Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha e João Gualberto - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Cabo Sabino, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, José Guimarães, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair de Melo, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hélio Leite, Jerônimo Goergen, Luis Carlos Heinze, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Reginaldo Lopes, Tia Eron e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira, Paulo Teixeira, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Mendonça Filho, Paulo Maluf e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016. Dispensada a leitura a pedido dos Deputados Miro Teixeira, Ademir Camilo e Ronaldo Benedet. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. ORDEM DO DIA: A) PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Casa, a Presidente declarou prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 288 de 2015, que “susta os efeitos do contingenciamento de recursos do Tribunal Superior Eleitoral”, por perda de oportunidade.  B)  ASSUNTOS INTERNOS: A Presidente submeteu à apreciação do Colegiado os procedimentos a serem adotado pela Comissão na presente sessão legislativa. 1) A Presidente submeteu à deliberação proposta de arquivamento dos Requerimentos não deliberados e os aprovados na sessão legislativa de 2015, pendentes de implementação: Requerimentos nºs 1, 14, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 35, 41, 42, 43, 44, 46, 51, 54, 55, 71, 74, 82, 83, 84, 89, 102, 104, 115, 117, 118, 124, 133, 137, 140, 141, 149, 153, 159, 161, 165, 168, 169, 170, 172, 176, 179, 186, 189, 192, 193, 199 e 203. Em votação, o requerimento de arquivamento foi aprovado. Resultado: os Requerimentos foram arquivados. 2) A Presidente informou que os relatores designados na sessão legislativa de 2015 permaneceriam indicados. Solicitou, no entanto, que os pareceres às proposições sejam remetidos à Comissão no prazo de três semanas. Após esse prazo, as matérias poderão ser incluídas na pauta, ainda que pendentes de parecer. Nesse caso, não apresentado parecer à matéria, seria indicado relator substituto para oferecer parecer oralmente à proposição na reunião em curso, ou por escrito, até a reunião seguinte. 3) A Presidente submeteu à deliberação a Proposta de Regulamento Interno da Comissão para a Sessão Legislativa de 2016. Em discussão e votação, o Regulamento foi aprovado. A Presidente informou que o Regulamento ficaria disponível para consulta na página da Comissão. O Deputado Miro Teixeira pediu a palavra para encaminhar a versão inicial de  Anteprojeto de Consolidação da Legislação do Sistema Financeiro, fruto do trabalho da Subcomissão Especial criada para esse fim na Sessão Legislativa de 2015. O Deputado Miro Teixeira solicitou à Presidente que submetesse o Anteprojeto à consulta popular. A Presidente recebeu a matéria e aquiesceu com a consulta popular pelo prazo de trinta dias. Finalizando os assuntos internos, a Presidente comunicou a retomada das reuniões técnicas com a Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central e Receita Federal, a partir do mês de junho. A Presidente deu início à apreciação das proposições constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 209/16 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o "Imposto sobre Movimentação Financeira- IMF"". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IZALCI (PSDB-DF), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. ADEMIR CAMILO (PTN-MG), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC) E DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS).APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADOS MARCOS CINTRA, LUIZ ROBERTO PONTE, PAULO ROBERTO DE CASTRO, REPRESENTANTES DO IPEA, RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E MINISTÉRIO DA FAZENDA. 2 - REQUERIMENTO Nº 210/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 3.631, de 2015, na Comissão de Finanças e Tributação, e apresenta sugestões de pesquisadores e cientistas a serem convidados". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. KAIO MANIÇOBA (PMDB-PE) E DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC). APROVADO. O DEPUTADO RODRIGO MARTINS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 212/16 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o descontingenciamento dos recursos destinados a comunidades que acolhem dependentes químicos conveniados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas - SENAD". RETIRADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. A Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos blocos. BLOCO I: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO BENEDET. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA E/OU SUBEMENDA OU SUBSTITUTIVO: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto. RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/13 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CCULT, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", criando novas hipóteses de dedução para o cálculo do Imposto". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MARTINS. 10 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi apresentaram votos em separado. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. PAULO AZI (DEM-BA) E DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA).VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES (DEP) E LUIZ CARLOS HAULY (DEP). 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) E DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP). Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Enio Verri solicitou verificação de votação. Constatada a ausência de quórum para deliberação, os Senhores Líderes acordaram pelo encerramento da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.060/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece no preâmbulo da Lei nº 10.931, de 2004, o objetivo de instituir e regulamentar os requisitos, as características e demais regras relativas à circulação da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), e da Cédula de Crédito Bancário (CCB). RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Secretaria da Receita Federal disponibilizará código de segurança para que o contribuinte tenha acesso a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para retificação da declaração. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.515/13 - da Sra. Iracema Portella - que "modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o financiamento pelo Programa Minha Casa, Minha vida para compra, por um dos cônjuges ou companheiro, da parte do outro cônjuge ou companheiro em caso de dissolução conjugal. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ENIO VERRI E VICENTE CANDIDO. BLOCO IV: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/11 - do Sr. Miro Teixeira e outros - que "dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. A Presidente retomou a apreciação das demais matérias constantes da pauta.   B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."" RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.709/11 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 59/2010) - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.368/08, do PL 4.481/08, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.368/08, na forma do Substitutivo da CDC, e pela rejeição do PL 4.481/08, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e quatro de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SIMONE MORGADO, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx