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ATA DA QUARTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2016

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Major Olimpio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Nilto Tatto, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo e Vicente Arruda - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Coelho, Elizeu Dionizio, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ivan Valente, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Manoel Junior, Moroni Torgan, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Carlos Bezerra, Domingos Neto, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Rogério Rosso, Soraya Santos e Thiago Peixoto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em onze de maio de dois mil e dezesseis. Os Deputados Alceu Moreira e Rodrigo Pacheco requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0006/2016, do Gabinete da Deputada Conceição Sampaio, parabenizando o novo presidente da CCJC; 2 - Ofício nº 009/2016, do Deputado Pedro Vilela, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, parabenizando o novo presidente da CCJC; 3 - Ofício nº 002/2016, do Deputado Professor Victório Galli, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, parabenizando o novo presidente da CCJC; 4 - Ofício nº 8/2016, do Deputado Laercio Oliveira, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, parabenizando o novo presidente da CCJC; 5 - Ofício nº 005/2016, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, parabenizando o novo presidente da CCJC e justificando ausência na reunião realizada no dia 10/05/2016; 6 - Ofício nº 012/2016, do Deputado Léo de Brito, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, parabenizando o novo presidente da CCJC; 7 - Ofício nº 020/2016, do Deputado Jaime Martins, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, parabenizando o novo presidente da CCJC; 8 - Ofício nº 014/2016, do Deputado Roberto de Lucena, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, parabenizando o novo presidente da CCJC; 9 - Ofício nº 007/2016, do Deputado Chico D’Angelo, Presidente da Comissão de Cultura, parabenizando o novo presidente da CCJC; 10 - Ofício nº 053.16, do Gabinete do Deputado Paulo Magalhães, parabenizando o novo presidente da CCJC e justificando ausência na reunião realizada no dia 10/05/2016; 11 - Ofício nº 0026/16, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, parabenizando o novo presidente da CCJC e justificando ausência na reunião realizada no dia 11/05/2016; 12 - Ofício nº 44/2016/SGM, da Liderança do PHS, desligando o Deputado Marcelo Castro (PMDB/PI) como titular da CCJC; 13 - Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Ricardo Barros para Ministro da Saúde; 14 - Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Leonardo Picciani para Ministro de Estado do Esporte; 15 - Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Raul Jungmann para Ministro do Estado. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dois e três da pauta. Bloco I:

1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 173/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia e Esperidião Amin. O Presidente retirou de ofício, por acordo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 220/15. Passou-se à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 281/15. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Covatti Filho, Capitão Augusto, Veneziano Vital do Rêgo, Alceu Moreira, Kaio Maniçoba, Antônio Bulhões, Esperidião Amin, Cabo Sabino, Odelmo Leão, Delegado Waldir e Felipe Maia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, quatro, treze, dezenove, nove, dez, trinta e sete, trinta e três, seis, dezessete e trinta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 965/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Jorginho Mello. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 195/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula as condições de elegibilidade do militar. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Moroni Torgan, Ivan Valente e Vitor Valim solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  Às quinze horas e dez minutos, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Pacheco e, às quinze horas e vinte minutos, retornou à presidência o Deputado Osmar Serraglio. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fausto Pinato, Vitor Valim e Moroni Torgan. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, em 25/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015 e 08/12/2015. Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Rejeitados os Requerimentos de Adiamento de Votação por cinco e quatro sessões. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, em 02/12/2015. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João, Wadih Damous e Betinho Gomes apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Adiamento de Votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente, na condição de autor da proposição. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PSDB, PR, PSB, DEM, PRB e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin, Chico Alencar e Tadeu Alencar, Vice-Líderes do PT, do bloco PP/PTB/PSC, do PSOL e do PSB, respectivamente, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: três votos sim, trinta e três votos não; no total de trinta e seis votos válidos e seis obstruções. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Adiamento de Votação da matéria por uma sessão, de autoria do Deputado Ivan Valente, na condição de Líder do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Delegado Éder Mauro. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente declarou haver sobre a Mesa Requerimento de Quebra de Interstício para votação do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Quebra de Interstício para votação do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Ivan Valente, e submeteu este à votação. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira. O Presidente determinou, de ofício, a votação nominal do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1.557/07 e declarou prejudicados ambos os Requerimentos. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL. Passou-se à votação do Parecer. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PRB, PDT, PROS, REDE e PSOL. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte e três votos sim, dez votos não e uma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/15 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 162/2015, PEC 169/2015 e PEC 193/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte, Luiz Couto e Max Filho, em 10/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte e Toninho Pinheiro. Passou-se à votação. Encaminhou a votação o Deputado Esperidião Amin. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSB, DEM e PRB. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.617/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações. RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Padre João, em 08/12/2015. Não houve discussão. Encaminhou a votação o Deputado Luiz Couto. O PT comunicou obstrução à Mesa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Nilto Tatto e Rubens Otoni. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezessete horas e dezenove minutos, encerrou-se, com o seguinte resultado: dezesseis votos sim e dois votos não; no total de dezoito votos válidos e cinco obstruções. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 6.707/06, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Projeto de Lei nº 1.617/15, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, e convidou todos para acompanharem a visita oficial da delegação parlamentar da Assembleia Nacional da República do Quênia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que acontecerá amanhã, quarta-feira, dia dezoito, às quinze horas, na Sala de Reuniões da Mesa Diretora. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.