Às dezenove horas e dezesseis minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada, no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Carlos Zarattini, Rogério Rosso e Milton Monti - Vice-Presidentes; Laudivio Carvalho - Relator; Aelton Freitas, André Figueiredo, Antonio Bulhões, Bacelar, Benito Gama, Carlos Sampaio, Danilo Forte,  Edmilson Rodrigues (registro pelo uso da palavra), Marcos Abrão, Marcos Reategui, Nilson Leitão, Raimundo Gomes de Matos, Veneziano Vital do Rêgo e Vicentinho Júnior - Titulares; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Hugo Motta, Marcelo Aro, Paulo Azi e Raquel Muniz - Suplentes; e Dagoberto - não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Angelim, Arthur Oliveira Maia, Beto Salame, Bruno Araújo, João Carlos Bacelar, José Mentor, Júlio Cesar e Julio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia oito de dezembro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Benito Gama. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente  informou que daria como lidos os seguintes expedientes recebidos, relativos a alterações na composição da Comissão: Of. nº 826/15, da Liderança do PT, desligando a Deputada Ana Perugini (PT/SP) e indicando o Deputado Ságuas Moraes (PT/MT) para  suplente; Of. nº 132/16, da Liderança do PP, indicando o Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) para suplente; Of. 184/16, da Liderança do PR, indicando o Deputado Aelton Freitas (PR/MG) para titular em substituição ao Deputado João Carlos Bacelar (PR/BA), que passa para a condição de suplente; Of. 507/16, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) e indicando o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), que passa da condição de suplente para a de titular;Of. 159/16, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Mendonça Filho (DEM/PE) e indicando o Deputado Paulo Azi (DEM/BA) para suplente;Of. 136/16, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Dagoberto (PDT/MS) e indicando o Deputado André Figueiredo (PDT/CE) para titular.  ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator às seguintes proposições, sujeitas a disposições especiais - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensadas: PEC 87/2015 e PEC 112/2015). Anunciada a Ordem o Dia, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais que seriam adotados para a apreciação da matéria e concedeu a palavra ao Relator para apresentar o parecer. PARECER DO RELATOR, DEP. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG), PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS Nºs 1, 2 E 3; NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nºs 1 E 2, E PELA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nºs 4, 87 E 112, DE 2015, BEM COMO DA EMENDA Nº 3, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO. Com a anuência do Plenário, o Relator passou diretamente à leitura do voto e substitutivo. Finda a leitura, ato contínuo, foi solicitada, e concedida pelo Presidente,  VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO, ARNALDO FARIA DE SÁ, BACELAR, BENITO GAMA, CARLOS ZARATTINI, EDMILSON RODRIGUES, MARCELO ARO, MILTON MONTI, NILSON LEITÃO, PAULO AZI, VENEZIANO VITAL DO RÊGO E VICENTINHO JÚNIOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para quarta-feira seguinte, dia vinte e cinco, às doze horas, e encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu _____________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxx