CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04-A, DE 2015, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E PROPÕE A RETIRADA ESCALONADA DA INCIDÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E APENSADA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 01/06/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h

A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e votação do parecer do Relator às seguintes proposições sujeitas à apreciação do Plenário:


    • DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015)
    EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
    RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
    PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015, e, no mérito, pela aprovação da PEC 4/2015, e das PECs 87/2015 e 112/2015, apensadas, e da Emenda nº3, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2015.
    Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Benito Gama, Carlos Zarattini, Edmilson Rodrigues, Marcelo Aro, Milton Monti, Nilson Leitão, Paulo Azi, Veneziano Vital do Rêgo e Vicentinho Júnior, em 23/05/2016.