Votação e aprovação da Ata nº 02, da Reunião Ordinária Deliberativa no dia 5 de junho de 2003.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL Nº 11/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Santiago, em 3 de abril de 2001."
RELATOR: Deputado ROMERO JUCÁ
PARECER: Parecer do Relator, Sen. Romero Jucá, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela rejeição.

MENSAGEM Nº 975/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996."
RELATOR: Sérgio Zambiasi
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 448/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela rejeição.