A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.855/2014; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.625/2014, apensado, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Patrus Ananias, que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anterior, Deputado Veneziano Vital do Rêgo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Major Olimpio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Afonso Motta, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Lucas Vergilio, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex, Sergio Souza e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 31 de maio de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente