Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Ezequiel Teixeira, Laudívio Carvalho e Jair Bolsonaro. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Ezequiel Teixeira, Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Moroni Torgan, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Marcos Reategui, Pedro Vilela, Ronaldo Benedet e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Sabino, Efraim Filho, Fábio Faria, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Onyx Lorenzoni, Paulo Martins, Vitor Valim e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alberto Fraga declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 3ª Reunião de 2016, bem como da 24ª Reunião de 2015, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Rocha. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE. O Deputado Alberto Fraga informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, sugerindo que a Comissão realizasse audiência pública para debater “o elevado índice de criminalidade da cidade e da região de Valparaíso de Goiás.”; do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Unaí, Minas Gerais, solicitando apoio para a criação e implantação do “Projeto de Segurança Pública nas Escolas Públicas e Privadas de Unaí e região”; informou, ainda, que naquela data haviam sido feitas 44 designações de relatoria, num total de 93 proposições prontas para designação, e que as demais seriam feitas em breve, a fim de que pudesse dar prosseguimento ao processo legislativo. ORDEM DO DIA: Em seguida, deu início à ordem do dia, antes anunciando a presença, na reunião, de representantes da Adepol do Brasil, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, da Associação dos Servidores do IBAMA – DF, ASSIBAMA, da Carreira de Especialistas de Técnicos em Meio Ambiente, do Instituto Chico Mendes do Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e do Serviço Florestal Brasileiro – ICMBio. O Deputado Major Olimpio pediu a palavra para informar que também acompanhavam a sessão o Senhor Gurgel Soares, presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública e Pesquisa – IBRASPPE. Em seguida, a Presidência anunciou o primeiro item da pauta, REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Major Olimpio - que "Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre defeitos apresentado nas armas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.” O Deputado solicitou a aprovação do requerimento argumentando que se tratava de um grave problema que há muito acometia os profissionais de segurança pública em todo o Brasil, pois as armas a eles fornecidas não eram de confiança, visto que muitas delas apresentavam o defeito de disparar sem que o gatilho tivesse sido acionado. Após citar algumas ocorrências dessa natureza, disse que, para a audiência, pretendia trazer um representante do Centro de Avaliação de Armas do Exército Brasileiro, da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, da Forjas Taurus S.A., além de policiais civis e militares que haviam sido vítimas de acidentes como os descritos. Aproveitou para informar que estava aditando ao requerimento o nome de mais três convidados. Assumiu a Presidência o Deputado Alexandre Baldy e concedeu a palavra ao Deputado Alberto Fraga, que, embora apoiasse a realização da audiência, sugeriu ao autor que reduzisse o número de convidados, uma vez que um número de 12 palestrantes, tal como elencado no requerimento, tornava improdutiva a audiência. Sugeriu, ainda, que fossem feitas duas audiências, uma com as autoridades e produtores de armas e outra apenas com as vítimas, uma vez que o mais importante, para os parlamentares, seria ouvir de especialistas os motivos que levam as armas a dispararem sozinhas, um dado técnico que dificilmente as vítimas teriam condições de esclarecer. O Deputado Major Olimpio, porém, respondeu que era fundamental que também às vítimas fosse dado o direito de se expressarem na mesma audiência, pois é muito comum que os fabricantes as culpem pelos disparos acidentais, eximindo-se de qualquer culpa pelos fatos. Para que a audiência pudesse ocorrer nesse formato, o autor sugeriu que o tempo regimental para cada palestrante fosse reduzido, dos regimentais 20 minutos para 3 minutos para cada um. Apoiaram o requerimento os Deputados Rocha e Subtenente Gonzaga, que o subscreveram. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Ladislau Brito Santos Júnior, perito criminal; Igor Vilhora Noya, Delegado da Polícia Civil; Subtenente Valto, da Polícia Militar de São Paulo, e com a limitação de 3 minutos para a fala de cada uma das vítimas. REQUERIMENTO Nº 144/16 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp”. Estando ausente o autor, subscreveu e leu o requerimento a Deputada Laura Carneiro. Em votação o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 145/16 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize uma reunião de audiência pública para discutir o Mapa da Violência, de 2015.” Estando ausente o autor, subscreveu e leu o requerimento a Deputada Laura Carneiro. Em votação o requerimento foi aprovado. O Deputado Ezequiel Teixeira assumiu a Presidência e anunciou o REQUERIMENTO Nº 146/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, para discussão do tema "O elevado Índice de criminalização da cidade de Valparaíso de Goiás e região”. O Deputado Alexandre Baldy leu o requerimento e esclareceu que o formulara a pedido da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, cidade que, assim como todo o entorno do Distrito Federal, sofria com os altos índices de violência. Apoiou o requerimento o Deputado Alberto Fraga. