Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Amauri Teixeira - Relator; Fábio Trad, Lincoln Portela, Luiz Couto, Mauro Benevides, Paulo Foletto e Vilson Covatti - Titulares; Alessandro Molon, Antônia Lúcia, Chico Lopes, Onofre Santo Agostini e Vieira da Cunha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cida Borghetti, Francisco Tenório, Jô Moraes, Liliam Sá, Luiz Carlos, Manoel Junior, Miro Teixeira, Nilmário Miranda, Sergio Zveiter e Simplício Araújo.Justificou a ausência o Deputado Simplício Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.