Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Hildo Rocha e Paulo Pimenta - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Covatti Filho, Eduardo Cury, Heráclito Fortes, Hugo Leal, Joaquim Passarinho, Júlio Delgado, Marcus Pestana e Vinicius Carvalho - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alfredo Kaefer, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Gomes, Carlos Melles, Félix Mendonça Júnior, Izalci, Jorge Solla, Pedro Uczai e Vitor Valim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Andre Moura, Arlindo Chinaglia, Carlos Sampaio, Dagoberto, Eliziane Gama, Helder Salomão, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, José Carlos Aleluia, Junior Marreca, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão e Wellington Roberto. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e considerou como lido o expediente, tendo em vista a distribuição de um resumo das correspondências recebidas na última semana e a publicação desse extrato na página da Comissão.   ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública: oitiva dos Senhores José Ricardo da Silva, convocado por meio dos Requerimentos nºs 21/16 do Deputado Rubens Bueno, 66/16 do Deputado Carlos Sampaio, 96/16 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 116/16 do Deputado Izalci, 145/16 do Deputado Joaquim Passarinho e 312/16 do Deputado Ivan Valente; Halysson Carvalho Silva, convocado pelo Requerimento 68/16 do Deputado Carlos Sampaio e Eduardo Gonçalves Valadão, convocado pelo Requerimento 70/16 do Deputado Carlos Sampaio. O Senhor Presidente convidou os depoentes a tomarem assento à mesa acompanhados dos seus advogados. A seguir, concedeu a palavra ao Sr. Halysson Carvalho Silva para fazer suas declarações iniciais. O depoente declarou que iria permanecer em silêncio amparado por Habeas Corpus. Foi inquirido inicialmente pelo Dep. Hildo Rocha. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a  palavra ao depoente  José Ricardo da Silva para fazer suas declarações iniciais, que também permaneceu em silêncio amparado por Habeas Corpus. O Senhor Presidente esclareceu que os depoentes apresentaram Habeas Corpus e estavam amparados pelo direito constitucional de permanecerem em silêncio. Após declarar que se manteria em silêncio, o depoente Eduardo Gonçalves Valadão foi inquirido pelo Dep. Joaquim Passarinho, autor de requerimento, que, inicialmente, fez as indagações encaminhadas pelo Relato.  O depoente respondeu a algumas indagações do Dep. Joaquim Passarinho. O Dep. Hildo Rocha fez uso da palavra. A seguir, o Dr. Getúlio Humberto Barbosa de Sá, advogado do Sr. Eduardo Gonçalves Valadão, prestou alguns esclarecimentos em nome do depoente.  Após, usaram da palavra os Dep. Pedro Fernandes e Hildo Rocha. Ao fazerem uso da palavra os Dep. Hildo Rocha e Jorge Solla, o Senhor Presidente teceu considerações sobre os critérios para pautar os requerimentos. Dando prosseguimento às inquirições, usaram da palavra os Dep. Aliel Machado e Marcus Pestana, que ainda consultou os depoentes se aceitariam participar de reunião reservada, tendo os depoentes declinado. Usaram da palavra os Dep. Pedro Fernandes, Marcus Pestana, Jorge Solla, Joaquim Passarinho, Paulo Pimenta, Alfredo Kaefer, Hildo Rocha, Izalci, Eduardo Cury, Pedro Uczai e Heráclito Fortes. A seguir, o Senhor Presidente dispensou os depoentes e informou que apresentou à presidência da Câmara requerimento de prorrogação da CPI e, em seguida, propôs deliberar os requerimentos até o item 9, sendo acolhido pela Comissão. II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 178/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam TRANSFERIDOS OS SIGILOS BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL da empresa MARCONDES & MAUTONI EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 02.811.007/0001-19, no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2015". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 64/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requerem seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, de cópia em inteiro teor e arquivo pesquisável, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, inclusive com a documentação sigilosa que os instrua, instaurados para apurar violações funcionais praticadas por ocupantes e ex-ocupantes do cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme nota à imprensa divulgada em 22 de outubro de 2015". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. EDUARDO CURY. 3 - REQUERIMENTO Nº 346/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer sejam tomadas as providencias para que o CARF encaminhe cópia dos processos que envolvem ágio na aquisição de participações societárias, o que vem sendo chamado pelos membros deste Colegiado de "ágio interno"". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. JOAQUIM PASSARINHO. 4 - REQUERIMENTO Nº 361/16 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 17/2015) - que "requer sejam tomadas as providencias para que o COGER/MF e a COPEI/RFB encaminhe cópia dos relatórios de investigação de análise, propondo várias diligências apresentado ao Ministério Público". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. JOAQUIM PASSARINHO. 5 - REQUERIMENTO Nº 364/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que o Departamento de Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal forneçam a esta Comissão Parlamentar de Inquérito cópias do Inquérito recém-concluído da Operação Zelotes". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 365/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 53, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apreciação imediata do Requerimento que trata do fornecimento de cópias, pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Inquérito recém-concluído da Operação Zelotes que, segundo informações veiculadas na mídia, concluiu pelo indiciamento, entre outros, do empresário André Gerdau e do ex-Conselheiro do CARF José Ricardo da Silva" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 339/16 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (RCP 17/2015) - que "solicita que seja convidado o Sr. Everardo de Almeida Maciel, ex-Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DE. HERÁCLITO FORTES, MARCUS PESTANA E EDUARDO CURY. 8 - REQUERIMENTO Nº 342/16 - do Sr. Izalci - (RCP 17/2015) - que "requer seja convidado o Sr. GERSON D''AGORD SCHAAN, Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, para prestar esclarecimentos relativos a denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo conselho administrativo de recursos fiscais - CARF" APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 343/16 - do Sr. José Carlos Aleluia - (RCP 17/2015) - que "solicita que seja convidado o Sr. Gerson D''Agord Schaan, Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. HERÁCLITO FORTES. 10 - REQUERIMENTO Nº 94/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (RCP 17/2015) - que "requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convoque o senhor Leonardo Manzan, advogado e ex conselheiro do CARF" NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 144/16 - do Sr. Joaquim Passarinho - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação do Sr. Leonardo Siade Manzan, advogado e ex-conselheiro do CARF, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 258/16 - do Sr. Ivan Valente - (RCP 17/2015) - que "solicita a convocação e oitiva do Sr LEONARDO SIADE MANZAN". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 186/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. FRANCISCO MIRTO para prestar depoimento". NÃO DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 190/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. FERNANDO CESAR MESQUITA para prestar depoimento". NÃO DELIBERADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 199/16 - do Sr. Wellington Roberto - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação de testemunha para oitiva perante a CPI do CARF (Otacílio José Coser Filho - Presidente da Coimex)" NÃO DELIBERADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 321/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação dos Srs. PEDRO ANAN JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ, NELSON MALMANN, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, GUILHERME MACEDO SOARES, bem como o empresário do ramo de bebidas WALTER FARIA para prestarem esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 206/16 - do Sr. Wellington Roberto - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação de testemunha para oitiva perante a CPI do CARF (Walter Faria - Presidente da Cervejaria Petrópolis)" NÃO DELIBERADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 225/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (RCP 17/2015) - que "requer a Convocação do Sr. Walter Faria, Proprietário do Grupo Petrópolis para prestar esclarecimentos nesta Comissão de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 333/16 - do Sr. Vitor Valim - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação do Senhor WALTER FARIA". NÃO DELIBERADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 335/16 - do Sr. Vitor Valim - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação dos Senhores VLADIMIR SPINDOLA E CAMILO SPINDOLA". NÃO DELIBERADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 348/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Luís Antônio Pereira Dias para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 349/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Francisco Stelvio Vitelli para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 350/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Ana Paula Ugucione para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 351/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Antônio José Andrade para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito" NÃO DELIBERADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 352/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Wagner Pires de Oliveira para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito" NÃO DELIBERADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 353/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Agenor Manzano para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito" NÃO DELIBERADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 354/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Romeu Salaro para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 355/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Flávio Ferreira de Oliveira para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito" NÃO DELIBERADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 356/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de José Leovegildo Oliveira Morais para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 357/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Ramiro Júlio Ferreira Júnior para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 358/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Judith Amaral Marcondes para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 359/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação de Nilton Luiz Bartoli para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito" NÃO DELIBERADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 52/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. ANDRÉ GERDAU para prestar depoimento". NÃO DELIBERADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 215/16 - do Sr. Wellington Roberto - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação de testemunha para oitiva perante a CPI do CARF (André Bier Gerdau Johannpeter - Presidente da Gerdau)" NÃO DELIBERADO. 35 - REQUERIMENTO Nº 224/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (RCP 17/2015) - que "requer a Convocação do Sr. André Gerdau , Presidente do Grupo Gerdau para prestar esclarecimentos nesta Comissão de Inquérito". NÃO DELIBERADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 266/16 - do Sr. Ivan Valente - (RCP 17/2015) - que "solicita a convocação e oitiva do Sr. André B. Gerdau". NÃO DELIBERADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 275/16 - do Sr. Andre Moura - (RCP 17/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO do Sr. André Bier Gerdau Johannpeter, Presidente da Gerdau S/A". NÃO DELIBERADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 162/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. MÁRIO PAGNOZZI JUNIOR para prestar depoimento". NÃO DELIBERADO. 39 - REQUERIMENTO Nº 319/16 - do Sr. Ivan Valente - (RCP 17/2015) - que "solicita a convocação do Sr. Mário Pagnozzi Júnior" NÃO DELIBERADO. 40 - REQUERIMENTO Nº 334/16 - do Sr. Vitor Valim - (RCP 17/2015) - que "requer a convocação do Senhor MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR". NÃO DELIBERADO. 41 - REQUERIMENTO Nº 134/16 - do Sr. Izalci - (RCP 17/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO de José Teriju Tamazato para prestar esclarecimentos". NÃO DELIBERADO. 42 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Carlos Sampaio - (RCP 17/2015) - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. JOSÉ TERUJI TAMAZATO para prestar depoimento". NÃO DELIBERADO. 43 - REQUERIMENTO Nº 360/16 - do Sr. João Carlos Bacelar - (RCP 17/2015) - que "requer nos termos do art. 35, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de sessenta dias". NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando reunião a realizar-se na próxima terça-feira.  O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão e as notas taquigráficas, após degravadas, serão autuadas no presente inquérito parlamentar. E, para constar, eu _____________, Robson Coutinho, secretário-executivo de comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes _________________, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.