativo, na área jurídica, aos trabalhos da CPI; Correspondência recebida em 03-06-03, do Senhor Rogério A. Manso da Costa Reis, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, informando que, em virtude de compromisso assumido anteriormente, não pode comparecer à reunião da CPI; Ofício 050/2003, recebido em 03-06-03, do Deputado Luciano Zica, encaminhando, em anexo, cópia de mensagem eletrônica contendo acusações contra sua pessoa; Ofício 495/03, recebido em 04-06-03, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Marcus Vicente, como titular, para integrar a CPI; Ofício 0052/GDHR/2003, recebido em 05-06-3, da Chefia de Gabinete do Deputado Helenildo Ribeiro, encaminhando cópia de Atestado Médico e justificando ausência do Parlamentar às reuniões da Comissão; Correspondência recebida em 05-06-03, da Deputada Rose de Freitas, encaminhando, em anexo, cópia do Relatório da CPI que apurou a sonegação de ICMS do setor de combustíveis e lubrificantes no Estado de São Paulo; Correspondência recebida em 10-06-03, do Deputado André Luiz, solicitando indicação para o cargo de Sub-Relator da CPI; Ofício nº 067/2003, recebido em 11-06-03, do Deputado Rogério Teófilo, justificando ausência na CPI; Of. nº 03/DG/ALB/ESDF, recebido em 11-06-03, do Coordenador-Geral do Escritório de Brasília, da Agência Nacional do Petróleo – ANP, solicitando cópia da gravação da audiência pública, realizada no dia 05 de junho do corrente, por esta Comissão; Of. nº 505/03, recebido em 11-06-03, da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Maurício Rabelo, em substituição ao Deputado Bispo Wanderval, na qualidade de suplente, para integrar a CPI; Of. nº 515/03, recebido em 12-06-03, da Liderança do PTB, solicitando o desligamento do Deputado Ricarte de Freitas, como Suplente, da CPI; Of. nº 146/03-RJE, recebido em 12-06-03, do Deputado João Caldas, solicitando retirada dos Requerimentos nºs. 63 e 88/03, de sua autoria; Of. 0094/2003-GLT, recebido em 12-06-03, do Deputado Leodegar Tiscoski, encaminhando cópia do Of. ACIC/DE – 136/03, recebido da Associação Empresarial de Criciúma – SC; SGM/P nº 1236, recebido em 13-06-03, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando providências referentes ao Ofício nº 039/2003 da CPI – Combustíveis; CT/MG/GJU/81/2003, recebido em 16-06-03, do Gerente Jurídico da TELEMAR, solicitando esclarecimentos referentes ao Ofício 38/2003-Pres.; Requerimento recebido em 16-06-03, do Escritório de Advocacia Monteiro e Filho Advogados Associados S/C, colocando-se à disposição da CPI, através de seus representantes legais, para quaisquer esclarecimentos; Correspondência recebida em 16-06-03, do Deputado José Janene, solicitando cópia dos Requerimentos 66 e 67/03, de autoria do Deputado André Luiz; Ofício CD 481/050/2003, recebido em 17-06-03, do Deputado Professor Irapuan Teixeira, justificando ausência no período de 16 a 20 de junho; Correspondência recebida em 17-06-03, do Gerente de Relações Externas da Shell Brasil Ltda., encaminhando esclarecimentos referentes a questionamentos feitos em audiência pública realizada em 21-05-03 ao Sr. João Pedro Gouvêa Vieira, Presidente do SINDICOM; Ofício nº 5/03, recebido em 18-06-03, do Presidente da CPI Combustível da Câmara Municipal de Limeira – SP, solicitando informações e documentos que incluem o município de Limeira/SP e região; Correspondência recebida em 24-06-03, da Diretoria Jurídica da Esso Brasileira de Petróleo Ltda., encaminhando respostas aos questionamentos apresentados pela CPI ao SINDICOM, em reunião realizada em 21-05-03; OF/Gab. 207/03, recebido em 25-06-03, do Deputado Rafael Guerra, justificando ausência junto à CPI nos dias 25 e 26 de junho; OFÍCIO nº 54/2003, recebido em 26-06-03, da Presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convidando a Comissão para participar de visitas à distribuidoras de combustíveis que funcionam em locais impróprios; Ofício s/nº, recebido em 28-06-03, do Deputado André Luiz, informando que os documentos entregues à CPI na reunião de 10-06-03, são de caráter sigiloso; Ofício nº 655/03/GP, recebido em 30-06-03, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Volnei Morastoni, encaminhando informações e documentos; Ofício nº 0874/GAB/JUCER, recebido em 30-06-03, da Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Rondônia, encaminhando cópia de documentos; Of. SG nº 2967/03, recebido em 01-07-03, da Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, encaminhando documentos e informações; OF/GAB.RB/Nº 080/2003, recebido em 01-07-03, do Deputado Ricardo Barros, justificando ausência na Comissão nos dias 27-03, 16-04, 07 a 14-05, 22-05, 29-05, 02 a 06-06 e 16-06; Correspondência recebida em 02-06-03, do Presidente da Texaco do Brasil Ltda., encaminhando planilhas descritivas contendo Relatório de Vendas e Relatório de Faturamento da filial de Campos, nos últimos 24 meses; OFÍCIO/JUCEPE/DG/Nº 3552/2003, recebido em 03-06-03, do Diretor Geral da Junta Comercial do Estado do Pernambuco, solicitando o envio de relação das empresas, para que possam atender solicitação contida no Of. 160/2003-Pres.; OFÍCIO/JUCEPE/DG/Nº 3553/2003, recebido em 03-06-03, do Diretor Geral da Junta Comercial do Estado do Pernambuco, solicitando prorrogação do prazo para o envio de documentação solicitada pela CPI; Ofício nº 186/03, recebido em 03-07-03, do Deputado André Luiz, informando que recebeu em seu gabinete farta documentação que denunciam o monopólio e o cartel das multinacionais no setor de combustíveis; Of. nº 691, recebido em 03-07-03, da Liderança do PFL, comunicando que o Deputado Marcos Abramo deixa de integrar, como membro suplente, esta CPI; Ofício nº 697/2003, recebido em 04-07-03, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, informando que não foi instalada, naquela Assembléia, CPI com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis; Ofício DS-094/03, recebido em 04-07-03, do Diretor-Superintendente da Petroquímica União S.A., encaminhando sugestões e informações; Ofício nº 2812/SAB, recebido em 04-07-03, do Superintendente de Abastecimento da ANP, encaminhando informações em disquete; Ofício nº 10.733/2003-CVS, recebido em 07-07-03, solicitando dispensa e justificando a ausência na audiência pública a ser realizada em 09-07-03. Correspondências expedidas: Ofício nº 22/03-P, de 27-05-03, ao Senhor Carlos Ney Martin de Andrade, Gerente Executivo, Marketing e Comercialização da Petrobras, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 23/03-P, de 27-05-03, ao Senhor Rogério Almeida Manso da Costa Reis, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 24/03-P, de 28-05-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 25/03-P, de 28-05-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor Geral da Polícia Federal, comunicando que o Delegado Cláudio Nogueira foi convidado a comparecer à reunião de audiência pública nesta CPI; Ofício nº 26/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Luiz Augusto Horta Nogueira, Diretor Técnico da Agência Nacional de Petróleo – ANP, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 27/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Cláudio Nogueira, Delegado de Polícia Federal, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 28/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 29/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo – ANP, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 30/03-P, de 29-05-03, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando o envio de "mídia impressa"; Ofício nº 31/03-P, de 29-05-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, indicando Rosângela Soares de Oliveira para o cargo de Assessor Técnico – CNE-07, e Francisco Eduardo Garcez Ourique, para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE-14, nesta CPI; Ofício nº 32/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Paulo Fernando Azambuja Boamar, Presidente do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 33/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, solicitando informações; Ofício nº 34/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, solicitando o envio de relação de empresas distribuidoras de petróleo que tenham questionado tributos gerais e que se encontrem com cadastros suspensos; Ofício nº 35/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Jorge Henrique de Freitas Pinho, Procurador-Geral do Estado do Amazonas, solicitando cópia do Inquérito Civil Público referente à cartelização no setor de vendas a varejo de combustíveis e derivados de petróleo no Estado do Amazonas; Ofício nº 36/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, solicitando cópia de inquérito policial referente à investigação no âmbito da formação de cartéis de combustíveis; Ofício nº 37/03-P, de 03-06-03, à Ministra Dilma Vana Rousseff, solicitando informações referentes a distribuidoras de combustíveis e postos de gasolina existentes no Estado do Amazonas; Ofício nº 38/03-P, de 04-06-03, ao Senhor Ivan Ribeiro de Oliveira, Presidente da TELEMAR, solicitando o envio de reverso da conta telefônica, referente ao mês de maio de 2003, de propriedade do Deputado Eustáquio Luciano Zica; Ofício nº 39/03-P, de 04-06-03, ao Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências; Ofício nº 40/03-P, de 04-06-03, ao Deputado Neiva Moreira, Líder do PDT, solicitando providências; Ofício nº 41/03-P, de 04-06-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, solicitando proteção policial para os Senhores Paulo Fernando Azambuja Boamar e Fernando Kuzava Moura; Ofícios nºs. 42 a 68/03-Pres., de 10-06-03, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando informações; Ofício nº 69/03-Pres., de 11-06-03, ao Gerente Executivo de Marketing e Comercialização da PETROBRAS, solicitando informações; Ofício nº 70/03-Pres., de 11-06-03, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando agendamento de audiência; Ofício nº 71/03-Pres., de 11-06-03, ao Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., Senhor José Eduardo Dutra, solicitando informações; Ofícios nºs. 73 a 98/03-Pres., de 11-06-03, aos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 99/03-Pres., de 16-06-03, ao Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 100/03-Pres., de 16-06-03, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofícios nºs. 101 a 112/03-Pres., de 17-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 113/03-Pres., de 17-06-03, ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Senhor Sebastião do Rego Barros, encaminhando cópia de notas taquigráficas da reunião do dia 05 de junho; Ofícios nºs. 114 a 122/03-Pres., de 17-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 123/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A., solicitando informações; Ofícios nºs. 124 a 129/03-Pres., de 18-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados de Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 130/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 131/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da SHELL Brasil S.A., solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 132/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da TEXACO Brasil S.A. – Produtos de Petróleo, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 133/03-Pres., de 23-06-03, ao Relator da CPI – Combustível da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Chico Vigilante, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 134/03-Pres., de 23-06-03, à Presidente da CPI – Combustível da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputada Eurídes Brito, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 135/03-Pres., de 25-06-03, ao Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A., solicitando o envio de documentos; Ofício nº 136/03-Pres., de 25-06-03, ao Presidente do Pólo Petroquímico de Camaçari – Bahia – BRASKEN S/A, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 137/03-Pres., de 25-06-03, à Diretora Superintendente Industrial da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 138/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente da Companhia Petroquímica União - PQU, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 139/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente Companhia Petroquímica Rio Grande do Sul - COPESUL, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 140/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente da Refinaria de Manguinhos, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 141/03-Pres., de 25-06-03, ao Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, solicitando informações e documentos; Ofício nº 142/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, indicando o servidor Ilio Antônio dos Santos Júnior, para ocupar, nesta CPI, a Função Comissionada de Encarregado de Setor – FC-04; Ofício nº 143/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando informações; Ofícios nºs 144 a 170/03-Pres., de 26-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando documentos; Ofício nº 171/03-Pres., de 26-06-03, ao Presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara Municipal de Limeira – SP, encaminhando informações; Ofício nº 172/03-Pres., de 26-06-03, ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas, Dr. Sérgio Lauria, solicitando documentos; Ofício nº 173/03-Pres., de 26-06-03, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando informações. ORDEM DO DIA - Deliberação de Requerimentos. A – Matéria sobre a Mesa: Requerimento 141/03 - do Deputado Luciano Zica e outros - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2003, de autoria do Deputado Luciano Zica e outros". Submetido à votação nominal, o requerimento foi Aprovado por unanimidade; 140/03 - do Deputado Luciano Zica - que "solicita autorização para organização de diligências no Estado de São Paulo em função de constatação de quadro grave de adulteração de combustível naquele Estado". Em discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados: Carlos Santana, que sugeriu que as diligências fossem ampliadas para todo o território nacional; Eduardo Cunha, que sugeriu fosse estabelecido o número de deputados para participar das diligências. O Presidente consultou o Plenário, ficando estabelecido um mínimo de três parlamentares ; Rose de Freitas, que solicitou que as diligências fossem previamente comunicadas aos membros da CPI; e Rogério Silva; Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta pelo Deputado Carlos Santana. B - Requerimentos: Foram aprovados os seguintes requerimentos: Nº 89/03 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "requer seja solicitado à Agência Nacional de Petróleo - ANP, a lista de processos administrativos e judiciais, com o respectivo número e identificação das partes que buscavam fechar postos de combustíveis"; 91/03 - do Deputado Nelson Bornier - que "requer que seja solicitado à todas Superintendências da Polícia Federal, em cada Estado, extensivos às suas Delegacias e Postos da Polícia Federal, em cada cidade, quando houver, para que, através destes seja encaminhada, cópia de todas as peças de ‘Processos e/ou Inquéritos’, referentes à praticas ilegais no ramo de Combustíveis e seus Derivados"; 92/03 - do Deputado Nelson Bornier - que "requer que seja solicitado aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais de todas Regiões, para que, através destes seja estendido aos Juízes Federais de 1ª Instância, cópia na íntegra de todos processos de Mandato de Segurança, os quais foram expedidas LIMINARES, contra a União"; 100/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Junta Comercial do Rio de Janeiro a relação de todos os sócios dos postos que foram autuados e lacrados no Rio de Janeiro, conforme a relação anexa"; 102/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP todas as autuações relativas à qualidade de produtos, realizadas em distribuidoras ou bases clandestinas no Rio de Janeiro"; 103/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP a relação de todas as distribuidoras de solvente do País, além da identificação dos seus sócios-diretores para serem convocados para Audiência Pública"; 127/03 - dos Deputados Vanessa Grazziotin e Daniel Almeida - que "solicita do Juiz da 4.ª Vara Federal da circunscrição judiciária no Estado do Amazonas, cópia integral dos processos nºs 2003.1380-6 e 2003.1374-8 referentes à ‘Operação Carvão’"; 138/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que " Requer cópias de contratos junto à Petrobrás"; 139/03 - do Deputado Luciano Zica - que "requer a requisição do Juízo da 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, cópias autenticadas de todos os autos de processos judiciais e inquéritos policiais (bem como de seus anexos e documentos, e informação sobre instrumentos de crime ou objetos que interessem à prova) em curso naquele juízo que tenham por objeto a apuração de crimes relacionados a fatos investigados pela presente Comissão Parlamentar de Inquéritohjk". A Deputada Rose de Freitas leu matéria "Máfia tenta influir na CPI", pública na Revista Época, de sete de julho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e onze minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o próximo dia nove, quarta-feira, às dez horas, com a presença dos Senhores Edmar Gomes Machado, Procurador do Ministério Público Federal do Estado do Espírito Santo, e Cristiano Valois de Souza, Procurador do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, , Ivete Maria Galdino dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, , Deputado Carlos Santana, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

Aos oito dias do mês de julho de dois mil e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário cinco do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares (CPI – Combustíveis), com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana - Presidente; José Borba e Rose de Freitas - Vice-Presidentes; Carlos Melles - Relator; Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Evilásio, Eliseu Padilha, José Carlos Araújo, Luciano Zica, Marcus Vicente, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Rafael Guerra e Rogério Silva - Titulares; Alexandre Santos, Dr. Francisco Gonçalves, Edison Andrino, Eduardo Cunha, Fernando Ferro, Gervásio Silva, Ildeu Araujo, José Divino, Maurício Rabelo e Nelson Bornier - Suplentes. Não compareceram os Deputados André Luiz, Bassuma, Eduardo Gomes, Iris Simões, Jaime Martins, João Caldas, Paulo Rubem Santiago, Pompeo de Mattos e Ricardo Barros. ATA - Dispensada a leitura das Atas décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira e décima quarta reuniões, por solicitação do Deputado Luciano Zica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE - Ofício nº 477/03, recebido em 21-05-03, da Liderança do PFL, comunicando que os Deputados Marcos Abramo e José Carlos Araújo permutam a vaga que ocupam como membro titular e suplente, na CPI - Combustíveis; Ofício nº 467/03, recebido em 28-05-03, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Edison Andrino, como suplente, em substituição ao Deputado Marcello Siqueira, para integrar esta CPI; Ofício nº 541/03, recebido em 29-05-03, da Liderança do PP, indicando o Deputado Eduardo Cunha, como suplente, em substituição ao Deputado Leonardo Vilela; E-mail recebido em 02-06-03, parabenizando a CPI e encaminhando sugestões; E-mail recebido em 02-06-03, do Deputado João Magno, justificando ausência na Comissão nos dias 28 e 29-05-03; E-mail recebido em 02-06-03, do Senhor Domingos Fernandes Marciano, solicitando o envio de informações referentes à CPI; Of. Gab. Nº 44/03, recebido em 02-06-03, do Deputado Daniel Almeida, solicitando cópia de documentos enviados à CPI; Ofício nº 478/03, recebido em 03-06-03, da Liderança do PTB, solicitando o desligamento do Deputado Nelson Marquezelli da CPI; Ofício nº 92, recebido em 03-06-03, do Diretor da Consultoria Legislativa, informando a designação do Consultor Legislativo Dr. Flávio Euclydes Ramos Jacopetti, para prestar assessoramento técnico-legislativo, na área jurídica, aos trabalhos da CPI; Correspondência recebida em 03-06-03, do Senhor Rogério A. Manso da Costa Reis, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, informando que, em virtude de compromisso assumido anteriormente, não pode comparecer à reunião da CPI; Ofício 050/2003, recebido em 03-06-03, do Deputado Luciano Zica, encaminhando, em anexo, cópia de mensagem eletrônica contendo acusações contra sua pessoa; Ofício 495/03, recebido em 04-06-03, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Marcus Vicente, como titular, para integrar a CPI; Ofício 0052/GDHR/2003, recebido em 05-06-3, da Chefia de Gabinete do Deputado Helenildo Ribeiro, encaminhando cópia de Atestado Médico e justificando ausência do Parlamentar às reuniões da Comissão; Correspondência recebida em 05-06-03, da Deputada Rose de Freitas, encaminhando, em anexo, cópia do Relatório da CPI que apurou a sonegação de ICMS do setor de combustíveis e lubrificantes no Estado de São Paulo; Correspondência recebida em 10-06-03, do Deputado André Luiz, solicitando indicação para o cargo de Sub-Relator da CPI; Ofício nº 067/2003, recebido em 11-06-03, do Deputado Rogério Teófilo, justificando ausência na CPI; Of. nº 03/DG/ALB/ESDF, recebido em 11-06-03, do Coordenador-Geral do Escritório de Brasília, da Agência Nacional do Petróleo – ANP, solicitando cópia da gravação da audiência pública, realizada no dia 05 de junho do corrente, por esta Comissão; Of. nº 505/03, recebido em 11-06-03, da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Maurício Rabelo, em substituição ao Deputado Bispo Wanderval, na qualidade de suplente, para integrar a CPI; Of. nº 