Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/15 - do Poder Executivo - que "altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece o prazo de até 210 (duzentos e dez) dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.