ATA DA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2016

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia sete de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Covatti Filho - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Major Olimpio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Altineu Côrtes, Ana Perugini, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Janete Capiberibe, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Manoel Junior, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Roberto Freire, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Edinho Bez, Flavinho, Jozi Araújo, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Maia Filho, Max Filho, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia primeiro de junho de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a leitura da Ata, que foi lida pela Deputada Laura Carneiro. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 061/2016, da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP – AGEMPU, solicitando alterações no PL 6697/2009; 2 - Ofício nº 008/16, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 31/05/2016; 3 - Ofício nº 01/2016, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 31/05/2016; 4 - Ofício nº 0033/2016, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias e solicitando retirada de pauta de todos os projetos que lhe pertence como relator; 5 - Memorando nº 17/201, do Gabinete do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 07/06/2016; 6 - Ofício s/nº, da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, informando nota técnica do PL 5124/2016. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, por acordo, a Consulta nº 17/16, item um da pauta, com sua consequente inclusão na pauta de quarta-feira. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2015, item quatro da pauta, que trata de Acordo Internacional, foi realizada separadamente. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 178/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quatorze minutos, encerrou-se. Foi retirado o pedido de verificação de votação. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Laura Carneiro, Moema Gramacho, Soraya Santos, Esperidião Amin, Lincoln Portela, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Hildo Rocha, Rocha, Pauderney Avelino e Sandro Alex solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, a inversão de pauta para apreciação dos itens dez, quatorze, trinta e quatro, cinquenta e quatro, seis, dois, quinze, cinco, cinquenta e um, trinta e cinco, oito e vinte e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/15 - do Senado Federal - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013)) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas. Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Evandro Gussi, em 12/11/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 26/11/2015. Os Deputados Roberto Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Evandro Gussi e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. A Relatora, Deputada Soraya Santos, usou da palavra pela ordem. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Marchezan Junior, Esperidião Amin, Felipe Maia, Gorete Pereira, Maria do Rosário, Laura Carneiro, Rubens Pereira Júnior, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Érika Kokay, José Fogaça, Carmen Zanotto e Valtenir Pereira. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos e o Deputado Marcos Rogério, que leu seu voto em separado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Ônyx Lorenzoni, Vice-Líder do DEM, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte e nove votos sim e oito votos não; no total de trinta e sete votos válidos. Às dezesseis horas e dezessete minutos, o Deputado Osmar Serraglio assumiu a presidência. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16 - do Senado Federal - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Wadih Damous solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia e Cabo Sabino. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.197/15 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução". (Apensado: PL 3183/2015). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 31/05/2016. Apresentado Requerimento de retirada de pauta da matéria, que ficou prejudicado em virtude da ausência dos autores, Deputados Hiran Gonçalves e Covatti Filho, no momento do anúncio da matéria.  Os Deputados Ronaldo Fonseca, Tadeu Alencar, Felipe Maia e Delegado Waldir solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluindo como de interesse da RIDE e do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno, (DF) a proteção ambiental e o conseqüente Zoneamento Ecologócio - Econômico (ZEE) da área de abrangência da RIDE. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - REQUERIMENTO Nº 101/16 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 2014/2003) - que "requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003". Encaminharam a votação os Deputados Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca, que incluiu no Requerimento o nome do Cel. Marco Antônio Badaró Bianchini, e Cabo Sabino, que solicitou a inclusão do nome do Senhor Manoel Micias Ribeiro, Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Ceará, acatada pelo autor do Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os referidos aditamentos. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia oito de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.