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Alexandre Baldy reassumiu a Presidência e comunicou haver sobre a mesa requerimento, de autoria dos Deputados Gilberto Nascimento e Laura Carneiro, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.723/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, realizada pelo relator, o Deputado Major Olimpio, autor da proposição, agradeceu ao relator pelo trabalho realizado e pelo empenho em melhorar a proposta original. Aproveitou para comunicar a presença, no plenário, de  representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O parecer foi, então, colocado em votação e aprovado. O Deputado Ezequiel Teixeira reassumiu a Presidência e anunciou PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Terminada a leitura do parecer, realizada pela relatora, o Deputado Alberto Fraga pediu a palavra para dizer que não via sentido na aprovação do projeto, uma vez que seus objetivos não tinham resultado prático algum para a melhoria da segurança pública. O Deputado Capitão Augusto questionou o fato de o projeto fazer menção a “homicídios contra jovens e negros”, quando qualquer homicídio deveria ser combatido. No mesmo sentido, o Deputado Alexandre disse que não via sentido na proposta, e estranhou que tivesse sido resultado de uma longa CPI que discutiu a violência no País. Também posicionou-se contra a aprovação o Deputado Jair Bolsonaro, que via o perigo de o texto  ser interpretado como um ataque às polícias e aos policiais. Ao contrário, apoiaram a aprovação do projeto o Deputado Silas Oliveira, Subtenente Gonzaga e Reginaldo Lopes, que foram unânimes em negar que houvesse qualquer intenção detratora contra as polícias na proposição. A relatora propôs, então, uma emenda no sentido de alterar a redação da ementa e outra para o caput do art. 1º do projeto, a fim de que seja instituída a “Semana Nacional de Enfrentamento de Homicídios, em Especial de Jovens”. Em votação, o parecer, com complementação de voto, foi aprovado. O Deputado Alberto Fraga assumiu a Presidência. PROJETO DE LEI Nº 2.684/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. Em seguida o Presidente retirou de pauta, com anuência do Plenário e a pedido do relator, o PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Laudívio Carvalho assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 7.422/14 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Campos, em 11/05/2016. O relator leu seu parecer e imediatamente o Deputado Laudívio Carvalho anunciou haver sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão, por 10 sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá disse que poderiam ser 5 sessões, ao invés de 10. Em votação, o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi aprovado. O Deputado Alberto Fraga assumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 8.248/14 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares".  RELATOR: Deputado CABO DACIOLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 11/11/2015. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 20/11/2015. Ausente o relator, leu o parecer o Deputado Laudivio Carvalho, que foi apoiado pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Alexandre Leite. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 382/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015 e PL 826/2015). RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015, apresentadas na CSPCCO, e do PL 826/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado. A proposição foi retirada de pauta, dadas as ausências do autor e do relator. Assumiu a presidência o Deputado Jair Bolsonaro. PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado: PL 3265/2015). RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo. O autor apresentou requerimento de retirada de pauta da proposição, que foi imediatamente votado e aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Alberto Fraga e deu boas vindas à Comissão aos alunos da Escola Parque do Rio de Janeiro. O Deputado Alexandre Leite aproveitou a oportunidade para convidar os alunos a conhecerem a Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual era Presidente. Em seguida o Deputado Alberto Fraga anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.106/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção da emenda da CTASP. O relator leu seu parecer e, em discussão, o Deputado Alberto Fraga sugeriu ao relator que suprimisse, do parecer, a expressão “... jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.”, uma vez que, nas polícias, havia várias escalas de trabalho, e não apenas essa, sugestão que foi acatada pelo relator. Para tanto, este apresentou uma complementação de voto. Em resposta a questionamento do Deputado Alexandre Leite, o relator esclareceu que não tratava da remuneração em dobro para os fins de semana e feriados porque este era um assunto de competência estadual. O Deputado Alexandre Baldy reassumiu a Presidência e colocou em votação o parecer, com complementação de voto, e este foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais" RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga, em 04/11/2015. Os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado em 11/11/2015. O relator fez a leitura do parecer, que foi colocado em discussão. O Deputado Subtenente Gonzaga ressaltou que havia apresentado um parecer em separado no sentido de rejeitar a proposta, pois, embora a considerasse meritória, a considerava, na prática, inviável, uma vez que todas as ações policiais teriam de ser, obrigatoriamente, gravadas, o que era impossível de ser realizado. Isto posto, encaminhou pela rejeição do parecer. Os Deputados Rocha, Alberto Fraga e Laura Carneiro apoiaram o voto em separado do Deputado Subtenente Gonzaga. O Deputado Alexandre Baldy informou que teria de encerrar a reunião, em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Assegurou, porém, que o projeto em discussão constaria da pauta seguinte. Assim sendo, o PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 deixou de ser deliberado em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e três minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia primeiro de junho, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus  ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ___________________, e pelos Deputados Alberto Fraga _________________, Ezequiel Teixeira ____________________, Laudívio Carvalho ________________ e Jair Bolsonaro ____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.