CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04-A, DE 2015, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E PROPÕE A RETIRADA ESCALONADA DA INCIDÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E APENSADA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA  
DIA 31/05/2016
(previsão - sujeita à fluência do prazo de vista de 2 sessões)

LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 15h

A -

Reunião Deliberativa: 


  • Discussão e votação do parecer do Relator às seguintes proposições sujeitas à apreciação do Plenário:


    • DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015)
    EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
    RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
    PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3; no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 4, 87 e 112, de 2015, bem como da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo.
    Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Benito Gama, Carlos Zarattini, Edmilson Rodrigues, Marcelo Aro, Milton Monti, Nilson Leitão, Paulo Azi, Veneziano Vital do Rêgo e Vicentinho Júnior, em 23/05/2016.