Às dez horas e trinta e dois minutos do dia seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Alfredo Kaefer e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Domingos Neto, Jerônimo Goergen, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Ramos, Raquel Muniz e Vicente Candido - Titulares; Bruno Covas e Mauro Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Delegado Edson Moreira e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Arnaldo Jordy, Bilac Pinto, Décio Lima, Edinho Bez, Expedito Netto, Hugo Motta, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Marinha Raupp e Pompeo de Mattos. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 6ª, 7ª e 8ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dez, dezoito e vinte e cinco de junho de dois mil quinze. Em votação, as Atas foram aprovadas sem restrições. EXPEDIENTE:   O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 1068, do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, que encaminha minuta de anteprojeto de lei, atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil, que trata da cobrança da Dívida Ativa da União; Despachados pela Presidência da Casa: 1. Ofício da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Bruno Covas para integrar esta Comissão, como membro suplente; 2. Ofício da Liderança do PT, indicando o Deputado Adelmo Carneiro Leão para integrar esta Comissão, como membro suplente; 3. Ofício da Liderança do PT, desligando o Deputado Weliton Prado da vaga de suplente desta Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com a presença do Sr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Presidente informou os procedimentos regimentais a serem adotados e passou a palavra ao convidado, que ministrou sua palestra. Interpelaram o convidado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Cesar e Alfredo Kaefer. Encerrada a audiência, o Presidente comunicou que, por falta de quórum regimental, não haveria deliberações.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer convidar a Especialista em Direito Tributário Beatriz Galindo para fazer parte das reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.