515/03, recebido em 12-06-03, da Liderança do PTB, solicitando o desligamento do Deputado Ricarte de Freitas, como Suplente, da CPI; Of. nº 146/03-RJE, recebido em 12-06-03, do Deputado João Caldas, solicitando retirada dos Requerimentos nºs. 63 e 88/03, de sua autoria; Of. 0094/2003-GLT, recebido em 12-06-03, do Deputado Leodegar Tiscoski, encaminhando cópia do Of. ACIC/DE – 136/03, recebido da Associação Empresarial de Criciúma – SC; SGM/P nº 1236, recebido em 13-06-03, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando providências referentes ao Ofício nº 039/2003 da CPI – Combustíveis; CT/MG/GJU/81/2003, recebido em 16-06-03, do Gerente Jurídico da TELEMAR, solicitando esclarecimentos referentes ao Ofício 38/2003-Pres.; Requerimento recebido em 16-06-03, do Escritório de Advocacia Monteiro e Filho Advogados Associados S/C, colocando-se à disposição da CPI, através de seus representantes legais, para quaisquer esclarecimentos; Correspondência recebida em 16-06-03, do Deputado José Janene, solicitando cópia dos Requerimentos 66 e 67/03, de autoria do Deputado André Luiz; Ofício CD 481/050/2003, recebido em 17-06-03, do Deputado Professor Irapuan Teixeira, justificando ausência no período de 16 a 20 de junho; Correspondência recebida em 17-06-03, do Gerente de Relações Externas da Shell Brasil Ltda., encaminhando esclarecimentos referentes a questionamentos feitos em audiência pública realizada em 21-05-03 ao Sr. João Pedro Gouvêa Vieira, Presidente do SINDICOM; Ofício nº 5/03, recebido em 18-06-03, do Presidente da CPI Combustível da Câmara Municipal de Limeira – SP, solicitando informações e documentos que incluem o município de Limeira/SP e região; Correspondência recebida em 24-06-03, da Diretoria Jurídica da Esso Brasileira de Petróleo Ltda., encaminhando respostas aos questionamentos apresentados pela CPI ao SINDICOM, em reunião realizada em 21-05-03; OF/Gab. 207/03, recebido em 25-06-03, do Deputado Rafael Guerra, justificando ausência junto à CPI nos dias 25 e 26 de junho; OFÍCIO nº 54/2003, recebido em 26-06-03, da Presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convidando a Comissão para participar de visitas à distribuidoras de combustíveis que funcionam em locais impróprios; Ofício s/nº, recebido em 28-06-03, do Deputado André Luiz, informando que os documentos entregues à CPI na reunião de 10-06-03, são de caráter sigiloso; Ofício nº 655/03/GP, recebido em 30-06-03, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Volnei Morastoni, encaminhando informações e documentos; Ofício nº 0874/GAB/JUCER, recebido em 30-06-03, da Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Rondônia, encaminhando cópia de documentos; Of. SG nº 2967/03, recebido em 01-07-03, da Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, encaminhando documentos e informações; OF/GAB.RB/Nº 080/2003, recebido em 01-07-03, do Deputado Ricardo Barros, justificando ausência na Comissão nos dias 27-03, 16-04, 07 a 14-05, 22-05, 29-05, 02 a 06-06 e 16-06; Correspondência recebida em 02-06-03, do Presidente da Texaco do Brasil Ltda., encaminhando planilhas descritivas contendo Relatório de Vendas e Relatório de Faturamento da filial de Campos, nos últimos 24 meses; OFÍCIO/JUCEPE/DG/Nº 3552/2003, recebido em 03-06-03, do Diretor Geral da Junta Comercial do Estado do Pernambuco, solicitando o envio de relação das empresas, para que possam atender solicitação contida no Of. 160/2003-Pres.; OFÍCIO/JUCEPE/DG/Nº 3553/2003, recebido em 03-06-03, do Diretor Geral da Junta Comercial do Estado do Pernambuco, solicitando prorrogação do prazo para o envio de documentação solicitada pela CPI; Ofício nº 186/03, recebido em 03-07-03, do Deputado André Luiz, informando que recebeu em seu gabinete farta documentação que denunciam o monopólio e o cartel das multinacionais no setor de combustíveis; Of. nº 691, recebido em 03-07-03, da Liderança do PFL, comunicando que o Deputado Marcos Abramo deixa de integrar, como membro suplente, esta CPI; Ofício nº 697/2003, recebido em 04-07-03, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, informando que não foi instalada, naquela Assembléia, CPI com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis; Ofício DS-094/03, recebido em 04-07-03, do Diretor-Superintendente da Petroquímica União S.A., encaminhando sugestões e informações; Ofício nº 2812/SAB, recebido em 04-07-03, do Superintendente de Abastecimento da ANP, encaminhando informações em disquete; Ofício nº 10.733/2003-CVS, recebido em 07-07-03, solicitando dispensa e justificando a ausência na audiência pública a ser realizada em 09-07-03. Correspondências expedidas: Ofício nº 22/03-P, de 27-05-03, ao Senhor Carlos Ney Martin de Andrade, Gerente Executivo, Marketing e Comercialização da Petrobras, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 23/03-P, de 27-05-03, ao Senhor Rogério Almeida Manso da Costa Reis, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 24/03-P, de 28-05-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 25/03-P, de 28-05-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor Geral da Polícia Federal, comunicando que o Delegado Cláudio Nogueira foi convidado a comparecer à reunião de audiência pública nesta CPI; Ofício nº 26/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Luiz Augusto Horta Nogueira, Diretor Técnico da Agência Nacional de Petróleo – ANP, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 27/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Cláudio Nogueira, Delegado de Polícia Federal, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 28/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 29/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo – ANP, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 30/03-P, de 29-05-03, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando o envio de "mídia impressa"; Ofício nº 31/03-P, de 29-05-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, indicando Rosângela Soares de Oliveira para o cargo de Assessor Técnico – CNE-07, e Francisco Eduardo Garcez Ourique, para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE-14, nesta CPI; Ofício nº 32/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Paulo Fernando Azambuja Boamar, Presidente do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 33/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, solicitando informações; Ofício nº 34/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, solicitando o envio de relação de empresas distribuidoras de petróleo que tenham questionado tributos gerais e que se encontrem com cadastros suspensos; Ofício nº 35/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Jorge Henrique de Freitas Pinho, Procurador-Geral do Estado do Amazonas, solicitando cópia do Inquérito Civil Público referente à cartelização no setor de vendas a varejo de combustíveis e derivados de petróleo no Estado do Amazonas; Ofício nº 36/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, solicitando cópia de inquérito policial referente à investigação no âmbito da formação de cartéis de combustíveis; Ofício nº 37/03-P, de 03-06-03, à Ministra Dilma Vana Rousseff, solicitando informações referentes a distribuidoras de combustíveis e postos de gasolina existentes no Estado do Amazonas; Ofício nº 38/03-P, de 04-06-03, ao Senhor Ivan Ribeiro de Oliveira, Presidente da TELEMAR, solicitando o envio de reverso da conta telefônica, referente ao mês de maio de 2003, de propriedade do Deputado Eustáquio Luciano Zica; Ofício nº 39/03-P, de 04-06-03, ao Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências; Ofício nº 40/03-P, de 04-06-03, ao Deputado Neiva Moreira, Líder do PDT, solicitando providências; Ofício nº 41/03-P, de 04-06-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, solicitando proteção policial para os Senhores Paulo Fernando Azambuja Boamar e Fernando Kuzava Moura; Ofícios nºs. 42 a 68/03-Pres., de 10-06-03, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando informações; Ofício nº 69/03-Pres., de 11-06-03, ao Gerente Executivo de Marketing e Comercialização da PETROBRAS, solicitando informações; Ofício nº 70/03-Pres., de 11-06-03, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando agendamento de audiência; Ofício nº 71/03-Pres., de 11-06-03, ao Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., Senhor José Eduardo Dutra, solicitando informações; Ofícios nºs. 73 a 98/03-Pres., de 11-06-03, aos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 99/03-Pres., de 16-06-03, ao Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 100/03-Pres., de 16-06-03, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofícios nºs. 101 a 112/03-Pres., de 17-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 113/03-Pres., de 17-06-03, ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Senhor Sebastião do Rego Barros, encaminhando cópia de notas taquigráficas da reunião do dia 05 de junho; Ofícios nºs. 114 a 122/03-Pres., de 17-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 123/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A., solicitando informações; Ofícios nºs. 124 a 129/03-Pres., de 18-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados de Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 130/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 131/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da SHELL Brasil S.A., solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 132/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da TEXACO Brasil S.A. – Produtos de Petróleo, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 133/03-Pres., de 23-06-03, ao Relator da CPI – Combustível da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Chico Vigilante, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 134/03-Pres., de 23-06-03, à Presidente da CPI – Combustível da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputada Eurídes Brito, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 135/03-Pres., de 25-06-03, ao Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A., solicitando o envio de documentos; Ofício nº 136/03-Pres., de 25-06-03, ao Presidente do Pólo Petroquímico de Camaçari – Bahia – BRASKEN S/A, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 137/03-Pres., de 25-06-03, à Diretora Superintendente Industrial da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 138/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente da Companhia Petroquímica União - PQU, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 139/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente Companhia Petroquímica Rio Grande do Sul - COPESUL, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 140/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente da Refinaria de Manguinhos, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 141/03-Pres., de 25-06-03, ao Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, solicitando informações e documentos; Ofício nº 142/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, indicando o servidor Ilio Antônio dos Santos Júnior, para ocupar, nesta CPI, a Função Comissionada de Encarregado de Setor – FC-04; Ofício nº 143/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando informações; Ofícios nºs 144 a 170/03-Pres., de 26-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando documentos; Ofício nº 171/03-Pres., de 26-06-03, ao Presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara Municipal de Limeira – SP, encaminhando informações; Ofício nº 172/03-Pres., de 26-06-03, ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas, Dr. Sérgio Lauria, solicitando documentos; Ofício nº 173/03-Pres., de 26-06-03, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando informações. ORDEM DO DIA - Deliberação de Requerimentos. A – Matéria sobre a Mesa: Requerimento 141/03 - do Deputado Luciano Zica e outros - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2003, de autoria do Deputado Luciano Zica e outros". Submetido à votação nominal, o requerimento foi Aprovado por unanimidade; 140/03 - do Deputado Luciano Zica - que "solicita autorização para organização de diligências no Estado de São Paulo em função de constatação de quadro grave de adulteração de combustível naquele Estado". Em discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados: Carlos Santana, que sugeriu que as diligências fossem ampliadas para todo o território nacional; Eduardo Cunha, que sugeriu fosse estabelecido o número de deputados para participar das diligências. O Presidente consultou o Plenário, ficando estabelecido um mínimo de três parlamentares ; Rose de Freitas, que solicitou que as diligências fossem previamente comunicadas aos membros da CPI; e Rogério Silva; Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta pelo Deputado Carlos Santana. B - Requerimentos: Foram aprovados os seguintes requerimentos: Nº 89/03 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "requer seja solicitado à Agência Nacional de Petróleo - ANP, a lista de processos administrativos e judiciais, com o respectivo número e identificação das partes que buscavam fechar postos de combustíveis"; 91/03 - do Deputado Nelson Bornier - que "requer que seja solicitado à todas Superintendências da Polícia Federal, em cada Estado, extensivos às suas Delegacias e Postos da Polícia Federal, em cada cidade, quando houver, para que, através destes seja encaminhada, cópia de todas as peças de ‘Processos e/ou Inquéritos’, referentes à praticas ilegais no ramo de Combustíveis e seus Derivados"; 92/03 - do Deputado Nelson Bornier - que "requer que seja solicitado aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais de todas Regiões, para que, através destes seja estendido aos Juízes Federais de 1ª Instância, cópia na íntegra de todos processos de Mandato de Segurança, os quais foram expedidas LIMINARES, contra a União"; 100/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Junta Comercial do Rio de Janeiro a relação de todos os sócios dos postos que foram autuados e lacrados no Rio de Janeiro, conforme a relação anexa"; 102/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP todas as autuações relativas à qualidade de produtos, realizadas em distribuidoras ou bases clandestinas no Rio de Janeiro"; 103/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP a relação de todas as distribuidoras de solvente do País, além da identificação dos seus sócios-diretores para serem convocados para Audiência Pública"; 127/03 - dos Deputados Vanessa Grazziotin e Daniel Almeida - que "solicita do Juiz da 4.ª Vara Federal da circunscrição judiciária no Estado do Amazonas, cópia integral dos processos nºs 2003.1380-6 e 2003.1374-8 referentes à ‘Operação Carvão’"; 138/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que " Requer cópias de contratos junto à Petrobrás"; 139/03 - do Deputado Luciano Zica - que "requer a requisição do Juízo da 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, cópias autenticadas de todos os autos de processos judiciais e inquéritos policiais (bem como de seus anexos e documentos, e informação sobre instrumentos de crime ou objetos que interessem à prova) em curso naquele juízo que tenham por objeto a apuração de crimes relacionados a fatos investigados pela presente Comissão Parlamentar de Inquéritohjk". A Deputada Rose de Freitas leu matéria "Máfia tenta influir na CPI", pública na Revista Época, de sete de julho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e onze minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o próximo dia nove, quarta-feira, às dez horas, com a presença dos Senhores Edmar Gomes Machado, Procurador do Ministério Público Federal do Estado do Espírito Santo, e Cristiano Valois de Souza, Procurador do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, , Ivete Maria Galdino dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, , Deputado Carlos Santana, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

Aos oito dias do mês de julho de dois mil e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário cinco do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares (CPI – Combustíveis), com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana - Presidente; José Borba e Rose de Freitas - Vice-Presidentes; Carlos Melles - Relator; Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Evilásio, Eliseu Padilha, José Carlos Araújo, Luciano Zica, Marcus Vicente, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Rafael Guerra e Rogério Silva - Titulares; Alexandre Santos, Dr. Francisco Gonçalves, Edison Andrino, Eduardo Cunha, Fernando Ferro, Gervásio Silva, Ildeu Araujo, José Divino, Maurício Rabelo e Nelson Bornier - Suplentes. Não compareceram os Deputados André Luiz, Bassuma, Eduardo Gomes, Iris Simões, Jaime Martins, João Caldas, Paulo Rubem Santiago, Pompeo de Mattos e Ricardo Barros. ATA - Dispensada a leitura das Atas décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira e décima quarta reuniões, por solicitação do Deputado Luciano Zica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE - Ofício nº 477/03, recebido em 21-05-03, da Liderança do PFL, comunicando que os Deputados Marcos Abramo e José Carlos Araújo permutam a vaga que ocupam como membro titular e suplente, na CPI - Combustíveis; Ofício nº 467/03, recebido em 28-05-03, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Edison Andrino, como suplente, em substituição ao Deputado Marcello Siqueira, para integrar esta CPI; Ofício nº 541/03, recebido em 29-05-03, da Liderança do PP, indicando o Deputado Eduardo Cunha, como suplente, em substituição ao Deputado Leonardo Vilela; E-mail recebido em 02-06-03, parabenizando a CPI e encaminhando sugestões; E-mail recebido em 02-06-03, do Deputado João Magno, justificando ausência na Comissão nos dias 28 e 29-05-03; E-mail recebido em 02-06-03, do Senhor Domingos Fernandes Marciano, solicitando o envio de informações referentes à CPI; Of. Gab. Nº 44/03, recebido em 02-06-03, do Deputado Daniel Almeida, solicitando cópia de documentos enviados à CPI; Ofício nº 478/03, recebido em 03-06-03, da Liderança do PTB, solicitando o desligamento do Deputado Nelson Marquezelli da CPI; Ofício nº 92, recebido em 03-06-03, do Diretor da Consultoria Legislativa, informando a designação do Consultor Legislativo Dr. Flávio Euclydes Ramos Jacopetti, para prestar assessoramento técnico-legislativo, na área jurídica, aos trabalhos da CPI; Correspondência recebida em 03-06-03, do Senhor Rogério A. Manso da Costa Reis, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, informando que, em virtude de compromisso assumido anteriormente, não pode comparecer à reunião da CPI; Ofício 050/2003, recebido em 03-06-03, do Deputado Luciano Zica, encaminhando, em anexo, cópia de mensagem eletrônica contendo acusações contra sua pessoa; Ofício 495/03, recebido em 04-06-03, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Marcus Vicente, como titular, para integrar a CPI; Ofício 0052/GDHR/2003, recebido em 05-06-3, da Chefia de Gabinete do Deputado Helenildo Ribeiro, encaminhando cópia de Atestado Médico e justificando ausência do Parlamentar às reuniões da Comissão; Correspondência recebida em 05-06-03, da Deputada Rose de Freitas, encaminhando, em anexo, cópia do Relatório da CPI que apurou a sonegação de ICMS do setor de combustíveis e lubrificantes no Estado de São Paulo; Correspondência recebida em 10-06-03, do Deputado André Luiz, solicitando indicação para o cargo de Sub-Relator da CPI; Ofício nº 067/2003, recebido em 11-06-03, do Deputado Rogério Teófilo, justificando ausência na CPI; Of. nº 03/DG/ALB/ESDF, recebido em 11-06-03, do Coordenador-Geral do Escritório de Brasília, da Agência Nacional do Petróleo – ANP, solicitando cópia da gravação da audiência pública, realizada no dia 05 de junho do corrente, por esta Comissão; Of. nº 505/03, recebido em 11-06-03, da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Maurício Rabelo, em substituição ao Deputado Bispo Wanderval, na qualidade de suplente, para integrar a CPI; Of. nº 515/03, recebido em 12-06-03, da Liderança do PTB, solicitando o desligamento do Deputado Ricarte de Freitas, como Suplente, da CPI; Of. nº 146/03-RJE, recebido em 12-06-03, do Deputado João Caldas, solicitando retirada dos Requerimentos nºs. 63 e 88/03, de sua autoria; Of. 0094/2003-GLT, recebido em 12-06-03, do Deputado Leodegar Tiscoski, encaminhando cópia do Of. ACIC/DE – 136/03, recebido da Associação Empresarial de Criciúma – SC; SGM/P nº 1236, recebido em 13-06-03, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando providências referentes ao Ofício nº 039/2003 da CPI – Combustíveis; CT/MG/GJU/81/2003, recebido em 16-06-03, do Gerente Jurídico da TELEMAR, solicitando esclarecimentos referentes ao Ofício 38/2003-Pres.; Requerimento recebido em 16-06-03, do Escritório de Advocacia Monteiro e Filho Advogados Associados S/C, colocando-se à disposição da CPI, através de seus representantes legais, para quaisquer esclarecimentos; Correspondência recebida em 16-06-03, do Deputado José Janene, solicitando cópia dos Requerimentos 66 e 67/03, de autoria do Deputado André Luiz; Ofício CD 481/050/2003, recebido em 17-06-03, do Deputado Professor Irapuan Teixeira, justificando ausência no período de 16 a 20 de junho; Correspondência recebida em 17-06-03, do Gerente de Relações Externas da Shell Brasil Ltda., encaminhando esclarecimentos referentes a questionamentos feitos em audiência pública realizada em 21-05-03 ao Sr. João Pedro Gouvêa Vieira, Presidente do SINDICOM; Ofício nº 5/03, recebido em 18-06-03, do Presidente da CPI Combustível da Câmara Municipal de Limeira – SP, solicitando informações e documentos que incluem o município de Limeira/SP e região; Correspondência recebida em 24-06-03, da Diretoria Jurídica da Esso Brasileira de Petróleo Ltda., encaminhando respostas aos questionamentos apresentados pela CPI ao SINDICOM, em reunião realizada em 21-05-03; OF/Gab. 207/03, recebido em 25-06-03, do Deputado Rafael Guerra, justificando ausência junto à CPI nos dias 25 e 26 de junho; OFÍCIO nº 54/2003, recebido em 26-06-03, da Presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convidando a Comissão para participar de visitas à distribuidoras de combustíveis que funcionam em locais impróprios; Ofício s/nº, recebido em 28-06-03, do Deputado André Luiz, informando que os documentos entregues à CPI na reunião de 10-06-03, são de caráter sigiloso; Ofício nº 655/03/GP, recebido em 30-06-03, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Volnei Morastoni, encaminhando informações e documentos; Ofício nº 0874/GAB/JUCER, recebido em 30-06-03, da Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Rondônia, encaminhando cópia de documentos; Of. SG nº 2967/03, recebido em 01-07-03, da Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, encaminhando documentos e informações; OF/GAB.RB/Nº 080/2003, recebido em 01-07-03, do Deputado Ricardo Barros, justificando ausência na Comissão nos dias 27-03, 16-04, 07 a 14-05, 22-05, 29-05, 02 a 06-06 e 16-06; Correspondência recebida em 02-06-03, do Presidente da Texaco do Brasil Ltda., encaminhando planilhas descritivas contendo Relatório de Vendas e Relatório de Faturamento da filial de Campos, nos últimos 24 meses; OFÍCIO/JUCEPE/DG/Nº 3552/2003, recebido em 03-06-03, do Diretor Geral da Junta Comercial do Estado do Pernambuco, solicitando o envio de relação das empresas, para que possam atender solicitação contida no Of. 160/2003-Pres.; OFÍCIO/JUCEPE/DG/Nº 3553/2003, recebido em 03-06-03, do Diretor Geral da Junta Comercial do Estado do Pernambuco, solicitando prorrogação do prazo para o envio de documentação solicitada pela CPI; Ofício nº 186/03, recebido em 03-07-03, do Deputado André Luiz, informando que recebeu em seu gabinete farta documentação que denunciam o monopólio e o cartel das multinacionais no setor de combustíveis; Of. nº 691, recebido em 03-07-03, da Liderança do PFL, comunicando que o Deputado Marcos Abramo deixa de integrar, como membro suplente, esta CPI; Ofício nº 697/2003, recebido em 04-07-03, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, informando que não foi instalada, naquela Assembléia, CPI com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis; Ofício DS-094/03, recebido em 04-07-03, do Diretor-Superintendente da Petroquímica União S.A., encaminhando sugestões e informações; Ofício nº 2812/SAB, recebido em 04-07-03, do Superintendente de Abastecimento da ANP, encaminhando informações em disquete; Ofício nº 10.733/2003-CVS, recebido em 07-07-03, solicitando dispensa e justificando a ausência na audiência pública a ser realizada em 09-07-03. Correspondências expedidas: Ofício nº 22/03-P, de 27-05-03, ao Senhor Carlos Ney Martin de Andrade, Gerente Executivo, Marketing e Comercialização da Petrobras, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 23/03-P, de 27-05-03, ao Senhor Rogério Almeida Manso da Costa Reis, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 24/03-P, de 28-05-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 25/03-P, de 28-05-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor Geral da Polícia Federal, comunicando que o Delegado Cláudio Nogueira foi convidado a comparecer à reunião de audiência pública nesta CPI; Ofício nº 26/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Luiz Augusto Horta Nogueira, Diretor Técnico da Agência Nacional de Petróleo – ANP, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 27/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Cláudio Nogueira, Delegado de Polícia Federal, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 28/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 29/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo – ANP, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 30/03-P, de 29-05-03, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando o envio de "mídia impressa"; Ofício nº 31/03-P, de 29-05-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, indicando Rosângela Soares de Oliveira para o cargo de Assessor Técnico – CNE-07, e Francisco Eduardo Garcez Ourique, para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE-14, nesta CPI; Ofício nº 32/03-P, de 29-05-03, ao Senhor Paulo Fernando Azambuja Boamar, Presidente do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 33/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, solicitando informações; Ofício nº 34/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, solicitando o envio de relação de empresas distribuidoras de petróleo que tenham questionado tributos gerais e que se encontrem com cadastros suspensos; Ofício nº 35/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Jorge Henrique de Freitas Pinho, Procurador-Geral do Estado do Amazonas, solicitando cópia do Inquérito Civil Público referente à cartelização no setor de vendas a varejo de combustíveis e derivados de petróleo no Estado do Amazonas; Ofício nº 36/03-P, de 03-06-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, solicitando cópia de inquérito policial referente à investigação no âmbito da formação de cartéis de combustíveis; Ofício nº 37/03-P, de 03-06-03, à Ministra Dilma Vana Rousseff, solicitando informações referentes a distribuidoras de combustíveis e postos de gasolina existentes no Estado do Amazonas; Ofício nº 38/03-P, de 04-06-03, ao Senhor Ivan Ribeiro de Oliveira, Presidente da TELEMAR, solicitando o envio de reverso da conta telefônica, referente ao mês de maio de 2003, de propriedade do Deputado Eustáquio Luciano Zica; Ofício nº 39/03-P, de 04-06-03, ao Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências; Ofício nº 40/03-P, de 04-06-03, ao Deputado Neiva Moreira, Líder do PDT, solicitando providências; Ofício nº 41/03-P, de 04-06-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, solicitando proteção policial para os Senhores Paulo Fernando Azambuja Boamar e Fernando Kuzava Moura; Ofícios nºs. 42 a 68/03-Pres., de 10-06-03, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando informações; Ofício nº 69/03-Pres., de 11-06-03, ao Gerente Executivo de Marketing e Comercialização da PETROBRAS, solicitando informações; Ofício nº 70/03-Pres., de 11-06-03, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando agendamento de audiência; Ofício nº 71/03-Pres., de 11-06-03, ao Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., Senhor José Eduardo Dutra, solicitando informações; Ofícios nºs. 73 a 98/03-Pres., de 11-06-03, aos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 99/03-Pres., de 16-06-03, ao Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis, convocando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 100/03-Pres., de 16-06-03, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofícios nºs. 101 a 112/03-Pres., de 17-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 113/03-Pres., de 17-06-03, ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Senhor Sebastião do Rego Barros, encaminhando cópia de notas taquigráficas da reunião do dia 05 de junho; Ofícios nºs. 114 a 122/03-Pres., de 17-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 123/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A., solicitando informações; Ofícios nºs. 124 a 129/03-Pres., de 18-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados de Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando o envio de documentos; Ofício nº 130/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 131/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da SHELL Brasil S.A., solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 132/03-Pres., de 18-06-03, ao Presidente da TEXACO Brasil S.A. – Produtos de Petróleo, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 133/03-Pres., de 23-06-03, ao Relator da CPI – Combustível da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Chico Vigilante, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 134/03-Pres., de 23-06-03, à Presidente da CPI – Combustível da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputada Eurídes Brito, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 135/03-Pres., de 25-06-03, ao Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A., solicitando o envio de documentos; Ofício nº 136/03-Pres., de 25-06-03, ao Presidente do Pólo Petroquímico de Camaçari – Bahia – BRASKEN S/A, solicitando o envio de informações no prazo de 15 dias; Ofício nº 137/03-Pres., de 25-06-03, à Diretora Superintendente Industrial da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 138/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente da Companhia Petroquímica União - PQU, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 139/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente Companhia Petroquímica Rio Grande do Sul - COPESUL, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 140/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor Superintendente da Refinaria de Manguinhos, solicitando o envio de documentos no prazo de 15 dias; Ofício nº 141/03-Pres., de 25-06-03, ao Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, solicitando informações e documentos; Ofício nº 142/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, indicando o servidor Ilio Antônio dos Santos Júnior, para ocupar, nesta CPI, a Função Comissionada de Encarregado de Setor – FC-04; Ofício nº 143/03-Pres., de 25-06-03, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando informações; Ofícios nºs 144 a 170/03-Pres., de 26-06-03, aos Presidentes das Juntas Comerciais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, solicitando documentos; Ofício nº 171/03-Pres., de 26-06-03, ao Presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara Municipal de Limeira – SP, encaminhando informações; Ofício nº 172/03-Pres., de 26-06-03, ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas, Dr. Sérgio Lauria, solicitando documentos; Ofício nº 173/03-Pres., de 26-06-03, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando informações. ORDEM DO DIA - Deliberação de Requerimentos. A – Matéria sobre a Mesa: Requerimento 141/03 - do Deputado Luciano Zica e outros - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2003, de autoria do Deputado Luciano Zica e outros". Submetido à votação nominal, o requerimento foi Aprovado por unanimidade; 140/03 - do Deputado Luciano Zica - que "solicita autorização para organização de diligências no Estado de São Paulo em função de constatação de quadro grave de adulteração de combustível naquele Estado". Em discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados: Carlos Santana, que sugeriu que as diligências fossem ampliadas para todo o território nacional; Eduardo Cunha, que sugeriu fosse estabelecido o número de deputados para participar das diligências. O Presidente consultou o Plenário, ficando estabelecido um mínimo de três parlamentares ; Rose de Freitas, que solicitou que as diligências fossem previamente comunicadas aos membros da CPI; e Rogério Silva; Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta pelo Deputado Carlos Santana. B - Requerimentos: Foram aprovados os seguintes requerimentos: Nº 89/03 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "requer seja solicitado à Agência Nacional de Petróleo - ANP, a lista de processos administrativos e judiciais, com o respectivo número e identificação das partes que buscavam fechar postos de combustíveis"; 91/03 - do Deputado Nelson Bornier - que "requer que seja solicitado à todas Superintendências da Polícia Federal, em cada Estado, extensivos às suas Delegacias e Postos da Polícia Federal, em cada cidade, quando houver, para que, através destes seja encaminhada, cópia de todas as peças de ‘Processos e/ou Inquéritos’, referentes à praticas ilegais no ramo de Combustíveis e seus Derivados"; 92/03 - do Deputado Nelson Bornier - que "requer que seja solicitado aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais de todas Regiões, para que, através destes seja estendido aos Juízes Federais de 1ª Instância, cópia na íntegra de todos processos de Mandato de Segurança, os quais foram expedidas LIMINARES, contra a União"; 100/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Junta Comercial do Rio de Janeiro a relação de todos os sócios dos postos que foram autuados e lacrados no Rio de Janeiro, conforme a relação anexa"; 102/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP todas as autuações relativas à qualidade de produtos, realizadas em distribuidoras ou bases clandestinas no Rio de Janeiro"; 103/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP a relação de todas as distribuidoras de solvente do País, além da identificação dos seus sócios-diretores para serem convocados para Audiência Pública"; 127/03 - dos Deputados Vanessa Grazziotin e Daniel Almeida - que "solicita do Juiz da 4.ª Vara Federal da circunscrição judiciária no Estado do Amazonas, cópia integral dos processos nºs 2003.1380-6 e 2003.1374-8 referentes à ‘Operação Carvão’"; 138/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que " Requer cópias de contratos junto à Petrobrás"; 139/03 - do Deputado Luciano Zica - que "requer a requisição do Juízo da 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, cópias autenticadas de todos os autos de processos judiciais e inquéritos policiais (bem como de seus anexos e documentos, e informação sobre instrumentos de crime ou objetos que interessem à prova) em curso naquele juízo que tenham por objeto a apuração de crimes relacionados a fatos investigados pela presente Comissão Parlamentar de Inquéritohjk". A Deputada Rose de Freitas leu matéria "Máfia tenta influir na CPI", pública na Revista Época, de sete de julho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e onze minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o próximo dia nove, quarta-feira, às dez horas, com a presença dos Senhores Edmar Gomes Machado, Procurador do Ministério Público Federal do Estado do Espírito Santo, e Cristiano Valois de Souza, Procurador do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, , Ivete Maria Galdino dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, , Deputado Carlos Santana, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.