Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Tramitação Ordinária (Votação):

PROJETO DE LEI Nº 3.051/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Heráclito Fortes, Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho, em 18/05/2016.
Adiada a votação, em 01/06/2016.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer autorização para realização de visita de parlamentares desta Comissão Permanente à sede da Empresa Svenska Aeroplan AB - Saab AB, na Suécia, responsável pela produção dos Caças Gripen".

REQUERIMENTO Nº 144/16 - dos Srs. Luiz Carlos Busato e Capitão Augusto - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir sobre a reforma da legislação brasileira de inteligência e a necessidade de novos servidores para o quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência".

REQUERIMENTO Nº 146/16 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer que a audiência pública proposta nos requerimentos 111/2015 e 133/2016, aprovados nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, seja conjunta com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul".

REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a discutir, com as autoridades governamentais, os responsáveis pelos aparatos de segurança e inteligência e os representantes dos atletas, as estratégias e ações a serem implementadas diretamente junto às delegações estrangeiras e aos atletas que participarão dos Jogos Olímpicos Rio 2016".

REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre os novos arranjos comerciais firmados em âmbito global e a inserção do Brasil neste contexto. Sugere-se convidar representantes das principais entidades industriais, acadêmicos e/ou pesquisadores vinculados à agenda de comércio exterior internacional".

REQUERIMENTO Nº 153/16 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de Visita Técnica, à unidade da Embraer Defesa e Segurança, situada na cidade de Gavião Peixoto-SP, para conhecer o Projeto KC-390, envolvendo a integração de tecnologias, sistemas eletrônicos e aviônica da aeronave".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 451/15 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 452/15 - do Poder Executivo - "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 468/15 - do Poder Executivo - "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 25/16 - do Poder Executivo - "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.