A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.557/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, contra os votos da Deputada Maria do Rosário e dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Bacelar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Daniel Coelho e Nilto Tatto. Absteve-se de votar o Deputado Bruno Covas. Os Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, e Betinho Gomes apresentaram Votos em Separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Covatti Filho - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Fogaça, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Maria do Rosário, Nilto Tatto, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vicente Arruda, Daniel Coelho, Hildo Rocha, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni e Sergio Souza .

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente