Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 142/16 - do Sr. Vitor Lippi - que "requeiro, nos termos regimentais, a RECRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE TELEFONIA MÓVEL E TV POR ASSINATURA - SUBTELTV, pelo prazo de 60 dias".

REQUERIMENTO Nº 155/16 - da Sra. Margarida Salomão - que "solicita que seja realizada audiência pública e que se convide o Excelentíssimo Ministro Interino de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, para discutir a fusão das pastas de Ciência e Tecnologia e de Comunicações".

REQUERIMENTO Nº 156/16 - da Sra. Renata Abreu - que "requer visita técnica de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Estônia para verificar a experiência desse país em e-democracia".

REQUERIMENTO Nº 157/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a criação da Subcomissão Especial dos Crimes Cibernéticos para acompanhamento das evoluções sociais, tecnológicas e legislativas sobre a questão".

REQUERIMENTO Nº 158/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente para fiscalizar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no seu papel de órgão regulador dos serviços de telecomunicações".

REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a criação da Subcomissão Permanente do Marco Civil da Internet"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/12 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensado: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4093/2015, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 4/15 - do Poder Executivo - (MSC 340/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 01/06/2016.

TVR Nº 35/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 05 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 36/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 54/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 880, de 05 de maio de 2015, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 59/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.365, de 07 de abril de 2015, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FRANKLIN LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 66/16 - do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MARINALDO ROSENDO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 75/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 25 de agosto de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 86/16 - do Poder Executivo - (MSC 217/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2077, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jequié, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 95/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2940, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitólio, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 44/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre a legalidade das alterações na grade de canais do serviço de televisão por assinatura".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.

PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007)
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2469/2007, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Margarida Salomão, em 23/04/2014.
Os Deputados Luciana Santos e Jorge Bittar apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 01/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012.

PROJETO DE LEI Nº 702/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas.
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, e das emendas de nºs 01/12, 02/12 e 03/12 apresentadas ao projeto, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/13 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensado: PL 5806/2013)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5806/2013, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 70/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para trinta dias o prazo para autoridade administrativa representar ao Ministério Público Federal contra o autor ou autos do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 117/15 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015.

PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 560/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Silas Câmara apresentou voto em separado em 01/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 18/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.006/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.041/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016)
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.490/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado William Woo, em 25/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.611/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3490/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.974/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015)
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3577/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.237/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCTCI.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional"
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição.