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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário 15 - Ala Senador Alexandre Costa - Senado Federal
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
10/07
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Votação e aprovação da Ata nº 3, da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 26/06/03 |
| 1 - |
MENSAGEM Nº 121/02
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999."
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| 2 - |
MENSAGEM Nº 1.034/02
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, aprovado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia."
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| 3 - |
MENSAGEM Nº 97/03
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002."
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