Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia dez de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Benjamin Maranhão - Presidente; Carlos Sampaio, Efraim Filho e Altineu Côrtes - Vice-Presidentes; Andre Moura, Geovania de Sá, Gonzaga Patriota, Juscelino Filho, Milton Monti e Rodrigo de Castro - Titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Goulart, Hildo Rocha, João Campos, Nelson Marchezan Junior e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Átila Lins, Celso Jacob, Dr. Sinval Malheiros, Erivelton Santana, Giovani Cherini, Leonardo Quintão, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Balestra, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia quatro de maio de dois mil e dezesseis. A leitura da ata foi dispensada por solicitação do Deputado Rogério Peninha Mendonça.  Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça que "requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ". APROVADO. Fizeram uso da palavra os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Aureo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para as quatorze horas e trinta minutos do dia dez de maio de dois mil e dezesseis, para deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamim Maranhão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx