Reunião Deliberativa (14h):

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 149/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a criação no âmbito desta Comissão Permanente de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado, de Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública".

REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comitiva de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de averiguar as condições dos presídios do estado".

REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a inclusão de participante na reunião de audiência pública objeto do Requerimento n.º138, apresentado nesta Comissão".

REQUERIMENTO Nº 152/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater os impactos da Lei 13.257, de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) no Sistema de Justiça, Segurança Pública, Sistema Prisional e prevenção da violência".

REQUERIMENTO Nº 153/16 - dos Srs. Cabo Sabino e Moses Rodrigues - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater a situação da Segurança Pública no estado do Ceará".

REQUERIMENTO Nº 155/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer seja enviada Moção de Apoio ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e à família do Aspirante Renato Montalvão Simões, integrante dos quadros daquela corporação, que foi morto durante ocorrência na região central de Goiânia".

REQUERIMENTO Nº 156/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de visita à fábrica de armas Taurus".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 195/2015) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal, ao PL 2.020/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.681/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.230/15 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.359/11 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos". (Apensado: PL 2924/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.924/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.422/14 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/05/2016.
Adiada a discussão por cinco sessões a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 18/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.252/15 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais"
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga, em 04/11/2015.
Os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado em 11/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.