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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/07
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.491/02
- do Senado Federal - (PLS 108/2002) - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências." (Apensados: PL 6651/2002 e PL 895/2003)
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.376/93
- do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências" (Apensado: PL 205/1995)
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| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.017/02
- do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva." (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000))
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.680/02
- do Sr. Eduardo Campos - que "estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado"
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| PRAZO CONSTITUCIONAL |
| 5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 661/2000) - que "aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999."
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| URGÊNCIA |
| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 681/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998."
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| ESPECIAL |
| 7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306/00
- do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura."
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| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
| ORDINÁRIA |
| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 39/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensados: PL 5333/2001 e PL 1021/1999 (Apensados: PL 1130/1999, PL 2205/1999 e PL 4301/2001))
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