Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia onze de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Rodrigo Maia, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Assis Carvalho, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Jerônimo Goergen, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Pauderney Avelino, Renata Abreu e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Eduardo da Fonte, João Carlos Bacelar, João Gualberto, José Guimarães, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Mendonça Filho, Paulo Maluf e Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 73ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 16 de dezembro de 2015, e a Ata da 1ª Reunião Ordinária (Instalação e Eleição), realizada em 3 de maio de 2016. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente contendo o resumo das correspondências recebidas até 10 de maio de 2016: 1) AVISO Nº 24/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia da Decisão Normativa nº 149 e do Acórdão nº 192/2016, que trata de decisão normativa para fixar os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos oriundos da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico prevista no art. 177, § 4º (Cide-combustíveis). Acompanham o relatório e o voto que fundamentam o acórdão. 2) AVISO Nº 43/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 272/2016, que trata de relatório de auditoria operacional relativa a exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos processos de trabalho associados ao cadastro de fornecedores de bens e serviços da Petrobras. Acompanham o relatório e o voto que o fundamentam o acórdão. 3) AVISO Nº 183/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 551/2016, que trata de representação relativa à observação da ordem cronológica dos pagamentos a fornecedores de bens e serviços no âmbito da administração pública. Acompanham o relatório e o voto que fundamentam o acórdão. 4) AVISO Nº 188/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 384/2016, que trata do monitoramento das condições para renúncia de receitas nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acompanha a instrução técnica que fundamenta o acórdão. 5) AVISO Nº 190/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 326/2016, que trata de solicitação de informações formulada por essa Comissão, acerca de eventual corte de gastos no Programa de desenvolvimento de submarinos da Marinha do Brasil. Acompanha a instrução técnica que fundamenta o acórdão. 6) AVISO Nº 230/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 658/2016, que trata do cálculo dos coeficientes do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal na vigência do exercício de 2017. Acompanham o relatório e o voto que fundamentam o acórdão. 7) AVISO Nº 243/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 792/2016, que atende a solicitação desta Comissão de Finanças e Tributação relativa a dívidas de entes federativos com a União. Acompanham o relatório e o voto que fundamentam o acórdão. 8) AVISO Nº 245/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia de despacho e respectiva instrução técnica referente à solicitação da Comissão de Finanças e Tributação que pediu esclarecimento sobre a possibilidade de publicar informações relativas aos autos do ACÓRDÃO Nº 2719/2015-TCU. 9) AVISO Nº 325/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia do ACÓRDÃO Nº 793/2016, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. 10) OFÍCIO Nº 2284/2016, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, comunicando decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário Nº 592.396, na qual foi declarada, incidentalmente, e com os efeitos de repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.988/1989. 11) OFÍCIO Nº 137/2016, DO SENADO FEDERAL, que encaminha o Relatório nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa sobre os impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados. 12) justificativa de ausência da deputada SORAYA SANTOS, por motivo de Missão Oficial, no período de 2 a 26 de maio de 2016. ORDEM DO DIA: A) PARA CONHECIMENTO: a Presidente deu conhecimento dos seguintes processos:  1) AVISO Nº 13/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.”; 2) AVISO Nº 21/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.”;  3) AVISO Nº 32/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.”; 4) AVISO Nº 40/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.”;  5) AVISO Nº 153/2015, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.” A Presidente informou que a íntegra dos avisos encontravam-se na Secretaria da Comissão à disposição dos senhores Deputado. B) Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 211/16 - dos Srs. Hildo Rocha e Enio Verri - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta dos membros desta Comissão, com a CMO e a CCJC, para analisar a viabilidade dos recursos recolhidos ao Tesouro Nacional no curso de ações judiciais referentes a casos de corrupção serem destinados ao financiamento de programas de educação". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA). Em votação, foi APROVADO o Requerimento. O DEPUTADO ENIO VERRI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 213/16 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de Seminário para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. ASSIS CARVALHO (PT-PI), DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. EVAIR DE MELO (PV-ES), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES) E DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP). Em votação, foi APROVADO o Requerimento. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/08 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4482/2008) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.451/08 e do PL 4.482/08, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado João Gualberto, em 19/08/2015. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. ASSIS CARVALHO (PT-PI), DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI). Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ASSIS CARVALHO E ENIO VERRI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.060/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece no preâmbulo da Lei nº 10.931, de 2004, o objetivo de instituir e regulamentar os requisitos, as características e demais regras relativas à circulação da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), e da Cédula de Crédito Bancário (CCB). RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.368/08, do PL 4.481/08, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.368/08, na forma do Substitutivo da CDC, e pela rejeição do PL 4.481/08, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS NELSON MARCHEZAN JUNIOR E EDUARDO CURY. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALFREDO KAEFER. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dezoito de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SIMONE MORGADO, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx